norma nº 13/2007

Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica 
cetebrado entre o Murüclpio de Pato Branco a 
Assocíação Patobranquense de Ensíno Superior 
SIC Ltda - Mantenedora da FADEP, 
Art. 1° Fica referendado o Termo de Cooperação Técnical celebrado 
entre o Município de Pato Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC 
Ltda1 que tem por objeto a realização de estágios curriculares de estudantes conforme 
temw de convênio já existente entre a Fadep e o Munk;fpios regularmente matriculados e 
com freqüência efeUva nos cursos superiores ofertados pela FADEP) nas instalações 
ambulatoriais da PoHcHnlca Pato Branco S/ A e Hospital São Lucas. nos quais serão 
realizados procedimentos ambulatoriais de pediatria) gineco-obstetricia, cirurgia gerai e 
clinica médica pelo Sístema Gerencía1 do Sistema Úníco de Saúde (SUS) s nos espaços 
subcedídos pela FADEP ao Município! conforme termos de sub-cessão de uso nºs 
001/2007 e 002/2007. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubHcação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco) Estado do 
Paranãl aos 26 dias do mês de outubro de 2007, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone~ {46) 3224~2243 85505yü30 Pato Branco Paraná 
e~maiL !egislathto@wlrLcom,br - site: www,camarapatobranco,combr 
ESTADO DO PARANÁ 
GAmNETE DO PREFEITO 
TER~IO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
;g !) ,,~ ú1 J.,'°:) 
í? TER~f O DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ~ ô ~ "'r 
ENTRE SI CELEBR.A1Vf O Y\1UNICIPIO DE t.J 
H 
Q - ro PATO BRANCO E A ASSOCIAÇAO ~ 
PATOBRANQUENSE DE ENSINO ~ 
SUPERIOR S/C LTDA - mantenedora da 
FADEP. 
:Pelo presente instrumento que entre si celebrarn, o IUNICÍPIO DE PATO 
B R.AN CO ~ pessoa jurídica de direito público~ devidamente inscrito no CNPJ sob o n. 
76.995.448/0001-54, com sede e foro na rua c:aramuru, n. 271, en.1 Pato Branco - "PR, 
neste ato representado pelo Prefeito ?vlunicipal, Sr. H.obetto Viganó, brasileiro casado, 
1 l , ..:i .d . 1 l b JY(-~ ,....., 69º"''"' c··"n f1JI) . . port.a(or oa catte1rn oe i·cntH"at1e so o ..... J· :n. t4 730~ ~")S1 /1 .. \.e mscnto fü) 
(]C/CPF sob o n, 036794469-34, doravante denominado simplcsrnentc 
:rvHJNICÍPIO, e a ASSOCIAÇ;\O PATOBRANQUENSE DE ENSINO 
Sl1PER'f0R S/C LTDA . . J d 1··· A '"'l" JI .[) \l.)l""> ··1·)··r:··· I) ·1··· "'{') ·131"'.3 \N· ,,.., ·" .._, , . .t . . ., tna.ntenenorn -a . ~.ht.-t~ ,., I :'!., ... ::1
, .: J 1 __ , · \.Ili :e.O￾F.A.DE»P, pessoa juddica. de direito privado inscrita no CNPJ /IvfF sob o n, 
03.420.225/0001-95, corn sede e foro em Pato Branco (PR) na Rua Henjarnin Borges 
dos Santos, 21, Bairro F'raro:n~ ora representada por seu Diretor-Geral, I~Jiseu 1-íígud 
Benelh, doravante denominada simplesn1eme F ADEP ~ que se regerá pela Lei 
8.666/93 e d.eniais alteraçôcs e pelas cLiusula.s seguintes: 
Cláusula Prirne.irH - DO OBJETO 
~ 
fit. () presente "fermo y:xn~I;~)í~"?Jbjeto a cooperação técnica entre o fvlunidpio e a / /~ 
FADEI\ para fins ~Y~ê_ .. ;(o ~:Estági.os Currlc. ulares de estL···1d.~.:_:ff;.~_:.m.=-.~-~--.. .. l ... " 
Rua Caramuru, 27i - f.1=..0f.~/Fax: {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato .. ~ 
ESTADO 00 PARANÁ 
GABtNETE DO PREFEITO 
2 
tcnno de convénio Fl existente entre a FADI!J) e o MUNICJPJO, tegularmcnte 
rnatricula.dos e con1 freqüéncia efetiva nos cursos supctiores ofettados, nas instafaçôes 
atnbulatoriais da Policlínica Pato Branco S/A e Hospital São I.:ucas, :nos qua.is sedo 
realizados procedirncntos ambulatoriais de j;edialtit.t, ,gineco-ohstetn~~"iü, drm;gia J!pral e clinica 
inérN.ca pelo Sistcnrn Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS)~ nos cspa~;os 
subcedidos pela FA.DEI) ao 1\fUNICÍPIO, conforme termos de subcessào de uso n . 
