| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ~ P~ O BRAN EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: Art. 1º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95 ................................ .. § 6° As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Uquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinc~da a ações e serviços públicos de saúde. § 7° A execução do montante destinado a ações e serviços pl'.1blicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2° do art. 132, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 8° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 3° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da Receita Corrente Uquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 9° A garantia de execução de que trata o § 8° deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1 % da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. § 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 11 . Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. § 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §§ 8° e 9° poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Liquida realizada no exerclcio anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. § 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no } não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes ~ orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8° e 9° deste ar o podera-o ser tft' '-" X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~m1·--!i~!:.~ ~ :i~ ~~·~~.(!]~ ui ~' (46) 3272 - 1500 181 http://www.patobranco.pr.leg.br !!li,: ' ' ~. publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ~ OBRAN reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 15. As programações de que trata o § 1 O deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua Gabinete da presidé 1 dias do mês de novembro de 2019. / /l~ /14/. ~ -- \W ar Maccari Presidente ~~21 1° Secretário ~ ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~' (46) 3272 - 1500 18J http://www.patobranco.pr.leg.br 13/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/294E0CA4/03AOLTBLTsFcmR6FyPkyH9lBKFvY9_CBpkH57qtBN_uGjS65gZNDr7ccxODCNslkgPYyF_… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: Art. 1º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95 .................................. ......................... § 6º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2º do art. 132, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. § 9º A garantia de execução de que trata o § 8º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. § 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §§ 8º e 9º poderão ser considerados para fins de 13/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/294E0CA4/03AOLTBLTsFcmR6FyPkyH9lBKFvY9_CBpkH57qtBN_uGjS65gZNDr7ccxODCNslkgPYyF_… 2/2 cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. § 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8º e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 15. As programações de que trata o § 10 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2019. VILMAR MACCARI Presidente MOACIR GREGOLIN Vice-Presidente FABRICIO PREIS DE MELLO 1ºSecretário CLAUDEMIR ZANCO 2ºSecretário Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:294E0CA4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/11/2019. Edição 1885 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7515 | Pato Branco, 13 de novembro de 2019 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2019. PREGÃO PRESENCIAL n° 45/2019. EMPRESA: Adasp Esporte Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 28.747.661/0001-02, inscrição estadual n° isento, estabelecida na Rua Nascente, n° 70, centro, CEP 85.530-000, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná. OBJETO: a implantação de registro de preços para futura eventual contratação de serviços de arbitragem. Do Prazo de Vigência: até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata de registro de preços. Dos Pagamentos: até 30 (trinta) dias após a realização dos serviços. Da Dotação Orçamentária: 07.01 – Departamento do Desporto – 07.01 – Divisão do Desporto – 27.812.0024.2.024.000 – Manutenção da Unidade de Esporte – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 834. Os recursos que não forem utilizados o saldo fica automaticamente extinto. Do Gestor da Ata de Registro de Preços: Guilherme Gabriel Casagrande. O serviço a ser realizado é: LO TE ITE M Q T D UN D DESCRIÇÃO VALOR UNIT R$ VALOR TOTAL R$ MARCA 1 1 9 0, 0 UN D Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos prédefinidos nas modalidades de Futsal no gênero masculino, categoria adulto, nível municipal e amistosos. Tempo de jogo: 02 períodos de 20 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 280,00 25.200, 00 ADASP 1 2 3 0, 0 UN D Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos prédefinidos nas modalidades de Futsal nos gêneros masculino, categoria adulto, nível regional. Tempo de jogo: 02 períodos de 20 minutos cronometrados. Incluído custo de deslocamento até o município. 