norma nº 4986/2017

FE: PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.986, DE 14 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação | Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários | 3.000.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 3.000.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 — 903 Obras e Instalações 3.000.000,00
Total
3.000.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfaltico na Pista do Aeroporto
Juvenal Cardoso 3.000.000,00
Total 3.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na tata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,/14 de julf 2017. Publcadoem ME Ot ,AOt
. ; Edição: 12D6 pas JH
a DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
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Prefeito JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
|: PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.160, DE 14 DE JULHO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.986, de 14 de julho
de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 3.000.000,00
Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 3.000.000,00
Art. 3º Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 — 903 Obras e Instalações 3.000.000,00
Total 3.000.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte | Valor R$
903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfaltico na Pista do Aeroporto Juvenal
Cardoso 3.000.000,00
Total 3.000.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 20 publicadoom JH + OÊ roDik
e Edição: 1236 Pág: 149
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