norma nº 2/2008

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1°. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na 
ordem de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento), de acordo com a variação do 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2007 a fevereiro de 2008, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato 
Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2°. A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução 
será concedida a partir do mês de março de 2008, inclusive. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2008. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2008. 
a ho Kozelinski 
Presidenta 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br