530,00 15.900, 00 ADASP 1 3 3 0, 0 UN D Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos prédefinidos nas modalidades de Futsal – categorias menores, nos gêneros masculino e feminino, nível regional. Tempo de jogo: 02 períodos de 15 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 210,00 6.300,0 0 ADASP 1 4 6 5, 0 UN D Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos prédefinidos nas modalidades de Futebol Suíço no gênero masculino, categoria adulto, nível municipal. Tempo de jogo: 02 períodos de 25 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 280,00 18.200, 00 ADASP 1 5 1 5, 0 UN D Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos prédefinidos nas modalidades de Voleibol Indoor, nos gêneros masculino e feminino, categoria adulto. Incluído custo de deslocamento até o município. 240,00 3.600,0 0 ADASP 1 6 2 0, 0 UN D Arbitragem de árbitros e anotadores de jogos prédefinidos na modalidade de Bocha, no gênero masculino, categoria adulto, nível municipal. 195,00 3.900,0 0 ADASP 1 7 2 0, 0 UN D Arbitragem de árbitros e anotadores de jogos prédefinidos na modalidade de Bocha, no gênero masculino, categoria adulto, nível regional. 230,00 4.600,0 0 ADASP 1 10 1 5, 0 UN D Arbitragem de 01 árbitro, 02 auxiliares de jogos prédefinidos nas modalidades de Futebol no gênero masculino, categoria Adulto, nível Municipal. Tempo de jogo: 2 períodos de 45 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 670,00 10.050, 00 ADASP 1 11 1 5, 0 UN D Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos prédefinidos nas modalidades de Futsal, no gênero masculino, categoria adulto, nos jogos da Copa Sudoeste de Futsal realizado e organizado pela AESUPAR (Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná). Incluído custo de deslocamento até o município. 750,00 11.250, 00 ADASP TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL REAIS). Município de Mariópolis – Contratante – Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. Mariópolis, 05 de Novembro de 2019. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS RESCISÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.323/0001-24, com sede na Rua Seis, nº 1030, Centro, Mariópolis, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. Neuri Roque Rossetti Gehlen, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 1.627.436-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 086.373.690-49, residente e domiciliado na Rua 7, 665, centro, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, como CONTRATANTE, e de outro lado Kelly Moretto Mascarello - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 76.896.562/0001-27, Inscrição Estadual nº isento, com sede Rua Onze, s/n, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, neste ato representada por Kelly Moretto Mascarello, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF nº 039.402.779-59, CI/RG nº 8.407.163-3 SSP/PR, residente e domiciliada Rua Onze, s/n, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, denominada simplesmente, CONTRATADA, tem entre si, justo e acertado, a RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 43/2017-GP, objeto do Pregão Presencial nº 12/2017, conforme adiante segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: Em data de 11/05/2017 as partes supra qualificadas celebraram Contrato de Prestação de Serviços, cujo instrumento contratual mereceu a numeração 43/2017-GP. CLÁUSULA SEGUNDA: As partes, nesta data, de comum acordo, ausente qualquer modalidade de vício de consentimento, resolvem rescindir o contrato especificado na cláusula anterior. A rescisão ora ventilada é com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Esclarecem ainda, que a presente rescisão é celebrada sem qualquer modalidade de ônus a qualquer das partes mencionadas. Assim sendo, as partes dão por rescindido o contrato em menção, dando-se mutualmente quitação plena, geral e irrevogável, nada mais podendo reclamar uma da outra, seja a que título for, no presente ou no futuro. CLÁUSULA TERCEIRA: A presente rescisão contratual afigura-se, conforme pedido/protocolo apresentado pela empresa. CLÁUSULA QUARTA: As partes elegem o foro da comarca de Clevelândia, Estado do Paraná, para dirimirem eventuais dúvidas que possam surgir atinentes à rescisão ora efetivada, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem certas e ajustadas, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e tiveram conhecimento, para que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Mariópolis, 06 de Novembro de 2019. Município de Mariópolis – Contratante - Neuri Roque Rossetti Gehlen – Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA 627 ANDRESSA COVOLAN E OUTROS CONCEDE GRATIFICAÇÃO 06/11/2019 628 OLGA MITIKO YOSHIHARA CONCEDE GRATIFICAÇÃO 06/11/2019 633 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 07/11/2019 635 ARIANE CASADO VIEIRA E OUTROS REMOÇÃO 11/11/2019 637 EDINEIA RODRIGUES BLOTZ INSALUBRIDADE 11/11/2019 A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 