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norma nº 23/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O BRAN 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário 
municipal as emendas impositivas previstas na Emenda 
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda 
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do art. 31, da 
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
Art. 1º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 95 ................................ .. 
§ 6° As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Uquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinc~da a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços pl'.1blicos de saúde, 
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2° do art. 132, 
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 8° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § 3° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da Receita Corrente 
Uquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9° do art. 
165 da Constituição Federal. 
§ 9° A garantia de execução de que trata o § 8° deste artigo aplica-se também às 
programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada 
de parlamentares, no montante de até 1 % da receita corrente liquida realizada no 
exercício anterior. 
§ 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 11 . Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, os órgãos 
de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, 
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das 
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos 
respectivos montantes. 
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no 
§§ 8° e 9° poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Liquida realizada no exerclcio 
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, 
para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no } 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes ~ orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8° e 9° deste ar o podera-o ser tft' 
'-" X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~m1·--!i~!:.~ ~ :i~ ~~·~~.(!]~ ui ~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br !!li,: ' ' ~. 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN 
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das 
demais despesas discricionárias. 
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e 
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 15. As programações de que trata o § 1 O deste artigo, quando versarem sobre o 
início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja 
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma 
bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. 
Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
Gabinete da presidé 1 dias do mês de novembro de 2019. 
/ /l~ /14/. ~ -- \W ar Maccari 
Presidente 
~~21 1° Secretário 
~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br 
13/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/294E0CA4/03AOLTBLTsFcmR6FyPkyH9lBKFvY9_CBpkH57qtBN_uGjS65gZNDr7ccxODCNslkgPYyF_… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário
municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional
nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26
de junho de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
emenda ao texto da mesma:
Art. 1º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 95 ..................................
.........................
§ 6º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente
Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
§ 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
§ 2º do art. 132, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 3º deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do art.
165 da Constituição Federal.
§ 9º A garantia de execução de que trata o § 8º deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas impositivas
de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica.
§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo,
os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no §§ 8º e 9º poderão ser considerados para fins de
13/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/294E0CA4/03AOLTBLTsFcmR6FyPkyH9lBKFvY9_CBpkH57qtBN_uGjS65gZNDr7ccxODCNslkgPYyF_… 2/2
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita
Corrente Líquida realizada no exercício anterior, para as
programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos
nos §§ 8º e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionárias.
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 15. As programações de que trata o § 10 deste artigo, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão
ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a
conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
MOACIR GREGOLIN
Vice-Presidente
FABRICIO PREIS DE MELLO
1ºSecretário
CLAUDEMIR ZANCO
2ºSecretário 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:294E0CA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/11/2019. Edição 1885
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7515 | Pato Branco, 13 de novembro de 2019
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2019. PREGÃO PRESENCIAL n° 
45/2019. EMPRESA: Adasp Esporte Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 
28.747.661/0001-02, inscrição estadual n° isento, estabelecida na Rua Nascente, n° 70, centro, 
CEP 85.530-000, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná. OBJETO: a implantação de 
registro de preços para futura eventual contratação de serviços de arbitragem. Do Prazo de 
Vigência: até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata de registro de preços. Dos 
Pagamentos: até 30 (trinta) dias após a realização dos serviços. Da Dotação Orçamentária: 07.01 
– Departamento do Desporto – 07.01 – Divisão do Desporto – 27.812.0024.2.024.000 –
Manutenção da Unidade de Esporte – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
– Fonte (000). Despesa 834. Os recursos que não forem utilizados o saldo fica automaticamente 
extinto. Do Gestor da Ata de Registro de Preços: Guilherme Gabriel Casagrande. O serviço a ser 
realizado é: LO
TE
ITE
M 
Q
T
D
UN
D 
DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT R$
VALOR 
TOTAL 
R$
MARCA
1 1 9
0,
0 
UN
D 
Arbitragem de 02 árbitros e 01 
anotador de jogos pré￾definidos nas modalidades de 
Futsal no gênero masculino, 
categoria adulto, nível 
municipal e amistosos. Tempo 
de jogo: 02 períodos de 20 
minutos corridos. Incluído 
custo de deslocamento até o 
município.
280,00 25.200,
00
ADASP
1 2 3
0,
0 
UN
D 
Arbitragem de 02 árbitros e 01 
anotador de jogos pré￾definidos nas modalidades de 
Futsal nos gêneros masculino, 
categoria adulto, nível regional. 
Tempo de jogo: 02 períodos 
de 20 minutos cronometrados. 
Incluído custo de 
deslocamento até o município.
530,00 15.900,
00
ADASP
1 3 3
0,
0 
UN
D 
Arbitragem de 02 árbitros e 01 
anotador de jogos pré￾definidos nas modalidades de 
Futsal – categorias menores, 
nos gêneros masculino e 
feminino, nível regional. Tempo 
de jogo: 02 períodos de 15 
minutos corridos. Incluído 
custo de deslocamento até o 
município.
210,00 6.300,0
0 
ADASP
1 4 6
5,
0 
UN
D 
Arbitragem de 02 árbitros e 01 
anotador de jogos pré￾definidos nas modalidades de 
Futebol Suíço no gênero 
masculino, categoria adulto, 
nível municipal. Tempo de 
jogo: 02 períodos de 25 
minutos corridos. Incluído 
custo de deslocamento até o 
município.
280,00 18.200,
00
ADASP
1 5 1
5,
0 
UN
D 
Arbitragem de 02 árbitros e 01 
anotador de jogos pré￾definidos nas modalidades de 
Voleibol Indoor, nos gêneros 
masculino e feminino, 
categoria adulto. Incluído custo 
de deslocamento até o 
município.
240,00 3.600,0
0 
ADASP
1 6 2
0,
0 
UN
D 
Arbitragem de árbitros e 
anotadores de jogos pré￾definidos na modalidade de 
Bocha, no gênero masculino, 
categoria adulto, nível 
municipal.
195,00 3.900,0
0 
ADASP
1 7 2
0,
0 
UN
D 
Arbitragem de árbitros e 
anotadores de jogos pré￾definidos na modalidade de 
Bocha, no gênero masculino, 
categoria adulto, nível regional.
230,00 4.600,0
0 
ADASP
1 10 1
5,
0 
UN
D 
Arbitragem de 01 árbitro, 02 
auxiliares de jogos pré￾definidos nas modalidades de 
Futebol no gênero masculino, 
categoria Adulto, nível 
Municipal. Tempo de jogo: 2 
períodos de 45 minutos 
corridos. Incluído custo de 
deslocamento até o município.
670,00 10.050,
00
ADASP
1 11 1
5,
0 
UN
D 
Arbitragem de 02 árbitros e 01 
anotador de jogos pré￾definidos nas modalidades de 
Futsal, no gênero masculino, 
categoria adulto, nos jogos da 
Copa Sudoeste de Futsal 
realizado e organizado pela 
AESUPAR (Associação 
Esportiva do Sudoeste do 
Paraná). Incluído custo de 
deslocamento até o município.
