norma nº 10/2008

~~~~~~~~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 10/2008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 
Referenda Termo de Convênio de Cooperação 
Técnica e Financeira celebrado entre o Município de 
Pato Branco, Sindicomércio - Sindicato do Comércio 
Varejista de Pato Branco, Acepb - Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco, Sociedade 
Rural de Pato Branco e Fórum de Desenvolvimento 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e 
Financeira nº 25/2008, celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicomércio -
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, Acepb - Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco, Sociedade Rural de Pato Branco e Fórum de 
Desenvolvimento de Pato Branco, destinado a realização da XIII Expopato - Exposição 
Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco, denominada Expopato 2008. 
Ar!. 2º Fica também referendado, o parágrafo único da cláusula quarta -
Das Obrigações Privativas da Sociedade Rural de Pato Branco, do Termo de 
Cooperação Técnica e Financeira nº 25/2008, de acordo com o Memorando nº 219/2008, 
de 1 O de novembro de 2008, expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econõmico e Tecnológico, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Cláusula Quarta - Das Obrigações dos Parceiros: 
Branco. 
Parágrafo único. Das Obrigações Privativas da Sociedade Rural de Pato 
1. Comercializar espaços físicos aos expositores no setor pecuário; 
2. gerir a parte financeira do setor pecuário, responsabilizando-se pelo 
saldo financeiro positivo, bem como, pelo saldo financeiro negativo; 
3. receber e examinar as condições de saúde dos animais que 
adentrarem no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, em 
conjunto com técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e 
Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles considerados 
portadores de doenças; 
4. promover e executar leilões de animais durante a realização da XIII 
Expopato 2008; 
5. fornecer alimentação aos animais expostos; 
Rua Ararigbóia, 491 
e-mail: legislativo@wln.com.br￾Fone: (46) 3224-2243 
site: www.camarapatobranco.com.br 
85505-030 Pato Branco Paraná_t~ 
~~~~~ah$~ Estado do Paraná 
6. promover o julgamento e premiação dos animais expostos de acordo 
com as normas das respectivas associações de criadores; 
7. explorar o restaurante existente nas dependências do setor pecuário; 
promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do setor 
pecuário, bem como, leilões e vendas de animais apropriando-se das 
receitas e custeando despesas, e ainda, a mesma deverá efetuar a 
manutenção das mangueiras, tais como pinturas, reforma de portões, 
iluminação, além da manutenção dos pavilhões onde são abrigados os 
animais; 
8. efetuar o pagamento dos funcionários que prestarão serviços à 
Sociedade Rural." 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 13 de novembro de 2008. 
M~~oKozelinski Presidenta 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
O JORNAL DA NOSSA GENTE ITTiilff'~~CllW!':&Wm=~.,~~· 
SEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO OE 2008 1 ANO XXITI 1 NOMERO 4436 1 EDIÇÃO REGIONAL 
--···-···============-------========="=====··=····=····=····= ·····-······--
. . . ' .. 
UUltlCIPAl O& PATO BRANCO. 
1!$TADD OOP~Ã :_ 
;- -- . ' ..