norma nº 3/2001

A 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 03/2001, DE 27 DE MARÇO DE 2001 
SÚMULA: Referenda Termo de Desapropriação, por acordo, firmado 
entre o Município de Pato Branco e o Sr. Eugênio Zortea e 
esposa. 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Desapropriação, por 
acordo, celebrado entre o Município de Pato Branco e o Sr. Eugênio Zortea, 
nos termos do artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 que tem por objeto a 
aquisição do Imóvel Rural "Eugênio Zortea", 3ª parte, desmembrado de uma 
parte do lote rural sob nº 40 do núcleo Bom Retiro, situado neste Município 
de Pato Branco, contendo área de 193.878,80 m2 (Cento e noventa e três mil, 
oitocentos e setenta e oito metros e oitenta centímetros quadrados), dentro 
dos limites e confrontações constantes da matrícula nº 19.593 do Cartório 
do 1 º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco e do Imóvel 
Rural "Eugênio Zortea", 1 ª parte, desmembrado de uma parte do lote rural 
sob nº 40 do núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, 
contendo área de 121.000,00 m2 (Cento e vinte e um mil metros quadrados), 
dentro dos limites e confrontações constantes da matrícula nº 19.591 do 
Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, pelo 
preço de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) ofertado pelo 
Município de Pato Branco e expressamente aceito pelos expropriados, em 
duas parcelas, sendo a primeira de R$ 155.000,00 (Cento e cinqüenta e 
cinco mil reais) paga em 09.02.2001, em moeda corrente nacional, e o saldo 
remanescente, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) a ser 
paga em data de 01/02/2002. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 27 de março de 2.001. 
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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lllARIO DO POVCJ 
4NO T EDIÇÃO 2501 PATO BRANCO~ QUINTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2001 
CÂMARAMUNICIPALDE PATO BRANCO -PR .· 
RESOLUÇÃO Nº 0312001, DE 27 DE MARÇO D:E 2001 
SÚMULA: Referenda Tenno de Desapropriação, por acordo, fumado entre o Município 
de Pato Branco e o Sr. Eugênio Zortea e esposa. ' · · \ : 
Art. l 0 - Fica referendado o Tenuo de Desapropriação, por acordo,. celeqrado entre o 
Município de Pato Branco e o S~. Eugênio Zortea, nos tennos do. artigo. 10 c:lo Oe.creto-lei nº 3.365/ 
41.que t!'ffi por objeto a aquiSição do Imóvel Rural "Eugênio.Zort_ea", 3' paite, _desmembrado 
de uma parte db lote rural sob nº 40 do núcleo Bom Retiro, situado nesíe Município de Pato Branco, 
contendo ái-ea de 193.878.80 m2 (Cento e noventa e três mil, oitocentos é se_tenta e oito nletros 
e oitenta centimetros quadrados), dentro dos limites. confrontações·cbustantes ,da matrícula nº 
19.593 do'Cartório do Jº Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de'Pato Branco e do Imóvel 
Rural "Eugênio Zo1tea", l' paite, desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 40 do núcleo 
Bom Retiro, situado neste Município de, Pato Branco, contendo área de 12! .000,00 m2 (Cento 
e vinte e um mil metros quadrados), dentro dos limites e confrontações constantes da matricula 
nº 19.591 do Cartório do J 0 Oficio de Registro de.hnóveis da Comarca de Pato Branco, pelo preço 
de R$ 250.000,00 _(Duzentos e cínqúentà mil reais) ofertad9 pelo, Município de Pato Branco e 
expressamente aceito.pelos exprppriados, em dua~ parcelas, sendo ,aJ>rimeira de R$ 155.000,00 
(Cento e cinquenta e ciitco 1i1il reais) paga em 09.02.2001, em moeda corrente.nacional, e o saldo 
remanescente, no valor de RS 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) a ser paga em data <!e OI/ 
02/2002. ' . . . Art. 1!' - Revogadas as disposições em contrário; esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação · 
Gabinete da Presidência da Cai11ara Municipal de Pato Branco, em 27 de março de"2.001.' 
. NEREU FAUSTINO CENI.-Presidente