13 de novembro de 2019, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESOR – PSS - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 – CENTRO - PRAZO DETERMINADO: 01 ANO - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT. CONTRATADO OBJETO: Contratação para o Processo Seletivo de: INICIO SALÁRIO MENSAL R$ CARGA HORÁRIA SEMANAL Noemi de Fátima dos Santos Professor – PSS 07/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Roseli da Silva Ferreira Professor – PSS 03/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Claudia Luciane Pereira Professor – PSS 01/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Geraldo Donizeti de Carvalho Professor – PSS 07/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Sandra Aparecida dos Santos Professor – PSS 03/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Lurdes Bunn Professor – PSS 03/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Edineia Coles Didomenico Marcante Professor – PSS 07/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Poliane Fontana Professor – PSS 22/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Miriam Rosane Rosin Professor – PSS 23/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Gemari Dal Jovem Professor – PSS 23/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Lindair Jakeline Gomes Guedes Professor – PSS 23/10/2019 1.578,78 20 horas semanais Pato Branco, em 23 de outubro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – ZELADORA – PSS - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 – CENTRO - PRAZO DETERMINADO: 06 MESES - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT. CONTRATADO OBJETO: Contratação para o Processo Seletivo de: INICIO SALÁRIO MENSAL R$ CARGA HORÁRIA SEMANAL Patricia Dalmazo da Rosa Marçal Zeladora – PSS 01/10/2019 1.124,32 40 horas semanais Maria Izabel Robusto Costa Zeladora – PSS 01/10/2019 1.124,32 40 horas semanais Nelsi Ganske Florenço Zeladora – PSS 16/10/2019 1.124,32 40 horas semanais Ivania da Silva Damaceno Zeladora – PSS 05/11/2019 1.124,32 40 horas semanais Pato Branco, em 05 de novembro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2019. PREGÃO PRESENCIAL n° 44/2019. EMPRESA: Natanael Haccourt 08177499939, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.801.649/0001-35, inscrição estadual n° isento, com sede na Rua Afonso Pena, n° 497, bairro Menino Deus, CEP 85.502-260, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná. OBJETO: a implantação de registro de preços para a futura eventual contratação de serviços de sonorização e iluminação de eventos promovidos pelos diversos departamentos municipais. Do Prazo de Vigência: de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata de registro de preços. Dos Pagamentos: em até 30 (trinta) dias após a realização dos serviços. Da Dotação Orçamentária: 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração – 0301.04.122.0003.2.003 – Manutenção dos Serviços Administrativos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.011 – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb 40 % – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (102). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Fonte (103). 05.00 – Departamento de Educação – 0501 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do ensino Fundamental – Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (104). 07.00 Departamento do Desporto – 07.01 – Divisão do Desporto – 27.812.0024.2.024.000 – Manutenção da Unidade de Esportes – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Divisão do Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (303). 09.00 – Departamento de Assistência Social – 09.01 – Divisão de Assistência Social – 0901.08.243.0005.6.001 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 10.00 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 – Divisão de Agricultura – 1001.20.606.0020.2.031 – Assistência Ao Produtor Rural – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (504). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (510). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (511). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços urbanos – 1101.15.452.0017.2.034 – manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 730, 759, 790, 1350. Os recursos que não forem utilizados o saldo fica automaticamente extinto. Da Execução dos Serviços e da Utilização do Registro de Preços: A execução dos serviços, objeto da licitação, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através da Autorização de Compras, emitida pelo Departamento de Compras do órgão solicitante, nas quantidades ali determinadas. A contratada deverá efetuar o serviço conforme cronograma repassado pelo contratante, sendo que neste cronograma irá conter todas as informações necessárias. A empresa contratada deverá garantir a qualidade do objeto fornecido, e se detectados problemas ou ainda má qualidade, o produto deverá ser substituído imediatamente, correndo as custas sob suas expensas, ficando sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência. A empresa contratada se responsabiliza pelo atendimento imediato em qualquer horário e tempo, e data, de acordo com a solicitação da Prefeitura Municipal. Para captação de imagem a empresa deverá utilizar sistema de gravação em SD ou FULLHD. A empresa vencedora deverá entregar a edição do cd ou dvd primeiro para aprovação e depois para finalização do evento filmado em até 30 (trinta) dias. Em caso de em algum item da tabela de preços for extinto um evento o valor poderá ser negociado. Qualquer falta de equipamento conforme descriminados nos itens a serem contratados o município reserva-se no direito de descontar da empresa contratada o valor de 10 % do total contratado de acordo com cada serviço. Caso a empresa chegue atrasada no dia da realização do evento o município não realizará pagamento dos serviços prestados neste dia. A empresa contratada ficará responsável pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos antes e durante os serviços. Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento ou mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do evento determinará a disposição dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo inclusive o horário em que os equipamentos poderão ser retirados. Poderão utilizar-se desse Registro de Preços todos os Departamentos da Administração Pública Municipal. A existência do registro de preços não obriga a Administração Pública a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste registro de preços a preferência pela aquisição, em igualdade de condições. A empresa Contratada deverá atender as solicitações do Município de Mariópolis mesmo parceladamente, qualquer que seja a quantidade solicitada, observados os limites máximos estimados no presente edital. Para fins de execução do objeto licitado a empresa contratada deverá possuir registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no órgão competente. Para execução do objeto solicitado a contratada deverá realizar emissão da ART/RRT de acordo com a execução de cada serviço. Da Revisão do Registro de Preços: A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo a Administração convocar os fornecedores registrados para negociar novos valores, conforme parte final do artigo 10 do Decreto Municipal nº 43/2007. Do Reajuste do Registro de Preços: Durante a vigência da ata de registro de preços, estes serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese prevista na alínea “d”, do inciso II, do Artigo 65 da Lei 8.666/93. Das Obrigações da Contratada: Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, inciso XIII, da Lei de Licitações nº 8.666/93). Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da entrega, ou ainda má qualidade na realização dos serviços. Do Gestor da Ata de Registro de Preços: Adair dos Anjos Odkovicz. O serviço a ser realizado é: LO TE ITE M QT D UND DESCRIÇÃO VALOR UNIT R$ VALOR TOTAL R$ MARCA 1 6 5,0 UND EVENTOS DIVERSOS COM ILUMINAÇÃO: com utilização de 04 movie beam 300,00 1.500,00 NATANA EL 1 7 5,0 UND EVENTOS DIVERSOS COM ILUMINAÇÃO: com utilização de 10 canhões de LED. 200,00 1.000,00 NATANA EL TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Município de Mariópolis – Contratante – Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. Mariópolis, 05 de Novembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: Art. 1º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95 .................................. ............................................. § 6º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2º do art. 132, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. § 9º A garantia de execução de que trata o § 8º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. § 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §§ 8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. § 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8º e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 15. As programações de que trata o § 10 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2019. Vilmar Maccari Presidente Moacir Gregolin Vice-Presidente Fabricio Preis de Mello 1º Secretário Claudemir Zanco 2º Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2019 – PMCLEV – PROCESSO Nº. 057/2019 HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, ADEMIR JOSÉ GHELLER no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o transcurso do prazo recursal, TORNA PÚBLICA a HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório em epígrafe e adjudicação de seu objeto na forma abaixo: Lote Item Classificação Nome da Empresa Nº. de Pontos Valor da Proposta (R$.) 01 01 1º Lugar Instituto de Pesquisas, Pós Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC. 1.000 47.000,00 OBJETO: Contratação de empresa especializada para planejar, organizar, elaborar, executar, divulgar e realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos no Município de Clevelândia – PR. Clevelândia, 12 de novembro de 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal