| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Rejeita o veto INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 27/2014. |
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B2 Edição nº 6578 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 24 de fevereiro de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -PR PORTARIA Nº 015/2015, de 22 de Fevereiro de 2016. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei . R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR por falecimento o servidor SERGIO PAULO ZANELLATO, portador da CI RG nº 13/C 3.256.414 e CPF nº 441.352.389-04, ocupante do cargo de Vigia,Nomeado pelo Decreto 025/2001 de 1º de Agosto de 2001. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais e nanceiros a partir de 19 de Fevereiro de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 22 de Fevereiro de 2016. Mauro Cesar Cenci Prefeito Municipal PORTARIA Nº 016/2016, de 22 de Fevereiro de 2016. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei . R E S O L V E : rt. 1º AMPLIAR Carga Horária em 20 (Vinte) horas semanais à servidora MARA EDINEIA FLORIANO, ocupante do cargo de Professor com carga horária de 20h semanais . Art. 2º A hora suplementar será remunerada com o mesmo valor da hora normal, calculada sobre o valor do vencimento da classe do cargo de provimento da servidora. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais e nanceiros a partir de 01 de Fevereiro de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 22 de Fevereiro de 2016. Mauro Cesar Cenci Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 004/2016 O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará realizar licitação na modalidade de Edital de Tomada de Preços, tipo menor preço por lote, no dia 11 (onze) de Março de 2016, às 14h:00min (quatorze) horas, tendo como objeto à seleção de propostas visando a contratação de empresa(s) especializada na prestação de serviços de obras de Engenharia Civil com a nalidade da execução da Reforma do Parque de Exposições, conforme Convênio rmado entre o Município e o Ministério do Turismo, com o valor total máximo de R$ 708.000,00 (Setecentos e oito mil reais). Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Tomada de Preços N° 004/2016, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste - PR. Maiores informações em contato pelo Telefone (046) 3526 – 8300. Itapejara D’ Oeste-PR, 22 de Fevereiro de 2016. Vlademir Lucini Presidente da Comissão de Licitação Decreto N° 001/2016 MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2016 CONTRATANTE: Município de Bom Sucesso do Sul CONTRATADO: ZYDEK E MOCCELLIN LTDA. CNPJ: 02.650.056/0001-17 OBJETO – O presente contrato tem por objeto o fornecimento de mão de obra e equipamentos, com emprego de explosivos, para perfuração e detonação de rochas para cascalhos, por metros lineares de perfuração de rochas, com brocas 2,5’’, malha 3,0 x 2,5, para detonação nas pedreiras exploradas pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, conforme a necessidade do Município. VALOR – Pela prestação dos serviços objetos do presente Contrato, o Contratante pagará à Contratada o valor de: R$ 53,00 (Cinquenta e três reais) por metro linear perfurado e detonado. VIGENCIA - O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. Bom Sucesso do Sul, 22 de fevereiro de 2016. Neide Ferrari Chefe da Divisão de Contratos e Convênios PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL ADITIVO Nº 01 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 164/2015 Contratante: Município de Bom Sucesso do Sul/PR Contratada: AUTO POSTO MUNARETTO LTDA. Cláusula Primeira – Dos Preços - Em virtude do aumento dos preços, devidamente comprovados através de notas fiscais de compra, ficam alterados os registros dos preços relacionados abaixo, conforme segue: Item Descrição Marca Valor unitário Licitado (R$) Valor unitário com reajuste (R$) 1 Gasolina Comum Ipiranga 3,88 3,94 2 Etanol Ipiranga 2,78 3,01 3 Óleo Diesel S 500 Ipiranga 3,03 3,05 Cláusula Segunda – Disposições Finais - Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul, 18 de fevereiro de 2016. Neide Ferrari Chefe da Divisão de Contratos e Convênios PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL ADITIVO CONTRATUAL Nº 03 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2013 Contratante: Município de Bom Sucesso do Sul/PR Contratada: RYBRAN CONTABILIDADE LTDA - ME. Cláusula Primeira – Vigência - Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de preço mais vantajosas ao Contratante, fica prorrogado por mais 10 (dez) meses o prazo de vigência contratual, passando a extinguir-se em 10 de dezembro de 2016. Cláusula Segunda – Redução de Carga Horária e Valor - Devido a necessidade de adequação de horas, fica o referido contrato reduzido de 60 (sessenta) horas para 40 (quarenta) horas mensais e o valor reduzido de R$ 4.486,80 (quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais com oitenta centavos) para R$ 3.000,00 (três mil) reais mensais. Cláusula Terceira - Disposições Finais - Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul, 09 de fevereiro de 2016. Neide Ferrari Chefe da Divisão de Contratos e Convênios PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL ADITIVO CONTRATUAL Nº 03 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 051/2013 Contratante: Município de Bom Sucesso do Sul/PR Contratada: CETRIC - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE CHAPECÓ LTDA. Cláusula Primeira – Objeto –ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO - Disponibilização de 01 contêiner estacionário com capacidade mínima de 35 m³ cada para o armazenamento temporário dos resíduos, Transporte Rodoviário, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, em aterro devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes de propriedade da proponente. IItem Descrição Unid. Valor Unitário 001 Transporte, tratamento e disposição final em aterro especifico e licenciado dos resíduos domiciliares Classe IIA (não inerte) e Classe II-B (INERTE), sendo eles os não recicláveis produzidos no perímetro urbano do Município de Bom Sucesso do Sul – PR. Tonelada R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: Disponibilização de 02 tambores metálicos com capacidade de 200 litros cada, para o armazenamento temporário dos resíduos, Coleta, Transporte Rodoviário, Tratamento e destinação final de resíduos industriais gerados na garagem municipal inerente aos resíduos da manutenção de maquinas e frotas do município, em aterro industrial (Classe I - PERIGOSO) devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes de propriedade da proponente. IItem Descrição Unid. Valor Unitário 002 Lodo de rampa de lavagem, EPI’s, estopas, panos, papéis, artigos de borracha (p.ex.: correias, mangueiras e flexíveis), serragem/madeira contaminados com óleos minerais e/ou graxas, tintas e/ou solventes; embalagens de óleos minerais e de outros produtos químicos em geral; filtros (óleo lubrificante/hidráulico/combustível) contaminados com óleos minerais e/ou graxa; pastilhas e lonas de freio; areias e granalhas de jateamento; material de polimento; latas de tintas e solventes; tubos de spray’s e aerossóis; solo contaminado com hidrocarbonetos (óleos minerais, graxa ou combustíveis), entre outros resíduos sólidos que apresentem periculosidade segundo NBR 10.0004/04 da ABNT. Tambor R$ 100,00 (cem reais). Cláusula Segunda - Disposições Finais - Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul, 22 de fevereiro de 2016. Neide Ferrari Chefe da Divisão de Contratos e Convênios MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 13/2016 DATA: 03/02/16 ABERTURA: 19/02/16 HORÁRIO: 09:00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UM CONJUNTO COLETOR DE RECICLÁVEIS, CONSTITUÍDO DE UM CAMINHÃO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE PBT DE 8.000 KG E COM COLETOR SOBRE O CHASSI, DESTINADO AO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ; conforme discriminado no objeto do presente edital. Analisados todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 13/2016, HOMOLOGO o item a seguir ao licitante vencedor: ITEM FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 ICAVEL VEICULOS LTDA 84.938.430/0001-49 225.000,00 225.000,00 Nas condições de sua proposta e do edital. Valor total da licitação é de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Coronel Vivida, 19 de fevereiro de 2016. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal. CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA. Nº. 002/2016 A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com sede na Rua Souza Naves, 395, Bairro Alto da Colina, inscrita no CNPJ 78.103.579/0001- 05, representada pelo Presidente, Vereador Gelson Lindner, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e atendendo a Instrução Normativa n°. 87/2012 de 20 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CONVOCA a população de Dois Vizinhos, Estado do Paraná para Sessão de Audiência Pública na segunda-feira, dia 29 de fevereiro de 2016 às 18:30h no Auditório do Poder Legislativo, com a nalidade de análise do terceiro quadrimestre do exercício - nanceiro de 2015, da avaliação do cumprimento das metas Fiscais. Sala da Presidência, em 23 de fevereiro de 2016. Gelson Lindner Presidente Publique-se. Registre-se. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas do lançamento dos valores apurados em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. NOME / RAZÃO SOCIAL CADASTRO MUNICIPAL CPF OU CNPJ FLORENÇA DESIGN STUDIO LTDA 284949-0 13.529.676/0001-19 Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em divida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificamos os contribuintes abaixo identificados que estão em débito com a Fazenda Pública do município de Pato Branco. De acordo com o disposto no art. 344, 345 e 350 parágrafo 2º da Lei Complementar nº 001/98, (Código Tributário Municipal), em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Código Tributário Nacional e os demais dispositivos legais, aplicáveis à espécie, fica Vossa Senhoria, NOTIFICADO (A) a regularizar pendências tributárias, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta, no setor de Tributação do Município de Pato Branco, podendo ainda, ser adotado o disposto na Lei Municipal nº 2.444/2005, a fim de solucioná-las administrativamente. Após este período, referidas pendências deverão ser encaminhadas para que se adotem as medidas judiciais adequadas, em cumprimento ao disposto na legislação vigente. Caso Vossa Senhoria já tenha regularizado as pendências junto ao Município de Pato Branco, solicita-se seu comparecimento junto ao Setor de Tributação munido dos comprovantes de pagamento para retificação da situação das pendências. NOME / RAZÃO SOCIAL CADASTRO MUNICIPAL CPF OU CNPJ FLORENÇA DESIGN STUDIO LTDA 284949-0 13.529.676/0001-19 Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016. Eliane Del Sent Vanderlei José Crestani Chefe da Divisão da Tributação/Fiscalização Secretário Municipal de Administração e Finanças NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas do lançamento dos valores apurados em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. NOME / RAZÃO SOCIAL CADASTRO MUNICIPAL CPF OU CNPJ FLORENÇA DESIGN STUDIO LTDA 284949-0 13.529.676/0001-19 Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em divida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificamos os contribuintes abaixo identificados que estão em débito com a Fazenda Pública do município de Pato Branco. De acordo com o disposto