... í) ,, /,·,o-e·,..,, r).., 0 '2 , .. ')"'1 lk .. / ,,~, } t e :n. ,_,u~; tH 1. 
Cláusula Segunda - DO VALOR 
O p tesente 'fermo d e Cooperaç:ào não representará nenhum. custo financeiro 
adicional para o JV(u11idpío, :não havendo necessidade de dotação or~:amentária urna 
vez que os recursos eventua.hnente utiliza.dos pelo .tvfUNJCÍPIO na. ünplemcnta~:ào 
das atividades inerentes ao presente tern10 serào exclusivamente os já destinados à 
A FADEP destinará os valores necessários pata a in1plcrn.entaçâo e 
cu:mprimento do presente termo, nos termos ex.postos nos itens a seg1úr. 
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
3.1 ····· Con1pete à FADEP: 
a) Pcnnitir que o JvfUNICÍPIO se utilize do espaço cedido pela 
l
) ·')l T(··,1· ÍNT ,.,.., ·\ l) \ '"I' '"') "B"' 1> 'NC"O· . l ro·· sn1··1· -\)" s '.'"\" (") T -l~ ,,.., \ s . . ·li· . ~ l . (. .L,.1. ,, .. ;L ,t(..,,I . j\ ( ... ·\.f\ ,, . C 0 .CI ..._ r 1'1 ·-' ... J. _ L J(,Jl.L para tCa Zí1Ça0 ( 0$ 
procedimentos arnbulatoriai.s de pediatritJ'J gineco-obstetrh ... itJ, cirm:gia .,geral e clinú~1 midict1 
pelo Sistema Gerencial do Sistema. Único de Saúde (SUS); 
b) Fornecer às su.a.s expensas os equipamentos e os móveis necessários para 
o desenvolvi.n1ento dos atendimentos ambulatoriais adm.a. referidos, conforme. tabela 
etn ariexo; 
e) .i\la:nter~ sob as su~:;.s-.,,tExp$.1.nsas, um funcionário no setor de recep<;ào e 
dcnrnis profissio:na.is __ nec .. e.--s·s.á~ .. ±4./~(i~. :a de enfermagem, de cada hof··.·1.Ttà--=--. ~ ... ·;;i ..... ·.··· ... ·· .· ·.·· ·:· ~·· { 
!/:_/ .• 
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·~00 PAm · · · , Rua Caramuru1 27i ~ Fone/Fàx: (46) 3220-1544 85501 ~060 Pafô ·>,<~ .· . a 
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d) Pagamento dos vaJores increntes aos serviços de tet~iône, de intenNi, de 
t{~\"'i-Wl e e,woto e de enNJ;itt e!ltdt<''tl relativas aos a1T1hientes, bcrn corno os relativos às 
despesas con1 rnaterial e pessoal de limpeza dos a.1nhientcs; 
e) Prover a coordenação e supervisão dos estaniáüos~ através de b . 
profissionais da área, con1 vistas a complementaçào do ensino e da aprendizagem; 
i) A inserção do estágio na programação didático .. ·pedagógica.~ 
Definição de carga horária, durn~~ào e jornada de estágio~ condiçôes 
imprescindíveis parn caracterização e definição dos campos de estágios referidos na 
I
. ''"l, {.A f) ,:1 17'"'7, ... A.-.\.)~!',, '"i'/ , i, 
h) Dispor sobre a sistemática de orgarüzaçào, supervisào e orientação de 
, . ' 1 estag10 curnct11ar; 
1) Responsabilizar---se, na forma da lei, pelos a.tos de seus estagiários que 
atentem contra a segurança e a saúde destes e de terceiros; 
j) Providenciar seguro d.e acidentes pessoais e de responsabilidade civil c1n 
fav-or dos estagiários; ,_; 
k) Prover os insumos necessários pata o desenvolvin1e11to do estágio aos 
' , , 
estagia.nos_~ 
1) Permitir que o ivlunidpfo possua autonomia em relação as condiçôes 
pa.:ra que a populaçào residente no í'vfonidpio ou mesmo a população referenciada, 
confcmne pacruas:ào~ t.enhan1 acesso aos serviços de saúde crn quantia e (1ualidadc 
adequadas. 
