norma nº 3/2008

rp~~~~~~umuY. Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, · 
na ordem de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento), de acordo com a variação 
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2007 a fevereiro de 2008, a título de revisão geral anual, nos 
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2°. A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será 
concedida a partir do mês de março de 2008, inclusive. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2008. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2008. 
Mãrc.' i~ Fer and~o Kozelinski J ~mi Presidenta 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br