norma nº 8/2008

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RESOLUÇÃO Nº 8/2008, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008 
Súmula: Institui TV Câmara destinada a divulgação das atividades 
desenvolvidas pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica instituída a TV Câmara destinada a divulgação das atividades 
desenvolvidas pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco, mediante transmissão 
pelo sistema "a cabo". 
Art. 2º A TV Câmara tem por objetivo a transmissão das atividades 
desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, tais como: as sessões 
deliberativas ordinárias e extraordinárias, solenes e audiências públicas, para 
acompanhamento, conhecimento e análise da população Pato-branquense, dos trabalhos 
legislativos nela realizados. 
Parágrafo único. Além das transmissões das sessões, a TV Câmara 
conterá entrevistas e reportagens relacionadas às atividades legislativas, de cunho 
educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos. 
Art. 3º Para consecução dos objetivos estabelecidos nesta Resolução, 
fica a Mesa Diretora autorizada a adotar os procedimentos legais necessários destinados 
a aquisição de equipamentos e contratação de pessoal para a operacionalização dos 
serviços de transmissão através do sistema "a cabo". 
Art. 4º As despesas decorrentes com a instituição da TV Câmara correrão 
por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 2 de setembro de 2008. 
- 1 
Márc·a F~~~ho Kozelinski 
~~ Presidenta 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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