norma nº 12/2007

Estado do Paraná 
R.ESOlUÇÃO Nº 12~ DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso 
celebrado entre o Município de Pato Branco 
e a Associação Patobranquense de Ensino 
Superior SIC Uda- Mantenedora da FADEP. 
Artx 1° Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o 
Município de Pato Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda1 
com a interveniência-anuência do Hospital PoUclínica Pato Branco SIA1 que tem por 
objeto a sub-cessão do uso de parte das instaJações do Hospital Policlin!ca Pato Branco 
S!A~ especificamente das salas cujo uso se encontra atua~mente cedido em favor da 
Fadep, ao Município para realização!. dos procedimentos ambulatoriais de pedíatria1 
Qineco-obstetricia, cirurgia geral e dinica médica pelo Sistema Gerenciai do Sístema 
Unice de Saúde (SUS), 
Arl 2° Esta Resolução entra em vígor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidêncía da Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do 
Paranãl aos 26 dias do mês de outubro de 2007 < 
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Presíqénte 
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Rua Ararigbóia, 4, · fone: (46) 3224-2243 65505-030 Palo Branco Paranâ 
e-.maH: Jegts!aNv:o@wlrtcom,hr - site: www,camarapatobranco.com.tx 
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ESTADO DO PARANÁ 
GA8íNETE DO PREFEffO 
TERN.10 DE SUB-CESSÃO DE USO Nº001/2007. 
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TER1V10 DE SUBCESSAO DE USO ~ ~~ g, ~ o i.;:; 
QUI:~ EN>fRE SI CELEBRAtvf A ~ ~ 
ASSOCJ/1ÇÂÓ PATO.Blt-.,tNQLTENSB ~t, ~ 
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DE ENSDVO SUPERIOR SIC LIDA, cl! ; 
? ~ tvLANTENEDORA DA TL4CULD,,,-4DE 7 
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DB E-4TO BRAl'J(]_)~FADEP E O ~ 
MVNlCÍPIO DE PAI'O BRANCO ~ 
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Pelo presente ~ . ..,. ...... ~~ .. ..,.. ""'"( ......... ('"":'~ ~ .. r = instrnrrlcnto, de un1 lado, a ./=1SSOcL,4Ç .• 4U= 
111a11tcnedora d.a 
F' . ,.,[."[' .r --fDl''"< 11['' n 11·n Bl) A!\:" ~"O D Af)Vj) .. ·.· •.. • l' ] d' .' ' l J,;:.I (, .J. .. ,_.1)./":L.. . j ,,. .. J r/ -·· . \.rl.í. ,}(,. ".L/'.t .~ .C.! · ~ J?CSSOa. JUrlGlCa (lC . ttCltO ptiVüüO 
inscrita no CNPJ/fv1F sob o n. 03A20.225/0001-95, com sede e foro em Pato Branco 
(PR) na Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Bairro Fraron, ora representada por seu 
Diretor-Geral, Eliseu JVIiguel HerteUi, doravante denomina.da simplesrnente Ft\DEP 
ou SUBCEDENTE, e, de outro1 o A1fJNJCÍPIO DB PATO .BR .. /:lN(,"0 p)H), pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 76.995.448/0001~54, 
co111 sede adr:ninistmtiva na P.refeitura Municipal, localizada na Rua Carnrrmru, 271 , 
Centro, ora representado por seu Prefeito :Municipal, Iloberto Salvador \Tiganó, 
doravante denonlinado simplesrnente l\flJNICÍl?IO ou SUBCESSIONÁRIO, de 
cornum acordo ~- e com a inteven.iência-anuênda do hospital POLICLÍNICA._ 
PATO BRA..f\lCO S/.A, inscrito no CNPJ/l\1F sob o 11. 798.527.78/0001-89, con1 
sede e foro em Pato Branco (PR.) na Rua Pedro Ran.1.ires de ~1dlo, 361, doravante 
Rua Caramuru~ 271 
9Jtt-e ~.Uu.tta <::/Munici al dE rP a.to !Bria.nao 
ESTADO DO PARANÁ 
GABtNETE DO PREFEffO 
Financeiro, \'?a.lde1nar G·ava -, resolven1 celebrar o presente Tenno de Subcessão de 
Uso~ nos termos a sc~mir estabelecidos: .. ~ .. } 
CLÁUSlJLA PRI~IBIRA: Objeto e finalidade. 
