norma nº 3/2003

DIARIO DO POVO 
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ANO XVII 
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EDIÇÃO 3058 PATO BRANCO, PR, TERÇA-FEIRA, 1° DE JULHO DE 2003 
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RESOLUÇÃO N" 03/2003, DE 27 DE JUNHO DE 2003. 
S6m.ula: Altera o artexo VI da resolução nº 6, de 26 
de setembro de 1995, que dispqe sobre a 
organização do quadro de pessoal e 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branc:o. 
Art. 1°. O anexo VI, descrição dos cargos em provimento em 
comissão, constante da resoluç,ã!) nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redaçãO: · · 
Al'IEXOVJ 
Dli:ScRJÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (l'IR) 
Titulo cio Cargo; AS8E8SOR JURIDICO 
DescriÇ.i.o do Cargo: 
assessorar o presidente no& assuntos jurídicos da Câmara; 
defender, judicial e extrajudiciálmente, os ·direitos e interesses da Cãmara; • . 
elaborar p8.rcceres sobre consultas ·rormuladas pela Previdência, relàtivas · a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; 
redigir ou ex&.min.ar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando 
solicitados pela presidência da Câmarai · 
o~entar quanto ao ~specto juri~ico, nos processos administrativos e 
sindicâncias instaurados pela presidência da: Câmara; 
exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos 
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara 
Municipal; 
executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem 
determinadas pelo presidente da Câmara. 
Especlllcaç6ea; 
- Instrução: Nivel Superior - Direito - Experiência: de 1 a 2 anos 
Titu!g cio Cargo; ASSESSOR DE IMPRENSA 
Descrição do Cargo: 
promover a divulgação dos trabalhos legislativos junto à imprensa falada. escrita e televisionada. mediante o envio de rcleasesj 
acompanhar as sessões da Câmara e a presidênéia nas audiências públicas; 
defender e zelar pelo respeito e dignidade da Câmara; executar outras atividades correlatas ao cargo. que lhe for determinada 
pelo presidente da Câmara. 
Eapeelfloaç6ea; · 
Instrução: Jornalista 
Experiência: de 1 a 2 an,os 
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposi~s em contrãrio, especialmente a resolução nº 01. de 16 de fevereiro de 2000. · 
Gabinete da Presi~ncia da Câmara Municipal de Pato Branco, cm 27 de junho de 2003. 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 03/2003, DE 27 DE JUNHO DE 2003. 
Súmula: Altera o anexo VI da resolução nº 6, de 26 
de setembro de 1995, que dispõe sobre a 
organização do quadro de pessoal e 
estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 1°. O anexo VI, descrição dos cargos em provimento em 
comissão, constante da resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (NR) 
Título do Cargo: ASSESSOR JURÍDICO 
Descrição do Cargo: 
assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara; 
defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da 
Câmara; 
elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Previdência, relativas 
a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; 
redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando 
solicitados pela presidência da Câmara; 
orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e 
sindicâncias instaurados pela presidência da Câmara; 
exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos 
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara 
Municipal; 
executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem 
determinadas pelo presidente da Câmara. 
Especificações: 
Instrução: Nível Superior - Direito 
Experiência: de 1 a 2 anos 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
Título do Cargo: ASSESSOR DE IMPRENSA 
Descrição do Cargo: 
promover a divulgação dos trabalhos legislativos junto à imprensa falada, 
escrita e televisionada, mediante o envio de releases; 
acompanhar as sessões da Câmara e a presidência nas audiências 
públicas; 
defender e zelar pelo respeito e dignidade da Câmara; 
executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada 
pelo presidente da Câmara. 
Especificações: 
Instrução: Jornalista 
Experiência: de 1 a 2 anos 
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a resolução nº 01, de 16 
de fevereiro de 2000. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 
27 de junho de 2003. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Email: legislativo@whiteduck.com.br