norma nº 4/2007

ANO XXII 
000 OES 
EDIÇÃ04014 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 21. E 22 DE ABRIL DE 2007 
CÂMARAMUNICIPALDEPATOBRANCO-ESTADODOPARANÁ 
RESOLUÇÃO N" 4, DE 20 DE ABRIL DE 2007 
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 1•. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução n• 4, de 25 de junho de 2004, 
na ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPC 
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada na período anual 
compreendido de março de 2006 a fevereiro de 2007, a titulo de revisão geral anual 
concedido aos servidores públicas municipais, nos termos dos incisos X e XI do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º. A atualização das subsídios de que trata esta Resolução será concedida a 
partir do mês de março de 2007, inclusive. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a t •de março de 2007. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 20 dias do mês de abril de 2007. 
Valmir Tasca • Presidente 
t(f~~~/?~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 4/2007, DE 20 DE ABRIL DE 2007 
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 1°. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, 
na ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento}, de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2006 a fevereiro de 2007, a título de revisão geral anual concedido aos 
servidores públicos municipais, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 2°. A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será 
concedida a partir do mês de março de 2007, inclusive. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2007. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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