Constitui objeto do presente termo a sube-e$são do uso de parte das 
instala~;óes da POLJCLÍNIC:A, o qual se encontra atuahnente cedido em favor da 
Fi\.DEP, ao l\fUNICÍPl(), parn realização dos ptocedirnentos atnbulatoriais de 
r· > > 1 y • A • ' .J'. > .. r• 1 ··~- ('" > 1 d s· f;etrtâb1a, f!.lnecowoust!Jtna1I.> anttvia f!<.?rat e c1mtca 1nemcct r)e.o Ststem.a JCtencm.1 ,. o .... tstc1na f' C> <,.'\ <.;.> 
(J nico de Saúde (SUS)~ que serào oportunamente rcgularncntados po.r meio de termo 
de cooperação técnica a ser firmado com o MUNICÍ:PIO DE PATO BRl\NCO, 
Parágrafo único.. Fica ressalvado o direito da POIJ C:LÍNI CA 
compa:ttilhar o uso das instaJaçôcs pa.ta atendimento dos seus pacientes pelo Sistema 
Gerencial do Siste111a Único de Saúde (SUS). 
CLÁUSUlA SEGUNDA: Obrigações da subcedente e do 
subcessionário., 
l Obriga-se a :FADEP; 
I ~ a subccder o uso das salas que encontram atua.lm.ente cedidos em seu 
favor pela .POLICLÍNICA; 
I l ~y a axcar corn as despesas:a) inerentes aos serviços de tel~fime) de 
inlen;d'J de t{~Nâ e eJ,;golo e de ene1~y/ll elltn~~a relativas aos ambientes cedidos pelo presente 
tenno, sendo que~ sempre que possível, deverão· ser providenciados n1ed.idores 
individuais específicos. /-1 
b) inerentes ao materü!l e ao pmoal destina?ÓsÍíí/~armtcnção da limpeza 
dos ambientes snbcedidos. 
2 
Rua Caramuruf 271 
O -- l , · · .1\ {'l"N.·· ~I ""'1"··o1 ,.) Jno·~1-se o lv~t · J 1 \ C, i ... ( : b 
Fone/Fax: (46) 3220» 1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEffO 
a) a permitir que a Fi\DEP mantenha o desenvolvimento das atividades 
de estágio supervisionado nas áreas de saúde, inclusive na área rnédica, no locaJ, 
confo:t1ne. Termo de Cooperação Técnica. a ser oportunan1ente finnado; 
b) a litnitar o nún1cro de atendimentos pelo Sisten1a Único de Saúd.e 
(SUS)~ nas insta1a~~ôes subcedidas, a 10 (dei) por dia, por especialidade, totalizando 40 
(quarc:nta) aten.d.irnenros por d.ia. 
3 .Ambas as partes obtigarn-se a observat as nor111as de controle de 
infocç~ão hospitala.r estabelecidas pela Cmnissão de Controle de Infecçiio Hospitalar 
da P()LICIJNICA'.> bem como as normas da .Agência Nadon;ll de \ligilfincia 
Sanitária. 
Parágrafo único., Disposições relativas à forma de realização dos 
proccdi111entos a111bulatoriais nos a.rnbientes snbcedidos serào especificadas em termo 
próprio,·scgundo as detenninaçôes do NIUNICÍP10, 
CLÁUSUlA. TERCEIRA: Da vigência. 
O presente termo terá vigência pelo prazo de 1.0 (dez) anos, iniciando-se 
na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por disposição 
expressa das partes, ou enquanto viE,rt-:mtr o tenno de cessão da F.ADEP junto à. 
) -- . , -~. .-'. T . (~' ;. l. OlJCLlN.I -.ú\. 
CLÁUSULA_ QUARTA: Do foro. 
Fica eleíto o Foro da Cornarca de Paro Branco~ corn renúncia expressa 
de qualquer outro, ptJr mais privilegiado que seja, parn diri1nir quaisquer questões 
oriundas da inteqm:-taçfüJ e da execução deste Convênio, 
E por estaren\ de acordo com as con~~ ora estipuladas, fu11lam o 
presente tcnno, ern 03 {três) via.s de igual teor e ~<:}n a, __ .f~ara um só efeito legal>; na 
presem,:a de duas testemunhas, a tudo presentes. / / / 1~:_~ -· ' 1+· (9;' 
fone/Fax: (46) 3220., 1544 85501»060 
v "'.''.'ir~ - ,-~~~1'~'.~-i Paraná 
Rua Caramurut 271 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
\\laldemar Gava ~ Diretor-Financeiro 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 "' 85501-080 - Pato Branco - Paraná 
ANO XXII - EDIÇÃ0414S - PATO BRANCO, SABADO E DOMING0, 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÂ 
RESOLUÇÃO N' 12, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco 
e a Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da FADEP. 
Art. 1º Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso celebmdo entre o Município de Pato 
Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, com a interveniência￾anuência d9 Hospital Policlínica Pato Branco SI A, que te1n por objeto a sub-cessão do uso de 
parte das instalações do Hospital Policlínica Pato Branco SI A, êsi}ecificamente das salas cujo 
uso se encontra atualmente cedido em favor da Fadep, ao Município para realização, dos 
procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetricia, cirurgia geral e clínica· médica 
pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de súa publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 26 dias 
do mês de outubro de 2007. 
Valmir Tasca - Presidente 
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