norma nº 5/2007

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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Institui o Controle Interno no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco e dá 
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no Poder Legislativo do Município de Pato Branco, o 
Controle Interno, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, visando avaliar a ação 
governamental e a gestão fiscal dos administradores públicos, com o objetivo de promover, 
permanentemente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, no tocante à legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na 
administração dos recursos e bens públicos e de apoiar o controle externo no exercício de 
sua missão institucional. 
Art. 2º. Para os fins desta resolução, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados no 
âmbito do Poder Legislativo, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a 
ineficiência.
b) Auditoria: exame minucioso dos atos administrativos e fatos contábeis que 
dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos específicos, com a finalidade de 
identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo 
com as orientações e normas legais.
Art. 3º. São atribuições do Controle Interno do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco: 
I. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual quanto a execução dos 
programas de governo e do orçamento;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, 
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, bem como a aplicação dos recursos 
transferidos;
III. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IV. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade; 
V. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e 
"despesas de exercícios anteriores";
VI. supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos 
dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), caso haja necessidade;
VII. assinar conjuntamente com o Presidente Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco e com a Contadoria relatório da Gestão Fiscal publicado até o final dos meses 
de maio, setembro e fevereiro de cada ano conforme Lei Complementar nº 101/2000;
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VIII. controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais especificados na lei de diretrizes 
orçamentária;
IX. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações 
para cargo de provimento em comissão e as designações para o exercício de função 
de confiança;
X. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná;
XI. prestar informações ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
sobre todas as áreas relacionadas com o controle interno, seja contábil, administrativo, 
operacional ou jurídico;
XII. verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco; 
XIII. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do controle interno, 
inclusive quando da edição de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias, 
regulamentos e orientações;
XIV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º. Constitui obrigação do Controle Interno, guardar sigilo sobre dados e 
informações dos assuntos que tiver acesso, em decorrência do exercício de suas funções, 
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados á 
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º. O Controle Interno integra-se à estrutura administrativa do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, vinculado a Presidência, com a independência 
profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Art. 6º. O Controle Interno será integrado por servidor do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco com experiência comprovada em Administração Pública 
Municipal.
§ 1º. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá 
unicamente ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, dentre os 
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o 
exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, mediante a seguinte ordem de preferência:
a) possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, 
Jurídicas e Sociais ou Administração;
b) maior tempo de experiência na administração pública.
§ 2º. O integrante do Controle Interno, no exercício da função de confiança 
fará jus ao recebimento de uma gratificação de função, conforme previsto no Plano de 
Carreira, Cargos e salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco.
Art. 7º. Não poderão ser designados para o exercício da função de 
controlador interno o servidor que:
I. for contratado por excepcional interesse público e tempo determinado;
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II. estiver em estágio probatório;
III. sofrer penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV. realizar atividade político-partidária;
V. exercer concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade 
profissional;
VI. ocupar cargo de provimento em comissão. 
Art. 8º. O Controle Interno será assessorado permanentemente pela 
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Art. 9º. Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle 
Interno, este cientificará o responsável pelo Departamento, para a tomada de providências. 
Parágrafo único. Não sendo tomadas as providências necessárias pelo 
Departamento responsável, será levado ao conhecimento do Presidente do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco e se este não o fizer será informado o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. O Controle Interno reunir-se-á periodicamente com os responsáveis 
pelos Departamentos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco com a finalidade de 
traçar metas para o melhor desempenho das atividades legislativas. 
Art. 11. Até o final do mês de março de cada ano, o Controle Interno 
elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas necessárias ao 
aperfeiçoamento das atividades controladas, tendo por base as ocorrências do ano anterior.
Art. 12. Constitui-se em garantias ao ocupante do Controle Interno:
I. independência profissional para o desempenho das atividades;
II. o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e 
necessários ao exercício das funções;
III. exercer a função de confiança, de controle interno, durante o período de vigência do 
PPA – Plano Plurianual.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 5 dias do mês de junho de 2007.
Valmir Tasca
Presidente