norma nº 7/2016

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria 
do Vereador Raffael Cantu - PC do B, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do 
Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 29 de agosto de 2016. 
P~~~ªn~~: 
Le~óQ Exercício 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6710| Pato Branco, 31 de agosto de 2016
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2016 – SEED/SUDE
PROTOCOLO Nº 11.619.566-6. OBJETO: construção de quadra esportiva co￾berta com vestiário no Colégio Estadual Indígena Kokoj Ty Han Já, situado na PR 
253, Zona Rural, CEP 85.540-000, fone: (46) 3264-2030, no Município de Man￾gueirinha – Termo de Compromisso PAC2 03702/2012 – FNDE/MEC. DATA DE 
ABERTURA E LOCAL: 03 de outubro de 2016, às 14:30 (quatorze horas e trinta 
minutos), no Auditório da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
EDUCACIONAL, situada à Rua dos Funcionários, 1323, esquina com Rua Reci￾fe, Cabral - 80.035-050 - Curitiba - Paraná. VALOR MÁXIMO: R$ R$ 768.371,02 
(setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e dois centavos). 
RETIRADA DO EDITAL E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INSTRUTORES: 
acessar o site do Compras Paraná no endereço: www.comprasparana.pr.gov.br, no 
link Consulta a Licitações: Consulta de Editais. Outra opção para retirada do Edi￾tal e dos Elementos Técnicos Instrutores será junto à Comissão de Licitação de 
Obras e Serviços de Engenharia da Superintendência de Desenvolvimento Educa￾cional – SUDE, no endereço acima citado, fornecendo mídia eletrônica para gra￾vação ou providenciar o recolhimento do valor de R$ 10,00 (dez reais), via GRPR, 
em qualquer agência credenciada, com o Código de Receita 5355 (Diversos do Es￾tado), indicando no campo “finalidade” o número do Edital e a Secretaria de Es￾tado da Educação (CP nº 023/2016 – SEED/SUDE) para recebimento do CD gra￾vado. Informações: (41) 3250-8305 ou (41) 3250-8302.
Curitiba, 29 de agosto de 2016.
Comissão de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONORIO SERPA – 
ESTADO DO PARANA
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2016 TIPO: MENOR 
PREÇO POR LOTE. EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE PARA ITENS ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), 
OU CASO NÃO POSSUAM PARTICIPANTES QUE SE ENQUADREM NES￾SA CONDIÇÃO, ESTENDE-SE PARA AS DEMAIS EMPRESAS. O Municí￾pio de Honório Serpa – PR., avisa aos interessados que fará realizar licitação 
no dia 13/09/2016, às 09hs, na Sala de Licitações, sito à Rua Elpidio dos San￾tos, 541 – Honório Serpa – Pr., na modalidade Pregão Presencial, objetivan￾do a: “Contratação de empresa para realizar melhorias na estrutura física onde 
será instalado o CRAS, antigo Posto de Saúde, compreendendo fornecimento 
e instalação dos seguintes itens: grades de proteção nas janelas e prateleiras in￾ternas”, nas quantidades e especificações mencionadas no Termo de Referen￾cia anexo “I” do edital. OBS: O edital encontra-se à disposição no edifício da 
Prefeitura Municipal de Honório Serpa, no endereço acima mencionado, no 
período das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 17hs30min, em dias úteis. Honó￾rio Serpa, 30 de Agosto de 2016. EMANUEL ARON DOS SANTOS, Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
P O R T A R I A Nº 099, de 30 de agosto de 2016.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das 
suas atribuições e com fundamento no Decreto Municipal nº 1.536, de 17 de ju￾nho de 2011 e Decreto nº 2.213 de 03.03.2016:
RESOLVE
Art. 1º Conceder ao Sr. Adelar Luiz Faversani, servidor público, portador da cé￾dula de identidade sob nº 4.384.677-9 CPF Nº 627.811.039-34, 01 (uma) diária de 
viagem, com pernoite, no dia 31 de agosto de 2016, para Curitiba – PR, a serviço 
da Administração Municipal, com veículo oficial.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nes￾ta data.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 
30 de agosto de 2016.
Antonio Celso Pilonetto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 4.864, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.271, de 19 
de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos 
de embarque e desembarque do transporte coletivo 
urbano da cidade de Pato Branco. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º..................................
........................
IV - Bancos para usuários, com espaços reservados para idosos, gestantes 
e/ou portadores de deficiência física.
V – Cobertura.
VI – Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII – Calçamento em toda a área.
Parágrafo único. Os pontos do transporte coletivo deverão ser projetados de 
acordo com as Normas ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022.”
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, o 
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder os espaços disponíveis nos pontos 
para a veiculação de publicidade nas vedações da parte de trás e em ambos os lados das 
lixeiras, através de concorrência pública, nos termos da legislação vigente.
