norma nº 10/2007

Pato Branco. 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2 OE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a criação e regulamentação da 
Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais, 
Art 1°. Fica ínstítuída a Ouvidoria dos Serviços Públicos do Municipío de 
Art. 2'\ Todo municipe usuário dos serviços públicos prestados pela 
Adm1nlstração Pública Direta) !ndireta1 Autárquica e Fundacional e por particulares, 
mediante concessão} permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por 
ato administrativo\ contrato ou convênio, tem direito ao controle adequado do serviço, 
Art 3°. Para assegurar o direito a que se refere o artígo anterior! fica 
instituida a Ouvidorla de Serviços Públicos Municlpaisl cujo acesso aos munidpes será 
dísponibmzado mediante atendimento pessoal na sede do Poder Legís!ativo Municípai} 
endereço eletrônico www.camarapatobranco.com.br e de prefixo telefônico 0800) que 
será amplamente divulgado, 
Art. 4°. Compete à Ouvtdoria de Serviços Públicos Munjcipais avaHar a 
procedência de sugestõess reclamações e denúncías1 e encaminhá-ias as autoridades 
competentesl visando a: 
1- melhoria dos serviços públicos: 
U - correção de erros1 omissões ou abusos na prestação dos serviços 
púbHcos; 
UI - apuração de atos de improbidade admü1istratíva e de iHdtos 
administrafütos; 
IV - prevenção e correção de atos e proced!mentos incompaUveis com os 
principias estabeiecidos nesta Resolução: 
V- proteção dos dkeitos dos usuáríos; 
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados. 
Art. se. As despesas decorrentes para a consecução dos objetivos 
previstos nesta Resolução) correrão por conta de dotações próprías do orçamento do 
Legislativo Municipal~ sup~ementadasl se necessário. 
Art 6°. Esta Resolução entra em vlgor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do 
Paraná1 aos 2 dfa~s do mês de outubro de 2007, ,.,1 ,, .. ,. .// 
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/,, Vaimir Tasca 
,/' Presidente 
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Rua Araílgbóía, 491 Fone: (46} 3224-,2243 35505--030 Pato Branco Paraná 
e~maí!: l.egísiathto@;wln,corrd>r - site: www,camarnpatobrana:uwrrtbr 
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ANO XXII • 
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EDIÇÃ04128 • PATO BRANCO, OUARTA·FEIAA. 3 OE OUTUBRO DE 2007 
• • CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO.DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria de Serviços 
Públicos Municipais. 
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria dos Serviços Públicos do Município de Pato 
Branco. 
Art. 2º. Todo munícipe usuário dos serviços públicos prestados pela 
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e por 
particulares, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma 
de delegação por ato administr!ltivo, contrato ou convênio, tem direito àoicontrole 
adequado do serviço. / 
Art. 3º. Para assegurar o direito a que se refere o artigo anterior, fica instituída a 
Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais, cujo acesso aos munícipes será 
disponibilizado mediante atendimento pessoal na sede do Poder Legislativo 
Municipal, endereço eletrônico www.camarapatobranco.com.br e de prefixo 
telefônico 0800, que será amplamente divulgado. 
Art. 4°. Compete à Ouvidoria de Serviços Públicos ·Municipais avaliar a 
procedência de sugestões, reclamações e denúncias, e encaminhá-las as autoridades 
competentes, visando a: 
1 - melhoria dos serviços públicos; 
il - correção de erros, omissões ou abusos na prestação dos serviços públicos; 
III - apuração de atos de improbidade administrativa e de ilícitos administrativos; 
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios 
estabelecidos nesta Resolução; 
V - proteção dos direitos dos usuários; 
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados. , 
Art. 5º. As despesas decorrentes para a consecução dos objetivos previstos nesta 
Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Legislativo 
Municipal, suplementadas, se necessário. 
Art. (iº. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 2 dias do mês de outubro de 2007. 
Valmir Tasca - Presidente