norma nº 4/2016

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2016 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Marini. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Luiz Marini. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vi or na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Mu ci ai de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de maio de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6645| Pato Branco, 1º de Junho de 2016
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 
EVANDRO DOCILEI FAVIN, torna público que irá requerer ao IAP, a
Licença de Operação para Suinocultura, instalada na Linha São Judas Tadeu, 
s/n, São Jorge D’Oeste, estado do Paraná. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
EVANDRO DOCILEI FAVIN, torna público que recebeu do IAP, a Licença 
para Suinocultura, a ser implantada na Linha São Judas Tadeu, s/n, São Jorge 
D’Oeste, estado do Paraná. Licença nº 14085, Validade:29/05/2016. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA 
SIMPLIFICADA 
EVANDRO DOCILEI FAVIN, torna público que vai requerer ao IAP, a
Renovação de Licença Ambiental Simplificada para Bovinocultura, a ser 
implantada na Linha São Judas Tadeu, s/n, São Jorge D’Oeste, estado do Paraná. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA 
EVANDRO DOCILEI FAVIN, torna público que recebeu do IAP, a Licença 
Simplificada para Bovinocultura, ser implantada na Linha São Judas Tadeu, s/n, 
São Jorge D’Oeste, estado do Paraná. 
Licença nº 00081, Validade 22/05/2016. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE 
OPERAÇÃO
INPASUL INDUSTRIA DE PLASTICOS SUDOESTE LTDA., torna 
público que irá requerer ao IAP, Renovação de Licença de Operação, 
Fabricação de embalagens de material plástico, na BR 158, km 521, n 10265,
Dal Ross, Pato Branco, Paraná. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 
INPASUL INDUSTRIA DE PLASTICOS SUDOESTE LTDA., torna 
público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para Fabricação de 
embalagens de material plástico, instalado na BR 158, km 521, n 10265, Dal 
Ross, Pato Branco, Paraná. Licença nº 6739, Validade: 14/06/2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DEBOM SUCESSO DO SUL-PR
ATA DE JULGAMENTO
EDITAL PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2016 
Ás 08h00min do dia 31 de abril de 2016 na sede da Prefeitura Municipal de Bom 
Sucesso do Sul, estado do Paraná, reuniram-se a senhora Leila Cristina Pilonetto Baggio, 
Diretora do Departamento de saúde e a senhorita Bruna Manfroi, Chefe da Divisão de 
Recursos Humanos, para proceder a Homologação das inscrições do Teste Seletivo Público 
Simplificado que visava a contratação de servidores para o Quadro Pessoal da 
Administração, para atuação no Departamento de Saúde. Tendo em vista que não houve 
interessados para participar do certame, o presente procedimento foi declarado DESERTO. 
Leila Cristina Pilonetto Baggio
Diretora do Departamento de Saúde
Bruna Manfroi 
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Republicação 
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N° 2247, de 20 de Maio de 2016
Abre crédito suplementar no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e autorizado pela Lei Municipal n° 1196, de 21 de Outubro de 2015. 
DECRETA 
 Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, um crédito 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforça das seguintes dotações orçamentárias. 
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO 
04122000022.005 Ações Operacionais de Controle Interno
28 – 3.3.90.14 (000) Diárias – P. Civil R$ 2.000,00
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0412200032.006 Atividades Operacionais do Dpto Administração e Planejamento
35 – 3.3.90.14 (000) Diárias – P. Civil R$ 3.000,00
04.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04.03 DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 
04123000042.010 Atividades Operacionais da Divisão de Compras, Licitações e Contratos
72 – 3.3.90.14 (000) Diárias – P. Civil R$ 5.000,00
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIO 
05.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
2678200052.011 Atividades Operacionais da Divisão de Serviços Rodoviários
81 – 3.1.90.16 (000) Outras Despesas Variáveis – P. Civil R$ 6.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100072.053 Atividades Operacionais do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF 
189 – 3.1.90.11 (495) Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 18.000,00
 Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata o presente Decreto, será
utilizado aANULAÇAO parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme descrição abaixo.
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO 
04122000022.005 Ações Operacionais de Controle Interno
29 – 3.3.90.30 (000) Material de Consumo R$ 2.000,00 
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0412200032.006 Atividades Operacionais do Dpto Administração e Planejamento
34 – 3.3.70.41 (000) Contribuições R$ 3.000,00
04.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04.03 DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 
04123000042.010 Atividades Operacionais da Divisão de Compras, Licitações e Contratos
73 – 3.3.90.30 (000) Material de Consumo R$ 5.000,00
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIO 
05.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
2678200052.011 Atividades Operacionais da Divisão de Serviços Rodoviários
89 – 3.3.90.39 (000) Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 6.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100072.053 Atividades Operacionais do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF 
191 – 3.3.90.30 (495) Material de Consumo R$ 2.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 20 de Maio de 2016. 
Antonio Celso Pilonetto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR. 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2016
REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2016
Em concordância com a Ata datada em 30/05/2016 de Abertura do processo licitatório na 
modalidade de Pregão Presencial nº 11/2016, que teve como objeto o Registro de Preços para futuras e 
eventuais aquisições de cargas de GLP (gás de cozinha), para o atendimento de todos os Departamentos 
Municipais, HOMOLOGO por seus próprios fundamentos determinando que seja ADJUDICADO o seu
objeto a favor da empresa PENSO & ARAUJO LTDA. – ME, com o CNPJ nº 07.429.169/0002-91, conforme 
valores relacionados abaixo: 
ITEM DESCRIÇÃO 
MÍNIMA QUANT. UNIDADE MARCA
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$)
VALOR TOTAL 
HOMOLOGADO
(R$)
01 Cargas de GLP (gás 
de Cozinha). 180 Botijão de 
13Kg ULTRAGAS 70,00 12.600,00
Bom Sucesso do Sul, 31 de Maio de 2016. 
Antonio Celso Pilonetto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, S/N – Fone: 46.3226.1659 – E-mail:camara@mariopolis.pr.leg.br 
85525-000 – Mariópolis – PR
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2016 
Processo nº 8/2016 
1. OBJETO: O presente processo de Dispensa de Licitação tem por objeto a
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – GASOLINA COMUM.
1.1. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: O objeto ora pretendido tem como finalidade o
abastecimento do veículo GM/Vectra – Placas ANM-6583, necessário à manutenção 
das atividades do Legislativo Municipal de Mariópolis.
2. FORNECEDOR: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S.A., inscrito no 
CNPJ Nº 79.964.177/0015-63.
3. VALOR TOTAL: O valor total do presente processo corresponde a R$ 1.440,00 (Hum 
mil quatrocentos e quarenta reais).
4. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo máximo de execução do presente processo será de 7 
(sete) meses, a contar da assinatura do contrato entre a Câmara Municipal de Mariópolis e
o fornecedor Comércio de Combustíveis Pastorello S.A..
5. ITEM A SER ADQUIRIDO:
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR
UNIT. 
(R$)
VALOR
TOTAL 
(R$)
1 GASOLINA COMUM 400,00 LITRO 3,60 1.440,00
 VALOR
TOTAL (R$)
1.440,00
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros necessários para fazer face à
aquisição decorrente do presente processo correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
01.031.0001.2.001.000 – Manutenção das Atividades Legislativas
 3.3.90.30.01.02.00 – Gasolina 
7. FUNDAMENTO LEGAL: O presente processo de Dispensa de Licitação tem fulcro no 
inciso II do art. 24 c/c o art. 23, inciso II, alínea "a", ambos da Lei 8.666/93. 
8. JUSTIFICATIVA DO PREÇO: No que tange ao preço do produto, o mesmo se 
apresenta como o mais vantajoso para a administração, segundo os orçamentos 
realizados junto às empresas do ramo, bem como considerando a quantidade de produto
a ser adquirida, cujo valor total da aquisição encontra-se dentro do limite estabelecido no 
inciso II do art. 24 c/c o art. 23, inciso II, alínea "a", ambos da Lei 8.666/93. 
Mariópolis, em 25 de Maio de 2016.
PEDRO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mariópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2016
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Luiz Marini.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo 
Senhor Luiz Marini.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
30 de maio de 2016.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
PORTARIA 22/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Vereador Mar￾cio Rafael Mergen Lima, no uso de suas atribuições regimentais, conferidas pelo 
artigo 18º, inciso II e XVI, do Regimento Interno e do artigo 36, inciso II e XVI da 
Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 37, inciso II, parte fi nal da Carta 
Magna e Lei Municipal nº 1.839/08, resolve:
NOMEAR
Vinícius Marcondes Benedetti , portador da cédula de identidade civil nº 
12.777.145-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 098.524.039-31, para exercer o cargo 
de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, com 
vencimento do símbolo CC 03. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmas, 1º de junho de 2016.
Marcio Rafael Mergen Lima
Presidente do Legislativo Municipal
00.136.858/0001-88
-
CNPJ:
C.E.P.:
Nr.: 9/2016 - PR
PREGÃO PRESENCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO Nº. 8/2016
Pato Branco, 24 de Maio de 2016.
85501-310
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM ATENÇÃO 
BÁSICA, conforme condições constantes no Anexo I, Termo de Referência.
Pato Branco - PR
OSVALDO ARANHA, 377
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
37/2016
37/2016
Data do Processo: 24/05/2016
Objeto da Licitação:
---------------------------------------------------------------------------
Cacilda Aparecida Santos
 A Comissão Especial de Pregão, da entidade CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, no exercício das
atribuições que lhe confere a(o) Portaria nº. 001/2016, de 05/01/2016, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 13/06/2016, às 10:00 horas, no endereço, OSVALDO ARANHA, 376,
Pato Branco-PR, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado
no Edital de Licitação Nº. 9/2016-PR na modalidade PREGÃO PRESENCIAL.
 Informamos que a íntegra do Edital encontra-se disponível no endereço supra citado e no site: www.conims.com.br.
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
CNPJ:
OSVALDO ARANHA, 377
C.E.P.:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
00.136.858/0001-88
85501-310 - Pato Branco - PR
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
PREGÃO PRESENCIAL
Nr.: 8/2016 - PR 34/2016
34/2016
09/05/2016
Folha: 1/2
 O(a) Presidente, Rogério Antonio Benin, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente sob Lei nº 10.520/02 e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores,
a vista do parecer conclusivo exarado pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a ) Processo Nr.: 
b ) Licitação Nr.:
c ) Modalidade:
d ) Data Homologação: 
e ) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
g ) Fornecedores e Itens Vencedores:
34/2016
8/2016-PR
PREGÃO PRESENCIAL
30/05/2016
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados na área de Gestão
Mensal das informações do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA/APAC/CNES/SISCAN), 
parametrização do sistema de informações e elaboração de relatórios financeiros de produção ambulatorial 
dos municípios integrantes do CONIMS e prestadores.
Sequência: 0
Qtde de Itens Média Descto (%)
(em Reais R$)
Total dos Itens
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2.001.3.3.90.39.00.00.00.00 (15)
- 001571 - IGTEC Soluções Ltda. ME 1 0,0000 78.000,00
1 78.000,00
--------------------------------------------------------------------------
Rogério Antonio Benin
Folha: 1/1
 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º 6017/2016, de 30 de maio de 2016
Abre Crédito Adicional Especial 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 2707/2016, de 25 de fevereiro de 2016
DECRETA
Art. 1º) – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335,98 (trezentos e trinta 
e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática 
abaixo: 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0800 Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Urbanismo
0801 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.0
52
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 881-EA 335,98
TOTAL 335,98
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional 
Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de 
rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Federal, 
através do Ministério das Cidades, nos termos dos Planos de Trabalho aprovados pelo órgão 
repassador, conforme abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE Órgão 
Fonte de 
recursos
Valor do Excesso de 
Arrecadação Estimado
Convênio MCIDADES/Recape 
Asfáltico Ruas da Cidade
MCIDADES 881 335,98
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO 335,98
Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do 
mês de maio de 2016.
FRANK ARIEL SCHIAVINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se 
ADEMIR ANTONIO AZILIERO
Contabilista – CRC 25.365