norma nº 4990/2017

LEI Nº 4.990, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 16.701,16 
(dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificacão Valor R$ 
0022 Assistência Social 1.500,00 
0031 Estradas e Infraestrutura rural 15.201,16 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
A cão Especifica cão Valor R$ 
1.123 Asfalto no campo 15.201,16 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social 
Básica - Manutenção do CRAS 1.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.301 
3.3.90.30 - 934 
Códiqo 
11 
11.02 
26 
26.782 
26.782.0031 
1.123 
3.3.90.93 - 893 
Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica 
- Manutenção do CRAS 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Transporte 
Transporte Rodoviário 
Estradas e Infraestrutura rural 
Asfalto no campo 
Indenizações e Restituições 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bràft.ç__o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrancO':bf.abv.br 
Valor R$ 
1.500,00 
Valor R$ 
15.201 , 16 
16.701,16 
' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vincu!ada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603 15.201,16 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 1.500,00 
1 Total - 1 16.701,16 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de. 
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