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norma nº 1/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaRejeita o veto INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 27/2014.
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B2
 Edição nº 6578
 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 24 de fevereiro de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -PR
PORTARIA Nº 015/2015, de 22 de Fevereiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei .
R E S O L V E :
Art. 1º EXONERAR por falecimento o servidor SERGIO PAULO ZANELLATO, por￾tador da CI RG nº 13/C 3.256.414 e CPF nº 441.352.389-04, ocupante do cargo de 
Vigia,Nomeado pelo Decreto 025/2001 de 1º de Agosto de 2001.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos le￾gais e nanceiros a partir de 19 de Fevereiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 22 de Fevereiro de 2016.
Mauro Cesar Cenci
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 016/2016, de 22 de Fevereiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei .
R E S O L V E :
rt. 1º AMPLIAR Carga Horária em 20 (Vinte) horas semanais à servidora MARA EDI￾NEIA FLORIANO, ocupante do cargo de Professor com carga horária de 20h semanais .
Art. 2º A hora suplementar será remunerada com o mesmo valor da hora normal, calcu￾lada sobre o valor do vencimento da classe do cargo de provimento da servidora. 
 Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos le￾gais e nanceiros a partir de 01 de Fevereiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 22 de Fevereiro de 2016.
Mauro Cesar Cenci 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE 
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 004/2016
O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará re￾alizar licitação na modalidade de Edital de Tomada de Preços, tipo menor preço 
por lote, no dia 11 (onze) de Março de 2016, às 14h:00min (quatorze) horas, ten￾do como objeto à seleção de propostas visando a contratação de empresa(s) espe￾cializada na prestação de serviços de obras de Engenharia Civil com a nalidade 
da execução da Reforma do Parque de Exposições, conforme Convênio rmado 
entre o Município e o Ministério do Turismo, com o valor total máximo de R$ 
708.000,00 (Setecentos e oito mil reais).
Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Tomada de Pre￾ços N° 004/2016, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 
17h:30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste - PR. 
Maiores informações em contato pelo Telefone (046) 3526 – 8300.
Itapejara D’ Oeste-PR, 22 de Fevereiro de 2016.
Vlademir Lucini
Presidente da Comissão de Licitação
Decreto N° 001/2016
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2016 
CONTRATANTE: Município de Bom Sucesso do Sul
CONTRATADO: ZYDEK E MOCCELLIN LTDA. 
CNPJ: 02.650.056/0001-17
OBJETO – O presente contrato tem por objeto o fornecimento de mão de obra e 
equipamentos, com emprego de explosivos, para perfuração e detonação de rochas para 
cascalhos, por metros lineares de perfuração de rochas, com brocas 2,5’’, malha 3,0 x 2,5, para 
detonação nas pedreiras exploradas pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, 
conforme a necessidade do Município.
VALOR – Pela prestação dos serviços objetos do presente Contrato, o Contratante pagará à 
Contratada o valor de: R$ 53,00 (Cinquenta e três reais) por metro linear perfurado e 
detonado. 
VIGENCIA - O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a 
partir da sua assinatura.
Bom Sucesso do Sul, 22 de fevereiro de 2016. 
Neide Ferrari
Chefe da Divisão de Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
ADITIVO Nº 01 
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 164/2015 
Contratante: Município de Bom Sucesso do Sul/PR
Contratada: AUTO POSTO MUNARETTO LTDA. 
Cláusula Primeira – Dos Preços - Em virtude do aumento dos preços, devidamente 
comprovados através de notas fiscais de compra, ficam alterados os registros dos preços 
relacionados abaixo, conforme segue:
Item Descrição Marca Valor unitário 
Licitado (R$)
Valor unitário com 
reajuste (R$)
1 Gasolina Comum Ipiranga 3,88 3,94
2 Etanol Ipiranga 2,78 3,01
3 Óleo Diesel S 500 Ipiranga 3,03 3,05
Cláusula Segunda – Disposições Finais - Permanecem em plena vigência todas as 
demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul, 18 de fevereiro de 2016. 
Neide Ferrari
Chefe da Divisão de Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
ADITIVO CONTRATUAL Nº 03 
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2013 
Contratante: Município de Bom Sucesso do Sul/PR
Contratada: RYBRAN CONTABILIDADE LTDA - ME. 
Cláusula Primeira – Vigência - Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de 
forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de preço mais vantajosas ao 
Contratante, fica prorrogado por mais 10 (dez) meses o prazo de vigência contratual, 
passando a extinguir-se em 10 de dezembro de 2016. 
Cláusula Segunda – Redução de Carga Horária e Valor - Devido a necessidade de 
adequação de horas, fica o referido contrato reduzido de 60 (sessenta) horas para 40 
(quarenta) horas mensais e o valor reduzido de R$ 4.486,80 (quatro mil quatrocentos e 
oitenta e seis reais com oitenta centavos) para R$ 3.000,00 (três mil) reais mensais.
Cláusula Terceira - Disposições Finais - Permanecem em plena vigência todas as 
demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. 
Bom Sucesso do Sul, 09 de fevereiro de 2016. 
Neide Ferrari
Chefe da Divisão de Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
ADITIVO CONTRATUAL Nº 03 
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 051/2013 
Contratante: Município de Bom Sucesso do Sul/PR
Contratada: CETRIC - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE CHAPECÓ LTDA. 
Cláusula Primeira – Objeto –ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO - Disponibilização de 01 
contêiner estacionário com capacidade mínima de 35 m³ cada para o 
armazenamento temporário dos resíduos, Transporte Rodoviário, Tratamento e 
destinação final de resíduos sólidos urbanos, em aterro devidamente licenciado 
pelos órgãos ambientais competentes de propriedade da proponente.
IItem Descrição Unid. Valor Unitário
001 Transporte, tratamento e disposição 
final em aterro especifico e licenciado 
dos resíduos domiciliares Classe IIA
(não inerte) e Classe II-B (INERTE), 
sendo eles os não recicláveis 
produzidos no perímetro urbano do 
Município de Bom Sucesso do Sul – PR.
Tonelada R$ 264,00 
(duzentos e 
sessenta e
quatro reais). 
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: Disponibilização de 02 tambores metálicos com 
capacidade de 200 litros cada, para o armazenamento temporário dos resíduos, 
Coleta, Transporte Rodoviário, Tratamento e destinação final de resíduos industriais 
gerados na garagem municipal inerente aos resíduos da manutenção de maquinas e 
frotas do município, em aterro industrial (Classe I - PERIGOSO) devidamente 
licenciado pelos órgãos ambientais competentes de propriedade da proponente.
IItem Descrição Unid. Valor Unitário
002 Lodo de rampa de lavagem, EPI’s, 
estopas, panos, papéis, artigos de 
borracha (p.ex.: correias, mangueiras e 
flexíveis), serragem/madeira 
contaminados com óleos minerais e/ou 
graxas, tintas e/ou solventes; embalagens 
de óleos minerais e de outros produtos 
químicos em geral; filtros (óleo
lubrificante/hidráulico/combustível) 
contaminados com óleos minerais e/ou 
graxa; pastilhas e lonas de freio; areias e 
granalhas de jateamento; material de 
polimento; latas de tintas e solventes; 
tubos de spray’s e aerossóis; solo 
contaminado com hidrocarbonetos (óleos 
minerais, graxa ou combustíveis), entre 
outros resíduos sólidos que apresentem 
periculosidade segundo NBR
10.0004/04 da ABNT.
Tambor R$ 100,00 (cem 
reais). 
Cláusula Segunda - Disposições Finais - Permanecem em plena vigência todas as 
demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. 
Bom Sucesso do Sul, 22 de fevereiro de 2016. 
Neide Ferrari
Chefe da Divisão de Contratos e Convênios
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 13/2016 
DATA: 03/02/16 ABERTURA: 19/02/16 HORÁRIO: 09:00
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UM CONJUNTO COLETOR DE 
RECICLÁVEIS, CONSTITUÍDO DE UM CAMINHÃO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE PBT DE 8.000 KG E COM 
COLETOR SOBRE O CHASSI, DESTINADO AO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLÁVEL, 
NOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ; 
conforme discriminado no objeto do presente edital. Analisados todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 
13/2016, HOMOLOGO o item a seguir ao licitante vencedor: 
ITEM FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR 
UNITÁRIO R$ 
VALOR
TOTAL R$
01 ICAVEL VEICULOS LTDA 84.938.430/0001-49 225.000,00 225.000,00
Nas condições de sua proposta e do edital. Valor total da licitação é de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco 
mil reais). Coronel Vivida, 19 de fevereiro de 2016. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA.
 Nº. 002/2016
A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com sede na Rua 
Souza Naves, 395, Bairro Alto da Colina, inscrita no CNPJ 78.103.579/0001-
05, representada pelo Presidente, Vereador Gelson Lindner, no uso de suas atri￾buições que lhe são conferidas em Lei, e atendendo a Instrução Normativa n°. 
87/2012 de 20 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CONVOCA
a população de Dois Vizinhos, Estado do Paraná para Sessão de Audiência Públi￾ca na segunda-feira, dia 29 de fevereiro de 2016 às 18:30h no Auditório do Poder 
Legislativo, com a nalidade de análise do terceiro quadrimestre do exercício -
nanceiro de 2015, da avaliação do cumprimento das metas Fiscais.
Sala da Presidência,
em 23 de fevereiro de 2016.
Gelson Lindner
Presidente
Publique-se.
Registre-se. 
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 
001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas 
do lançamento dos valores apurados em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao 
descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
bem como, das penalidades previstas na mesma Lei.
NOME / RAZÃO SOCIAL CADASTRO MUNICIPAL CPF OU CNPJ
FLORENÇA DESIGN STUDIO LTDA 284949-0 13.529.676/0001-19
Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao 
lançamento, os débitos serão inscritos em divida ativa nos termos do artigo 344. Após este 
período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para 
cobrança judicial.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificamos os contribuintes abaixo identificados que estão em débito com a Fazenda Pública do 
município de Pato Branco.
De acordo com o disposto no art. 344, 345 e 350 parágrafo 2º da Lei Complementar nº 001/98, 
(Código Tributário Municipal), em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), Código Tributário Nacional e os demais dispositivos legais, aplicáveis 
à espécie, fica Vossa Senhoria, NOTIFICADO (A) a regularizar pendências tributárias, no prazo 
de até 30 (trinta) dias após a publicação desta, no setor de Tributação do Município de Pato 
Branco, podendo ainda, ser adotado o disposto na Lei Municipal nº 2.444/2005, a fim de 
solucioná-las administrativamente.
Após este período, referidas pendências deverão ser encaminhadas para que se adotem as 
medidas judiciais adequadas, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.
Caso Vossa Senhoria já tenha regularizado as pendências junto ao Município de Pato Branco, 
solicita-se seu comparecimento junto ao Setor de Tributação munido dos comprovantes de 
pagamento para retificação da situação das pendências.
NOME / RAZÃO SOCIAL CADASTRO MUNICIPAL CPF OU CNPJ
FLORENÇA DESIGN STUDIO LTDA 284949-0 13.529.676/0001-19
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016. 
Eliane Del Sent Vanderlei 
José Crestani
Chefe da Divisão da Tributação/Fiscalização Secretário Municipal de 
Administração e Finanças
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 
001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas 
do lançamento dos valores apurados em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao 
descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
bem como, das penalidades previstas na mesma Lei.
NOME / RAZÃO SOCIAL CADASTRO MUNICIPAL CPF OU CNPJ
FLORENÇA DESIGN STUDIO LTDA 284949-0 13.529.676/0001-19
Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao 
lançamento, os débitos serão inscritos em divida ativa nos termos do artigo 344. Após este 
período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para 
cobrança judicial.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificamos os contribuintes abaixo identificados que estão em débito com a Fazenda Pública do 
município de Pato Branco.
De acordo com o disposto no art. 344, 345 e 350 parágrafo 2º da Lei Complementar nº 001/98, 
(Código Tributário Municipal), em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), Código Tributário Nacional e os demais dispositivos legais, aplicáveis 
à espécie, fica Vossa Senhoria, NOTIFICADO (A) a regularizar pendências tributárias, no prazo 
de até 30 (trinta) dias após a publicação desta, no setor de Tributação do Município de Pato 
Branco, podendo ainda, ser adotado o disposto na Lei Municipal nº 2.444/2005, a fim de 
solucioná-las administrativamente.
Após este período, referidas pendências deverão ser encaminhadas para que se adotem as 
medidas judiciais adequadas, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.
Caso Vossa Senhoria já tenha regularizado as pendências junto ao Município de Pato Branco, 
solicita-se seu comparecimento junto ao Setor de Tributação munido dos comprovantes de 
pagamento para retificação da situação das pendências.
NOME / RAZÃO SOCIAL CADASTRO MUNICIPAL CPF OU CNPJ
FLORENÇA DESIGN STUDIO LTDA 284949-0 13.529.676/0001-19
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016. 
Eliane Del Sent Vanderlei 
José Crestani
Chefe da Divisão da Tributação/Fiscalização Secretário Municipal de 
Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Avenida XVI de novembro,S/Nº – Fone/Fax (46) 3245 1178
CEP – 85548-000 Honório Serpa – Pr
Email: educacaohonorioserpa@hotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº. 681/2016
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Sumula: Reajuste salário/vencimentos dos prossionais da educação da rede mu￾nicipal de ensino e dá outras providencias. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná apro￾vou, e Eu, Rogério Antônio Benin, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam reajustados em 11,36% os salários/vencimentos dos prossionais da 
educação da rede municipal de ensino do Município de Honório Serpa, ativos e 
inativos, cujo percentual corresponde à atualização concedida ao valor do piso sa￾larial nacional do magistério público, em cumprimento do contido no artigo 5º da 
Lei nº 11.738 de 16 de janeiro de julho de 2008.
Art. 2º - O reajuste será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas de salá￾rios/vencimentos dos prossionais da Educação e caso não haja eventuais diferen￾ças decorrentes do reajustes ocializado pelo Ministério da Educação, serão revis￾tos na próxima data da categoria, janeiro 2017.
Art. 3º - O reajuste concedido antecipa a data base xada na Lei Municipal, para 
revisão geral anual, logo o reajuste que será feito em março/abril será concedido 
apenas aos demais funcionários.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei￾tos a 01 de janeiro de 2016. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, 23 de Fe￾vereiro de 2016. 
Rogério Antonio Benin
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2014. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 27/2014, de autoria do vereador Raffael 
Cantu, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras 
providências.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
23 de fevereiro de 2016.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Ivonei Oscar da Silva.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo 
Senhor Ivonei Oscar da Silva.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
23 de fevereiro de 2016.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 2.206, de 23 de fevereiro de 2016.
Fixa o horário de trabalho dos servidores do Departamento de Agricultura, Pe￾cuária e Meio Ambiente. 
O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, previstas nos incisos VII e XXV, da Lei Orgânica Mu￾nicipal, tendo em vista a necessidade de controle da jornada de seus servido￾res, resolve:
Art. 1º Fixar o horário de trabalho dos servidores Departamento de Agricultu￾ra, Pecuária e Meio Ambiente;
Art. 2º O horário de expediente, no período matutino será das 07:30 às 11:30 ho￾ras e no período vespertino será das 13:00 às 17:00 horas; 
Art. 3º Para ns de controle da jornada, todos os servidores vinculados ao De￾partamento descrito no art. 1º, deverão registrar, entradas e saídas, no respec￾tivo relógio ponto; 
Art. 4º O Diretor de Departamento será responsável pelo controle da frequên￾cia e da permanência de seus subordinados, durante o horário de expediente, 
em seus respectivos locais de trabalho;
Art. 5º O Diretor de Departamento também será responsável pelo envio, por es￾crito, à Divisão de Recursos Humanos, de qualquer situação que envolva o não 
registro do ponto por parte dos servidores à eles subordinados; 
Art. 6º O não registro do ponto ou a ausência de justicativa, por parte do Servi￾dor, acarretará o desconto proporcional à falta, na folha de pagamento;
Art. 7º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir do 
dia 24 de fevereiro de 2016.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
em 23 de fevereiro de 2016.
Antonio Celso Pilonetto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS-PR
Decreto Nº 3.170 - DECRETA:
Art. 1º- Fica decretado luto oficial por dois dias no Município de Palmas, a 
partir desta data, em memória do Sr. Sady Marcondes Loureiro Filho.
Art. 2º- Este decreto entra imediatamente em vigor.
A Publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no mural de 
publicações da PMP, bem como, no seguinte endereço eletrônico: AMSOP.
DIOEMS.COM.BR.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 12/2016 
DATA: 01/02/16 ABERTURA: 17/02/16 
HORÁRIO: 09:00
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE 
ALMOÇOS PARA O DIA INTERNACIONAL DA MULHER 2016, A SER REALIZADO NO DIA 
12 DE MARÇO DE 2016; conforme discriminado no objeto do presente edital. Analisados todos 
os atos referentes ao Pregão Presencial nº 12/2016, HOMOLOGO o item a seguir ao licitante 
vencedor: 
ITEM FORNECEDOR NÚMERO DO 
CNPJ 
VALOR 
UNITÁRIO 
R$ 
VALOR 
TOTAL 
ESTIMADO 
R$
01 MAURO S. DA SILVA EIRELI 
ME
22.500.598/0001-10 19,00 19.000,00
Nas condições de sua proposta e do edital. Valor total estimado da licitação é de R$ 19.000,00 
(dezenove mil reais). Coronel Vivida, 17 de fevereiro de 2016. Frank Ariel Schiavini, Prefeito 
Municipal.

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