norma nº 4981/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.981, DE 28 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 831 .844,04 (oitocentos e 
trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro 
centavos). 
A Câmara Municipal de Paro Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.1 1112013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proqrama Esoecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da saúde 831.844,04 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação 
1.070 
2.114 
2.187 
2.210 
2.234 
2.252 
2.312 
2.334 
Especificação 
Construção, Ampliação e manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
Manutenção dos Serviços Administrativos e de 
Assistência a saúdes UC - Unidade Central 
Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo 
de Assistência à Saúde da Família 
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 
Rede de urgência do Sudoeste do Paraná 
Programa de Qualificação dos Conselhos 
Municipais de Saúde - PQCMS 
Reformulação, Ampliação e Manutenção 
estratéçiia Saúde da Família - ESF 
Programa VIGIASUS 
Implantação do Núcleo de Violências 
Valor R$ 
90.339,02 
22.702,07 
15.000,00 
850,15 
6.265,54 
19.883.50 
646.803,76 
30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 831 .844,04 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da saúde 
2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e de 
Assistência a saúde s UC - Unidade Central 
3.3.90.14 - 499 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 9.000,00 
3.3.90.39 - 499 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.702,07 
Sub total 22.702 07 
2.234 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de 
Saúde - PQCMS 
3.43.90.39 - 499 Outros services de terceiros - Pessoa Ju1 1dica 6.265 54 
/ ~ 
10.301 Atenção Básica I J 
10.301.0043 Manutenção da saúde V 
1.070 Construção, Ampliação e manutenção ~ Unidades 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pat~o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pato an~ >r.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 500 Obras e lnstalacões 90.339,02 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência à Saúde da Família 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 15.000 00 
2.252 Reformulação, Ampliação e Manutenção estratégia 
Saúde da Família - ESF 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 10.301 ,01 
4.4.90.52 - 495 Equipamentos e Material Permanente 9.582,49 
Sub total 19.883,50 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
urgência do Sudoeste do Paraná 
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 850,15 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da saúde 
2.312 Proqrama VIGIASUS 
3.3.90.14 - 497 Diárias - Pessoal Civil 23.348,81 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 10.353,80 
3.3.90.39 - 497 Outros services de terceiros - Pessoa Jurídica 153.580,00 
4.4.90.51 - 497 Obras e lnstalacões 396.047,70 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material permanente 63.473 45 
Sub total 646.803,76 
2.334 Implantação do Núcleo de Violências 
3.3.90.14 - 497 Diárias - Pessoal Civil 2.500,00 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 1.500,00 
3.3.90.39 - 497 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 16.710,00 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material permanente 9.290,00 
Sub total 30.000,00 
1 Total 1 831 .844,04] 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
495 - Atenção Básica 19.883,50 
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 850,15 
497 - Vigi lância em Saúde 676.803,76 
499 - Gestão do SUS 43.967,61 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 
2007 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em !vigor na\iata de sua publicação. 
90.339,02 
831.844,04 
Publlcadoem .Jl2_/ of } 
Edição: \30Cj 
Di:lrio Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Poronó - DIOEMS 
Publicado em .JlL I ot 1.JQfr Edlçilo: 69ca Pág.: s 1._ 
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