750,00 11.250,
00
ADASP
TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL REAIS). Município de 
Mariópolis – Contratante – Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. Mariópolis, 05 de 
Novembro de 2019. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
RESCISÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 76.995.323/0001-24, com sede na Rua Seis, nº 1030, Centro, Mariópolis, 
Estado do Paraná, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. Neuri Roque Rossetti 
Gehlen, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 1.627.436-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 
086.373.690-49, residente e domiciliado na Rua 7, 665, centro, na cidade de Mariópolis, estado do 
Paraná, como CONTRATANTE, e de outro lado Kelly Moretto Mascarello - ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrito no CNPJ nº 76.896.562/0001-27, Inscrição Estadual nº isento, com sede 
Rua Onze, s/n, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, neste ato 
representada por Kelly Moretto Mascarello, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF nº 
039.402.779-59, CI/RG nº 8.407.163-3 SSP/PR, residente e domiciliada Rua Onze, s/n, centro, CEP 
85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, denominada simplesmente, 
CONTRATADA, tem entre si, justo e acertado, a RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº
43/2017-GP, objeto do Pregão Presencial nº 12/2017, conforme adiante segue: CLÁUSULA 
PRIMEIRA: Em data de 11/05/2017 as partes supra qualificadas celebraram Contrato de Prestação 
de Serviços, cujo instrumento contratual mereceu a numeração 43/2017-GP. CLÁUSULA 
SEGUNDA: As partes, nesta data, de comum acordo, ausente qualquer modalidade de vício de 
consentimento, resolvem rescindir o contrato especificado na cláusula anterior. A rescisão ora 
ventilada é com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Esclarecem ainda, que a 
presente rescisão é celebrada sem qualquer modalidade de ônus a qualquer das partes 
mencionadas. Assim sendo, as partes dão por rescindido o contrato em menção, dando-se 
mutualmente quitação plena, geral e irrevogável, nada mais podendo reclamar uma da outra, seja a 
que título for, no presente ou no futuro. CLÁUSULA TERCEIRA: A presente rescisão contratual 
afigura-se, conforme pedido/protocolo apresentado pela empresa. CLÁUSULA QUARTA: As partes 
elegem o foro da comarca de Clevelândia, Estado do Paraná, para dirimirem eventuais dúvidas que 
possam surgir atinentes à rescisão ora efetivada, renunciando a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja. E assim, por estarem certas e ajustadas, assinam o presente instrumento, em 
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e 
tiveram conhecimento, para que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Mariópolis, 06 de 
Novembro de 2019. Município de Mariópolis – Contratante - Neuri Roque Rossetti Gehlen – Prefeito 
Municipal. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
627 ANDRESSA COVOLAN E OUTROS CONCEDE GRATIFICAÇÃO 06/11/2019
628 OLGA MITIKO YOSHIHARA CONCEDE GRATIFICAÇÃO 06/11/2019
633 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 07/11/2019
635 ARIANE CASADO VIEIRA E OUTROS REMOÇÃO 11/11/2019
637 EDINEIA RODRIGUES BLOTZ INSALUBRIDADE 11/11/2019
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 13 de novembro de 2019, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, 
de 06 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
PROFESOR – PSS - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 
271 – CENTRO - PRAZO DETERMINADO: 01 ANO - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT.
CONTRATADO OBJETO: Contratação para o 
Processo Seletivo de:
INICIO SALÁRIO
MENSAL R$
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Noemi de Fátima dos Santos Professor – PSS 07/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Roseli da Silva Ferreira Professor – PSS 03/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Claudia Luciane Pereira Professor – PSS 01/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Geraldo Donizeti de Carvalho Professor – PSS 07/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Sandra Aparecida dos Santos Professor – PSS 03/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Lurdes Bunn Professor – PSS 03/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Edineia Coles Didomenico Marcante Professor – PSS 07/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Poliane Fontana Professor – PSS 22/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Miriam Rosane Rosin Professor – PSS 23/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Gemari Dal Jovem Professor – PSS 23/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Lindair Jakeline Gomes Guedes Professor – PSS 23/10/2019 1.578,78 20 horas semanais
Pato Branco, em 23 de outubro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
ZELADORA – PSS - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 
271 – CENTRO - PRAZO DETERMINADO: 06 MESES - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT.
