norma nº 4996/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
LEI Nº 4.996, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0034 Limoeza Publica 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 
Sanitário 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Limpeza Publica 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
3.3.90.39 - 555 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 
1 Tota-1 - · 1 - so.000,00 J 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
555 - Saneoar - Comoensação Financeira ao Meio Ambiente do Municíoio 80.000,00 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor publicação. 
80.000,00 
Publicado ~ / _Q§_, Olt 
Edição: )?,,Q::) 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ....lfL_ I ~ 1 .SC\1 
Edição: 6955 Pâg.: B ... .___ 
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