norma nº 11/2007

Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Referenda Termo de Sub .. cessão de Uso 
celebrado entre o Município de Pato Branco e 
a Associação Patobranquense de Ensino 
Superíor SIC ltda ,.,., Mantenedora da FADEP. 
Art. 1° Fica referendado o Termo de Sub,.,cessã.o de Uso celebrado entre o 
Município de Pato Branco e Assodação Patobranquense de Ensino Superior SIC Uda, 
com a ínterveniêncía-anuêncla do Hospital São Lucas de Pato Branco Uda. que tem por 
objeto a sub-cessão do uso de parte das instalações do Hospital São Lucas1 
especificamente das salas cujo uso se encontra atualmente cedido em favor da Fadep, 
ao Município para realização. dos procedimentos ambulatoriais de pediatria} . gineco￾obstetrfoía. cirurgia gerai e cHnica médica pelo Sistema Gerenciaf do Sistema Único de 
Saúde (SUS), 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubHcação. 
Rua Arnrigbóía, 491 Fone: {46} 3224~2243 85505.Y030 Pato Branco Paraná 
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ESYADO D() P:AHANÁ 
GABlHETE DO PRCfEJTO 
TERivlO DE SlJBCESS.Ã.O DE USO Nº 002/2007,, 
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Pelo presente instnunento, de um lado~ a ./=JSS{J(J.,.-JÇ~./f() 
P,.....-:JJYJBE .. LJ\QLJE~N-SE D.E E.l\JSJNO SUPE1UO.R S/C' LTD./J.~ rnantcncdr)ra d:i 
F>::t(}JLJ)/=1Dl3 DEi .P/4I'O B.Ft-4.NCO--.FADE.P, pessoa jurídica de d.ireiro privado 
inscrita no c:NPJ/l\JI; sob o n, 03.420 .. 225/0001-95, con1 sede e fóro ctn P<lto fhanco 
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cci111 sede adrrunist.nltiva na Prefeitura I\lunicipat~ lcKahzada na Rua (~aran1uru, 1, 
C:enrro~ ora representado por seu Prefeito 1VItu11cipaL, Ttobcrto Salvador V.iganó,, 
rinravantc dcnorn.inado :Ün:1plesrnente NIUNICÍPIO ou SUBCI~:SSIONÁ.RlO, de 
cornurn acc}rdo - e cmn H in.teveniênda-anuênda do HOSP.IT>íL SÃO I..TTCA.S 
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c:·><PJ/f\.lF sob o 1L 79.845,616/0001--13, corn sede e foro c·n1 Pato Branc:o (PH.) na 
Run. f)r. Silvic~ Vidal) 67, Centro, neste a.to represc11tado pelo seu Dirctoi.:,::-:1 ;:~:-f:·i-~)cntc, 
Joào P'ctry~ doravante í..knorninado sünplcsmentc 1--H)SPIT.i\L, SAçô/ I.JJC~l\S ~~, 
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CLAUSUL.A PRilVIEIRA: Objeto e finalidade'" 
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c:unsritui objeto d() presente terrno a subcessào do uso de parte das 
iLbtab<~:ócs dc:i F·J(JSPI'L:\1" S.AC) I.lJC.AS) o (iual se encontra atualrnente cedido cru 
da FA.l)EP) ao i\tlJf.<HCtPIC), para rcalizaç~fü:) dos procedimentos mubuLitoriais 
de ") <:< ~ ,.·., s'.' -' ,. ( ...... ,., ·' .. , . .., , / .í .···1 o J.... \:.. IU <. b tcn1.t \..) \. H ... ncL L· \.. ... 
Sistcnu ()nico de Saúde (Sl.JS)/ que serào oportunamente reguLuncntadns por meio 
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···~· , .. 1 ~ . . (.,_L.AtSULA '-"'EG"'l.'NI) ~ ~ ·:~.> i\. . t.,.J.. . . .t-1·: Obdgaçôes da subcede11te do 
subccssionário. 
C)briu-<1··'.')C '··· - .· .. ~-~;:< <.. ' 'l 
~ F'ADFtP< ' ••. • ·.• . ···" "' 
l ...... a subceder i'.) uso das snlas z.1ne cncontrarn arualrnente ccd1dos crn seu 
·,. T\' y•\) :.. V~ y·; ") . So:?\. () .. 1 ····· !\ S· t., t \ t , 1 1 e 1 .. J l e ..1 I J .. '. \J., .. . ... . . ..... L L \..,, \~ .·, 
TI -~~ ;:t arcar co111 as despesas: 
rdarivas aos arnbientes cedidos pelo presente termo/ sendo que, scrnprc que 
possivd) dcvcrào_scr providenciados rn.cdidorcs individuais cspec:ificos. 
b) inctentcs: ao J?h1len~:l/ e ao pessoal destinados à nLuTutcnçào da hn1pcz:1 
{ l ' l l' l d{);~ an1u1cntes stwccotc os, 
()bripJt··SC o l\fUNJCÍPIO a pcrm.tt.ir que a F/\I)ILP .rnaptcnha (} 
;;~~~de, dcscuvo1virncnto das atividades de estátdo .....--sun-crvisionado u ./" l .. ......... =··· . 