CONTRATADO OBJETO: Contratação para o Processo 
Seletivo de:
INICIO SALÁRIO
MENSAL R$
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Patricia Dalmazo da Rosa Marçal Zeladora – PSS 01/10/2019 1.124,32 40 horas semanais
Maria Izabel Robusto Costa Zeladora – PSS 01/10/2019 1.124,32 40 horas semanais
Nelsi Ganske Florenço Zeladora – PSS 16/10/2019 1.124,32 40 horas semanais
Ivania da Silva Damaceno Zeladora – PSS 05/11/2019 1.124,32 40 horas semanais
Pato Branco, em 05 de novembro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2019. PREGÃO PRESENCIAL n° 
44/2019. EMPRESA: Natanael Haccourt 08177499939, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o nº 31.801.649/0001-35, inscrição estadual n° isento, com sede na Rua Afonso 
Pena, n° 497, bairro Menino Deus, CEP 85.502-260, na cidade de Pato Branco, estado do 
Paraná. OBJETO: a implantação de registro de preços para a futura eventual contratação de 
serviços de sonorização e iluminação de eventos promovidos pelos diversos departamentos 
municipais. Do Prazo de Vigência: de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata 
de registro de preços. Dos Pagamentos: em até 30 (trinta) dias após a realização dos serviços. Da 
Dotação Orçamentária: 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de 
Administração – 0301.04.122.0003.2.003 – Manutenção dos Serviços Administrativos – 33.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 05.00 – Departamento de 
Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.011 – Fundo de Manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb 40 % – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica – Fonte (102). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de 
Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos Educação 
– 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Fonte (103). 05.00 – Departamento de Educação –
0501 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do ensino Fundamental –
Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (104).
07.00 Departamento do Desporto – 07.01 – Divisão do Desporto – 27.812.0024.2.024.000 –
Manutenção da Unidade de Esportes – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
– Fonte (000). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Fundo Municipal de Saúde –
0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 –
Divisão do Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo 
Municipal de Saúde – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (303).
09.00 – Departamento de Assistência Social – 09.01 – Divisão de Assistência Social –
0901.08.243.0005.6.001 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – 33.90.39 
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 10.00 – Departamento de 
Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 – Divisão de Agricultura – 1001.20.606.0020.2.031 –
Assistência Ao Produtor Rural – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –
Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços 
Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais –
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento 
de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários –
1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (504). 11.00 – Departamento de Viação e 
Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 –
Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica – Fonte (510). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 –
Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de 
Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (511). 11.00 
– Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços urbanos –
1101.15.452.0017.2.034 – manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.39 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 730, 759, 790, 1350. Os recursos que não 
forem utilizados o saldo fica automaticamente extinto. Da Execução dos Serviços e da Utilização 
do Registro de Preços: A execução dos serviços, objeto da licitação, será feita de acordo com a 
necessidade, e será formalizada através da Autorização de Compras, emitida pelo Departamento 
de Compras do órgão solicitante, nas quantidades ali determinadas. A contratada deverá efetuar o 
serviço conforme cronograma repassado pelo contratante, sendo que neste cronograma irá conter 
todas as informações necessárias. A empresa contratada deverá garantir a qualidade do objeto 
fornecido, e se detectados problemas ou ainda má qualidade, o produto deverá ser substituído 
imediatamente, correndo as custas sob suas expensas, ficando sujeitos às penalidades aplicáveis 
a inadimplência. A empresa contratada se responsabiliza pelo atendimento imediato em qualquer 
horário e tempo, e data, de acordo com a solicitação da Prefeitura Municipal. Para captação de 
imagem a empresa deverá utilizar sistema de gravação em SD ou FULLHD. A empresa vencedora 
deverá entregar a edição do cd ou dvd primeiro para aprovação e depois para finalização do 
evento filmado em até 30 (trinta) dias. Em caso de em algum item da tabela de preços for extinto 
um evento o valor poderá ser negociado. Qualquer falta de equipamento conforme descriminados 
nos itens a serem contratados o município reserva-se no direito de descontar da empresa 
contratada o valor de 10 % do total contratado de acordo com cada serviço. Caso a empresa 
