norma nº 12/2008

r;~~át-Ye9~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 
Referenda Protocolo de Intenções entre o 
Município de Pato Branco, através da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico e a Avícola Pato Branco Lida. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica referendado o Protocolo de Intenções, celebrado entre o 
Município de Pato Branco e a Avícola Pato Branco Lida, que tem por objetivo a 
conjugação de esforços para ampliação da unidade industrial de produção de ovos, 
incubação e criação de aves, mediante a concessão de incentivos estipulados na Lei nº 
1.490, de 9 de setembro de 1996 e no presente termo. 
Art. 2º O não cumprimento dos compromissos por parte da empresa, 
previstos na Cláusula Terceira do referido Protocolo, implicará na restituição ao Município 
de Pato Branco pela empresa, de importância equivalente ao incentivo recebido, 
devidamente corrigido. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 16 de dezembro de 2008. 
M~=rvalho Kozelinski 
Presidenta 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
;~~?1~~~1~1afm~:~:~: ~tr;l~~t~~\~~~~~ifií~i'P.~~pt?~iti~~mrt;~4§&['i~l~,,..' .,_, .,.A 
CÃMARÃ MtJN!élPAi.._Dl;-PATO BffAkCo 
ESTADO DO PAIWtà 
' RESOLUÇÃO-rf'_ 1Z "oe 18 oE" DEZEMBRO. DE 2008 ; 
· , ReférerJdli. protocolo ·c1e Intenções. entre o Municlplo de fiato _ Brancc:>, , através· da 
Sea'etaria . Munfclpal ·c1a· Desenvolvimento 
E«lllÕl'nico e TecnqlógrCo e a AviCO!a Pato 
8!8n.co ltrJá,,-
-: A CAmara Municipal de· Pato Brám;:o, Estado do Parant,·aprovóu e eu, 
Presidenta, promulgO a aagulnte Resolução: 
Art.1° F~ referendado_o Protocolo de intenções, celebrado entre o Municíp·10 
de Pato Branco e a Avlcola Paló Branco ltda, que tem por objetivO a conjugação de esforççs -
para ampliação da unidade industrial de produção de_ ovos, Incubação e criação de aves, 
mediante a concessão de incentivos estipuládos na{éi n' t490, de 9 de setembro de 1996 e no presente termo. · _ _. · - .· ' - "' : · , 
· ·- ·. Aí1. ~o não cumprimanto·00s ·comprqi'nisSoS Por parte-dã empresa; previstos 
na Cláusula terceira do referido_ Protocolo,. fmpl!catá na restituição ao.Municlplo de Pato 
Branco -Pe~ -empresa, de impor!Ancia_ equivalente ao ince.nttvir recebido,_ dayidamente CQi'r%!!do:-:i· - .. ,"··· 
A_rt. 3° Esta _Re&>iução éntra ein.vigor na data.de Su8°Pub1{~0; .:' ·, · · - . -- - - -. -- ---,, ' --,-,,. 
Gabinete -da Presidência da Câmara Municipal_ de Pato Branco, Eslaclo do 
Paraná, aos 16_de detsmbf9 de 2ooá.· · · ·. · · · 
MárcJ~ Femi~ ~'ca~ho K~ei1;.~ . Presidenta · -, .. ,; •" . . ;,_. 
·'