Paragrafo único. As despesas suplementares serão suportadas pelas 
dotações constantes na Lei Orçamentária do Município de Pato Branco.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco – PDT, Enio Ruaro –
PR, Guilherme Sebastião Silverio – PROS, Vilmar Maccari – PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 29 de
agosto de 2016.
Leunira Viganó Tesser
Presidente em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei n° 54/2016, de autoria 
do Vereador Raffael Cantu – PC do B, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 29 de agosto de 2016. 
Leunira Viganó Tesser
Presidente em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Concede Título de Cidadão Honorário de Pato 
Branco ao Ilustríssimo Senhor Maurício 
Centurion Candia.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao 
Ilustríssimo Senhor Maurício Centurion Candia.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 29 de agosto de 2016. 
Leunira Viganó Tesser
Presidente em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de
Pato Branco, Augustinho Zucchi, para tratar de 
interesse particular.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no
inciso VI do art. 30, combinado com o § 1º do art. 211, da Resolução n° 01, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no inciso III, § 1º, do artigo 50 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco;
Considerando a aprovação do ofício nº 234, de 22 de agosto de 2016, na
sessão ordinária realizada no dia 29 de agosto de 2016;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder licença ao Chefe do Poder Executivo Municipal de
Pato Branco, Estado do Paraná, Augustinho Zucchi, para tratar de interesse particular, no
período compreendido entre os dias 1º de setembro a 4 de outubro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 29 dias do mês de agosto de 2016.
Leunira Viganó Tesser
Presidente em exercício
Vilmar Maccari
1º Secretário
Raffael Cantu
2º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS
RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 21/2016. Ata 
de Sessão Pública de Abertura de Documentação e Habilitação - PROCESSO Nº 
271/2016. Aos trinta (30) dias do mês de agosto do ano dois mil e dezesseis (2016), 
às dez horas e quinze minutos (10h15min), na Sala de Licitações, no Edifício da 
Prefeitura Municipal, na Rua Seis, número mil e trinta (1030), em Mariópolis-PR, 
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação designada pela 
portaria nº 130/2016 de 01 de Abril de 2016, que subscrevem a presente Ata, para 
promover o recebimento dos envelopes de Documentação e Propostas de Pre￾ços e abertura dos Envelopes de Documentação referente ao Edital de Concor￾rência número vinte e um barra dois mil e dezesseis (21/2016), que tem por obje￾to a Contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento 
e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores 
ativos da Prefeitura Municipal de Mariópolis - PR, sem ônus para a contratante e 
efetuar os depósitos ou transferências bancárias, conforme instrução, para a con￾ta indicada para cada servidor constante da Folha de Pagamento. Às dez horas e 
quinze minutos (10:15hs) foi aberta a sessão pública, iniciando o período de cre￾denciamento dos representantes legais verificou-se que nenhuma empresa apre￾sentou envelopes de documentação e proposta de preços ficando assim o processo 
considerado DESERTO. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, ressal￾vando ainda, que os membros da comissão de licitação, ao assinarem esta ata, ates￾tam a sua participação e colaboração no certame. Leoni Expedito Sangaletti – Pre￾sidente. Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Fernando Romeiro – Membro.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2016
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Pre￾sencial nº 091/2016, com abertura em 30 de agosto de 2016, e verificando que 
não houve interposição recursal, eu JOSÉ ROBERTO BOCALON, designada 
pela Portaria nº. 023/2016 ADJUDICO, o objeto constante do Processo Licita￾tório Modalidade Presencial nº 091/2016, a proponente participante que apre￾sentou o menor preço, respectivamente conforme segue a proponente: TIA￾GO ROBERTO SPADARI CPF Nº 052.840.579-96: LOTE 01 - NO ITEM 01 
VALOR DE R$ 75,00 perfazendo um total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzen￾tos reais). Saudade do Iguaçu, 30 de agosto 2016. JOSE ROBERTO BOCA￾LON PREGOEIRO. 
H O M O L O G A Ç Ã O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2016
Tendo em vista a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do 
processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 091/2016, com aber￾tura em 30 de agosto de 2016, e não existindo interposição recursal, eu MAU￾RO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO 
do objeto constante do processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 
091/2016, inclusive o ato de ADJUDICAÇÃO, a proponente: TIAGO ROBER￾TO SPADARI CPF Nº 052.840.579-96: LOTE 01 - NO ITEM 01 VALOR DE R$ 
75,00 perfazendo um total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Saudade 
do Iguaçu, 30 de agosto de 2016. MAURO CESAR CENCI Prefeito. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 142/2016 DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2016 no valor de R$ 150.455,05 (cento e cinquenta mil, quatrocen￾tos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) por Superávit Financeiro do Exer￾cício de 2015. 
DECRETO Nº 143/2016 DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2016 no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) por Exces￾so de Arrecadação de Receitas. 
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A Publicação na íntegra encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://
amsop.dioems.com.br, edição de 31/08/2016.