norma nº 3/2007

ANO xrn EDIÇÃ04014 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE ABRIL DE 2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO N" 3, DE 20 DE ABRIL DE 2007 
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. l". Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco a 
conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição 
Federal, na ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento). de acordo com a variação 
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Conswnidor, acwnulada no período 
anual compreendido de março de 2006 a fevereiro de 2007, que serão acrescidos 
ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara 
Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento 
em comissão. 
Art. 2º. A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução será 
concedida a partir do mês de março de 2007, inclusive. 
Art. Jº. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de março de 2007. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 20 dias do mês de abril de 2007. 
Valmir Tasca - Presidente 
~~~:?~$~. Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 3/2007, DE 20 DE ABRIL DE 2007 
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1°. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na 
ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2006 a fevereiro de 2007, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se 
os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º. A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução 
será concedida a partir do mês de março de 2007, inclusive. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2007. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br