chegue atrasada no dia da realização do evento o município não realizará pagamento dos serviços 
prestados neste dia. A empresa contratada ficará responsável pelo transporte, montagem, 
desmontagem e operação dos equipamentos antes e durante os serviços. Os veículos da empresa 
contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento ou mesmo a visibilidade 
do público presente, sendo que o Coordenador do evento determinará a disposição dos 
equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo inclusive o horário em que os 
equipamentos poderão ser retirados. Poderão utilizar-se desse Registro de Preços todos os 
Departamentos da Administração Pública Municipal. A existência do registro de preços não obriga 
a Administração Pública a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de 
procedimento específico para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste registro de 
preços a preferência pela aquisição, em igualdade de condições. A empresa Contratada deverá 
atender as solicitações do Município de Mariópolis mesmo parceladamente, qualquer que seja a 
quantidade solicitada, observados os limites máximos estimados no presente edital. Para fins de 
execução do objeto licitado a empresa contratada deverá possuir registro ou inscrição da empresa 
e do responsável técnico no órgão competente. Para execução do objeto solicitado a contratada 
deverá realizar emissão da ART/RRT de acordo com a execução de cada serviço. Da Revisão do 
Registro de Preços: A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de 
eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo a Administração convocar os 
fornecedores registrados para negociar novos valores, conforme parte final do artigo 10 do 
Decreto Municipal nº 43/2007. Do Reajuste do Registro de Preços: Durante a vigência da ata de 
registro de preços, estes serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese prevista na alínea “d”, do 
inciso II, do Artigo 65 da Lei 8.666/93. Das Obrigações da Contratada: Manter, durante toda a 
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, inciso XIII, da Lei de Licitações nº 
8.666/93). Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou 
em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por 
ocasião da entrega, ou ainda má qualidade na realização dos serviços. Do Gestor da Ata de 
Registro de Preços: Adair dos Anjos Odkovicz. O serviço a ser realizado é: LO
TE
ITE
M
QT
D
UND DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT 
R$
VALOR 
TOTAL 
R$
MARCA
1 6 5,0 UND EVENTOS DIVERSOS 
COM ILUMINAÇÃO: com 
utilização de 04 movie 
beam
300,00 1.500,00 NATANA
EL
1 7 5,0 UND EVENTOS DIVERSOS 
COM ILUMINAÇÃO: com 
utilização de 10 canhões 
de LED.
200,00 1.000,00 NATANA
EL
TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Município de 
Mariópolis – Contratante – Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. Mariópolis, 05 de 
Novembro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, para adotar no processo legislativo
orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e
Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do art. 31, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 ..................................
.............................................
§ 6º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
§ 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2º do art. 132, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere
o § 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição
Federal.
§ 9º A garantia de execução de que trata o § 8º deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de
parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
§ 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §§ 8º e
9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de
0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, para as programações das
emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de
iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os
montantes previstos nos §§ 8º e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 15. As programações de que trata o § 10 deste artigo, quando versarem sobre o início de
investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha
sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a
conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
Moacir Gregolin
Vice-Presidente
Fabricio Preis de Mello
1º Secretário
Claudemir Zanco
2º Secretário
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2019 – PMCLEV – PROCESSO Nº. 057/2019 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, ADEMIR JOSÉ 
GHELLER no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o transcurso do prazo 
recursal, TORNA PÚBLICA a HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório em epígrafe e adjudicação de seu 
objeto na forma abaixo:
Lote Item Classificação Nome da Empresa Nº. de 
Pontos 
Valor da Proposta 
(R$.) 
01 01 1º Lugar Instituto de Pesquisas, Pós Graduação e Ensino de 
Cascavel – IPPEC. 
1.000 47.000,00 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para planejar, organizar, elaborar, executar, divulgar e 
realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos no Município de Clevelândia – PR. 
Clevelândia, 12 de novembro de 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal

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