no art. 344, 345 e 350 parágrafo 2º da Lei Complementar nº 001/98, (Código Tributário Municipal), em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Código Tributário Nacional e os demais dispositivos legais, aplicáveis à espécie, fica Vossa Senhoria, NOTIFICADO (A) a regularizar pendências tributárias, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta, no setor de Tributação do Município de Pato Branco, podendo ainda, ser adotado o disposto na Lei Municipal nº 2.444/2005, a fim de solucioná-las administrativamente. Após este período, referidas pendências deverão ser encaminhadas para que se adotem as medidas judiciais adequadas, em cumprimento ao disposto na legislação vigente. Caso Vossa Senhoria já tenha regularizado as pendências junto ao Município de Pato Branco, solicita-se seu comparecimento junto ao Setor de Tributação munido dos comprovantes de pagamento para retificação da situação das pendências. NOME / RAZÃO SOCIAL CADASTRO MUNICIPAL CPF OU CNPJ FLORENÇA DESIGN STUDIO LTDA 284949-0 13.529.676/0001-19 Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016. Eliane Del Sent Vanderlei José Crestani Chefe da Divisão da Tributação/Fiscalização Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Avenida XVI de novembro,S/Nº – Fone/Fax (46) 3245 1178 CEP – 85548-000 Honório Serpa – Pr Email: educacaohonorioserpa@hotmail.com LEI MUNICIPAL Nº. 681/2016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 Sumula: Reajuste salário/vencimentos dos prossionais da educação da rede municipal de ensino e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Rogério Antônio Benin, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam reajustados em 11,36% os salários/vencimentos dos prossionais da educação da rede municipal de ensino do Município de Honório Serpa, ativos e inativos, cujo percentual corresponde à atualização concedida ao valor do piso salarial nacional do magistério público, em cumprimento do contido no artigo 5º da Lei nº 11.738 de 16 de janeiro de julho de 2008. Art. 2º - O reajuste será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas de salários/vencimentos dos prossionais da Educação e caso não haja eventuais diferenças decorrentes do reajustes ocializado pelo Ministério da Educação, serão revistos na próxima data da categoria, janeiro 2017. Art. 3º - O reajuste concedido antecipa a data base xada na Lei Municipal, para revisão geral anual, logo o reajuste que será feito em março/abril será concedido apenas aos demais funcionários. Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, 23 de Fevereiro de 2016. Rogério Antonio Benin Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2014. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 27/2014, de autoria do vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 23 de fevereiro de 2016. Geraldo Edel de Oliveira Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Ivonei Oscar da Silva. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Ivonei Oscar da Silva. Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 23 de fevereiro de 2016. Geraldo Edel de Oliveira Presidente MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 2.206, de 23 de fevereiro de 2016. Fixa o horário de trabalho dos servidores do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos VII e XXV, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de controle da jornada de seus servidores, resolve: Art. 1º Fixar o horário de trabalho dos servidores Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; Art. 2º O horário de expediente, no período matutino será das 07:30 às 11:30 horas e no período vespertino será das 13:00 às 17:00 horas; Art. 3º Para ns de controle da jornada, todos os servidores vinculados ao Departamento descrito no art. 1º, deverão registrar, entradas e saídas, no respectivo relógio ponto; Art. 4º O Diretor de Departamento será responsável pelo controle da frequência e da permanência de seus subordinados, durante o horário de expediente, em seus respectivos locais de trabalho; Art. 5º O Diretor de Departamento também será responsável pelo envio, por escrito, à Divisão de Recursos Humanos, de qualquer situação que envolva o não registro do ponto por parte dos servidores à eles subordinados; Art. 6º O não registro do ponto ou a ausência de justicativa, por parte do Servidor, acarretará o desconto proporcional à falta, na folha de pagamento; Art. 7º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir do dia 24 de fevereiro de 2016. Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2016. Antonio Celso Pilonetto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS-PR Decreto Nº 3.170 - DECRETA: Art. 1º- Fica decretado luto oficial por dois dias no Município de Palmas, a partir desta data, em memória do Sr. Sady Marcondes Loureiro Filho. Art. 2º- Este decreto entra imediatamente em vigor. A Publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no mural de publicações da PMP, bem como, no seguinte endereço eletrônico: AMSOP. DIOEMS.COM.BR. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 12/2016 DATA: 01/02/16 ABERTURA: 17/02/16 HORÁRIO: 09:00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALMOÇOS PARA O DIA INTERNACIONAL DA MULHER 2016, A SER REALIZADO NO DIA 12 DE MARÇO DE 2016; conforme discriminado no objeto do presente edital. Analisados todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 12/2016, HOMOLOGO o item a seguir ao licitante vencedor: ITEM FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 01 MAURO S. DA SILVA EIRELI ME 22.500.598/0001-10 19,00 19.000,00 Nas condições de sua proposta e do edital. Valor total estimado da licitação é de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Coronel Vivida, 17 de fevereiro de 2016. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal.