norma nº 6/2007

Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 6~ DE 19 DE JUNHO DE 2007 
Súmula: Aprova o relatório final e as conclusões da 
Comíssão Especial de Inquérito instituida pela 
Portaria nº 15l de 31 de outubro de 2006. 
Art. 1°. Fica aprovado o Relatório e as Condusões da Comissão Especial 
de Inquérito - CEL instituida pela Portaria nº 15l de 31 de outubro de 2000$ para 
investigar supostas írregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo 
MunicipaJJ referente a gastos com propaganda e pubHcídade da Administração Munidpali 
reahzados no periodo compreendldo de junho de 2005 a agosto de 2006. 
Art. 2°. A Mesa Diretora da Câmara MunídpaJ de Pato Branco enviará 
cópia do Relatório Final da Comissão Espedat de lnquéríto e dos documentos que 
compõem aos autos da CEL para conhecimento e anàHse dos fatos apresentados e de 
suas condusões1 ao Chefe do Poder Executivo do Municipio de Pato Branco e ao 
Ministério Público da Comarca de Pato Brancos Estado do Paranál este úfümo! para que 
promova a responsabilidade civil ou crimtna~ dos responsáveis, 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
Gabinete da Presidência da Câmara Muntdpal de Pato Brancos Estado do 
Paraná} aos 19 dias do mês de junho de 2007. 
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e;;~~~) \lalmir Tasêa·····.· ...... . 
/'// Presidente 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: {46) 5224-2243 85505--030 Pato Branco Paraná 
e-mail: !egls!atlvo@wh'Lcom,br - site: www.cam.ar.apatobranco.comJ)r 
ANO XXII -
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EDICÃ04054 - ..• PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA-, 20 DE JUNHO DE 2007 
. , CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 19 DE JUNHO DE 2007 
. Súmula: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito 
instituída pela Portaria nº 15, qe .31 de outubro de 2006. 
Art. lº. Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de Inquérito 
- CEI, instituída pela Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006, para investigar • 
supostas irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal, · 
referente a gastos com propaganda e publicidade da Administração Municipal, 
realizados no periodo compreendido de junho de 2005 à agosto de 2006. . 
Art. 1:'. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará cópia do · 
Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos documentos que cómj>õem 
aos autos da CEI, para conhecimento e análise dos fatos apresentados e de suas 
conclusões, ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pato Branco e ao 
Ministério Público da Comarca de Pa(o Branco, Estado do Paraná, este último, 
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis. . 
Art; 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmarà Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 19 dias do mês de junho de 2007 . 
Valmir Tasca - Presidente 
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