norma nº 16/2001

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EDIÇÃO 2682 e CIRCULAÇÃO REGIONAL - PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBR.O DE 2001 
CÂMAR_A MUNICIPAL .DE PATO BRANCO-PR 
RESOLUÇAO Nº 16/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 
2001. . 
Súmula: Referenda termo de acordg celebrado nos autos nº 28711999 a ã 
~umâna de repara~ã~ de ~anos p~r ato ilicito, cumulada com lucros cessa~t:S ~ V:~º· moral, em tr~~1te 2 Vara Civel da Comarca de Pato Branco proposta por a d1r Carneiro V1e1ra contra o Municipio de Pato Branco ' 
Art. 1 º - Fica .referendado o termo de acordo celeb~do nos 'autos nº 287/ 
1999 de ação sumana de reparação de danos por ato ilicifo, cuinulada com lucros cessant~s .e dano moral, promovida por Valdir Carneiro 
. Vieira contra Municipio de Pato Branco, em tramite perante a 2• Vara Civel 
da Comarca 0
de Pato Branco, no _valor. de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
. Art. 2 - Revogada~ as disposições em contrario, esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
d , Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Pato Branco aos 19 dias o mes de dezembro de 200 J. · • 
VILMAR MACCARI - Presidente em Exercicio 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 16/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. 
Súmula: Referenda termo de acordo celebrado nos 
autos nº 287/1999, ação sumana de 
reparação de danos por ato ilícito, cumulada 
com lucros cessantes e dano moral, em 
trâmite 2ª Vara Cível da Comarca de Pato 
Branco, proposta por Valdir Carneiro Vieira 
contra o Município de Pato Branco. 
Art. 1° - Fica referendado o termo de acordo celebrado nos autos 
nº 287 / 1999 de ação sumária de reparação de danos por ato ilícito, 
cumulada com lucros cessantes e dano moral, promovida por Valdir Carneiro 
Vieira contra Município de Pato Branco, em trâmite perante a 2ª Vara Cível 
da Comarca de Pato Branco, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais). 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
aos 19 dias do mês de dezembro de 2001. 
Rua Ararigbóia, 491 
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Villlláf Maccari 
Presidente em Exercício 
Telefax: (46) 224-2243 85505-030 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
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