/ ...... ~· .:/·:?' ~:-. ......:·· ... .; ... · .. -·.··· 
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(46) 3220-i 544 85501~060 P~rto Branco P nranà 
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3 
inclusive na área tnédica> no local~ confrmne 'I'ermo de C:oopeta(;ào 'Técnica a ser 
oportun:-uncnte tlttnado. 
2.3 1\rnbas as panes obrigam···se a observar as norrnas de contn>k: de 
u1f(~C\~ác~ hr>spi.ta1ar estabelecidas pela Conüssão de Controle de lnfccs:âo Llosp:ít:llar 
de} IH)S.PfTi\L. SJ\() I.JJC:AS~ bem como as norrna.s da A.gê~ncia Nacú.Jnal de 
v·igilúncia Sanitáda-AN\TISA. 
P arág:rafo único.. Disposi~:ôes relativas à fonna de rcal.iz<1 s;áo dos 
procedirncntf)S arnbnlatoriais nos arn.bicntes subcedidos, scráo especificadas en1 tcnno 
{ ·"t A. r-rgrp A ~-I-'E.RC'~J· ·--1· R A !) • ' "'. ' _,._1...~ .•. · .i) ... \. .. ~~,,;.. . .. . . ::. .... a: a v1genc1a .. 
() presente tenno terá vigência pelo prnzf> de 1 O (ck:z) :mos, inicinndo-~w 
n~t dara de su::t assinatura, pcdendo ser rescindido~ pn)rrogadtJ PfJf igu;Ü) t.rnu.or ou 
rnenor prazo~ ou enqwuuo vigorar o tcrrno de ccssào da lJAI}lJ,P junto ao 
l J { } , "!} l'T"' ;\ r ç / ··) r r I (' } i:..::._ • l '·. ~ l J i ... L ,) , \. (._. .L t .. · .,.,, 'ü.', 
CL,ÁlJSU.LA QU.AHTA: Do foro. 
:Fica clcüo o Foro da Cotna.rca de Pato Brane<)~ corn renúncia CXfHTssa 
de quak1ucr outro) por m.ai:-:-:, privilegiado que seja, par:1 diritn.ir quaisquer quesrôcs 
oriundas da intcrpretaçào e da execução deste c:onvênio. 
por cstaretn de acordo con1 as condi~;ôes ora estipuladas, firn1~un o 
presente tcnnc;) em OJ ( trôs) ·vias de igual teor e forrna, para un1 só efeito lcg~1J, na 
prc:-;ci-iça de duas tcstcrr.n.in ha.s'.> a tudo presentes. 
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J);ito Branco (PR), 01;;~1br~> df hi)/;7. [:! .. ·· 
ASSOG:JÇ>Ú) PA'.rc:BR"ll"\QU•21~f :;J)k!j:(snw>, ~\fZb:;1~~)JZ":r;~ / 
Ld1scu .\-foru.cl Bertefü ······ U1retor--(J.:éfyd t . · .. X> ... . . . w---~ 
<> i / . 1~---··--·1==~=~' .· ..... ::.:.: ·. ·:.:<·:-.·:-:.-~.->:~.-~. ··«;.:-.:·-;:· - . ···: ·-~: ;·-:·:-··. ·.· 
:3220-i 544 ssso·t kiôo 
;,_._ .... Pato Bronco Paraná 
ESTADO t>O PARANA 
GABiNETC 00 PHEFf.ilO 
/_ ... l>l/ ,',-- . ,/':~ l () B.l:~/11\i e. o 
Roberto Salvftdor Viganó t' 71·~~:l l\1unícipal 
\. 
{..'() 'D ,. .. , / ...... , •'V') ... !" ,., / ' ·vv ·::/ . .) / , ... "'". ".' l .::'.t.-f(<,{ . .-. '. J. .. .., .,· .,, , .. ·.' ~ ., ' .. ~ '. , ' ,· .. ' ... ,\ 1. I . __ .j, J}./JL ,5/:JC. J.J.?C./·JJ __ VL:_ .f /J.f <->.__l~lvJ,J, \.~··º (:telu.:.tüJ 1utctvc1Hcntc--A1.1ucnk) 
Joa.o Pctry - l)tq:tpr/PrcsKyt:nte 
4 
85501~060 Pato Branco Parané 
ANO XXII - EOIÇÃ04145 - PATO BRANCO, SÃBADO E DOMINGO, 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO N' 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 
Sümula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de P3.to Branco 
e a Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da FADEP. 
Art. 1º Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato 
Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, com a interveniência￾anuência do Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda, que tem por objeto a sub-cessão do uso 
de parte das instalações do Hospital São Lucas, especifican1ente das salas cujo uso se encontra 
atualmente cedido em favor da Fadep, ao Município para realização, dos P:rocedimentos 
ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clinica médica pelo Sistema 
Gerencial do Sistema Único de Saúde \SUS). · · 
Art. 2° Esta Resolução eiltra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato. Branco, Estado do Paraná, aos 26 dias 
do mês de outubro de 2007. 
Valrilir Tasca - Presidente