32- Cmnpete ao l\!HJNICÍ:PI(): 
a.) Permitir que a FADEP mantenha o desenvolvimento das atívidades de 
I
...,.."*.C' 't't ·
1 t)S' .n. . ~ .<· u .. '· " 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 
serv1ços 
85501,.060 
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e) Prover a estrutura de profissionais médicos, que serão rernanejados das 
atuais unidades; 
d) Prover os insm11os necessários ao funcionamento das unidades, exceto 
os que se destina:rcrn exdusiva.rnente a.os estagiários, (pe serão fornecidos pela 
:F./\DEP. 
3.3 ~ Cotnpetem a ~unbas as pastes observas as nonnas de controLe de infix:çào 
hospitalar estabelecidas pelas respectivas con1issôes dos hospitais, bem corno as 
l '\ •. ' N ' 1 1 '\"' 'l"' ' s < / y \1>.T\"'IS' \ nonnas e a J gencm. ac1ona. o.e ·/lg1 ancrn 1.. •• a.mtarm-.!.L..J v .... l1. 
Cláus11fa Quarta - DA VAl.,lIDADE 
O presente ~re:nno de Cooperação 'Técnica terá inído ern 23 de outubro de 
2007 ~ e ténn.ino em. 23 de outubro de 2017, possibilitada a prorrogas:ão de sua 
vigénda;i segundo o interesse público e o das partes. 
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO E DEN(JNCIA 
() presente instn1rnento pndetá ser dennndado ou resdndido pelos participes a 
qualquer mon1ento, apenas em caso de motivo justo ou nas hijJÓtescs de violaç:áo de 
qualquer dos deveres oriundos do ptesentt\ 1nediante aviso prévio de 150 (cinto e 
cinqüenta dias), ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo 
de vigênda. 
Ficará rescindido de pleno direito o presente ajuste en1 caso de nào aprovação 
do Curso de Tvf.edídna pel.o iVtinistêrio da Educaçào-I\1EC, facultada ao IvHJNI CÍPK) 
manter os atenditncntos nos espaçr;s subcedidos rnediante acordo direito corn os 
hospítais. 
Ressalv}H~e ao Jvfwlidpio~ n hern do interesse público, rescindir unilateralmente, 
::k:~::~::e:1( ::::~:(:) ;.é:;.::::~~)~;~spende1~1ente de r::l= 
! / (__,_......... -~~~ .,!,,f~~~~~!liÇ9 ·: / 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (4$)~·~20-1544 85501 -060 Pato Branco - · , P'arana 
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Chiusula Sexta - DOS CASOS OivHSSOS 
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()s casos o:rníssos neste Y·rermo scráo regulamentados pela lcf.:..?slaç:ão aplicável à 
espécie, betn corno, por termo aditivo celebrado entre as partes, 
Cláusula Sétin1a - DO FORO 
Fica deito o Foro da Comarca de Pato Bra1JC0, parn dirünir toda e qualquer 
controvérsia que se fundar neste ínstrumento, que não puder ser solucionada pelas 
, . ;" .. 
pastes s1gnatanas. 
I~, assitn por estarcrn justos e contratados, ohrigando~se por si e por seus 
herdeiros e sucessores~ a bem e fidm.ente cumprirern todas as obrigaçôes decorrentes 
do contrato~ fi.rn1amwno em duas vias de igual teor e forrna, 
·i"'JôR~ . M · . 1 OM ?Aro SAANCO .···;~·J!°'.'.·'·. 
Rua Caramuru1 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Bnfoco Paraná 
ANO XXII - EDIÇÃO 4145 - PATO BRANCO, SABADO E DOMINGO, 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2007 
• • CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA 
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 , 
Súmula: Referenda Tenno de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de ·Pato 
Branco a Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da FADEP. 
Art. Iº Fica referendado o Tenno de Cooperação Tecnica, celebrado e11tre o Municipio de 
Pato Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, que tem por objeto 
a realização de estágios curriculares de estudantes conforme termo de ~onvênio já existente 
entre a Fadep e o Município, regularmente matriculados e com freqüência efetiva nOs cursos 
Superiores ofenados pela FADEP, nas instalações ambulatoriais da Policlínica ·pato Branco SI 
A e Hospital São Lucas, nos quais serão realizados procedimentos ambulatoriaís de pediatria. 
gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clinica n1édica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único 
de Saúde (SUS), nos espaços subcedidos pela FADEP ao Município, conforme ter1nos de sub￾cessão de uso n's 00112007 e 00212007, 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 26 dias. 
do mês de outubro de 2007, , · , 
Valmir Tasca - Presidente • 
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