norma nº 9/2016

~~~~§~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 
Institui o Prêmio "Escola Destaque ldeb em 
Educação" na rede pública de ensino fundamental do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o Prêmio "Escola 
Destaque IDEB em Educação" que será outorgado pela Câmara Municipal de Pato 
Branco a cada biênio como reconhecimento às 3 (três) escolas da rede pública de ensino 
fundamental que tenham obtido a melhor nota de desempenho e as 3 (três) escolas que 
obtiverem a melhor nota de evolução (crescimento) em nível municipal nos indicadores 
avaliados pelo lndice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, ordenadas do 
primeiro ao terceiro lugar. 
Parágrafo único. Podem ser duplamente premiadas, as escolas que 
durante o biênio se classificarem tanto entre as 3 (três) com melhor desempenho quanto 
entre as 3 (três) com melhor evolução na avaliação do IDES. 
Art. 2° O prêmio "Escola Destaque IDES em Educação" de que trata o 
presente Decreto Legislativo será concedido em forma de Diploma a ser entregue em 
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, preferencialmente no mês de 
novembro com convite especial a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3° Na sessão ordinária as escolas agraciadas receberão Diploma 
alusivo ao desempenho e evolução obtido no IDES, cuja confecção é de 
responsabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 4° Após a entrega dos diplomas será facultado o uso da palavra por 5 
(cinco) minutos a cada diretor das escolas premiadas e por 10 (dez) minutos ao 
secretário municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo único. Será facultado o uso da palavra a autoridades com 
cargos relevantes de nível municipal, estadual e federal se estiverem 
presentes 
Art. 5º O nome das 6 (seis) escolas a serem homenageadas serão aquelas 
que obtiveram o melhor desempenho (nota) e melhor evolução (crescimento) após a 
divulgação bienal dos resultados do IDES pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e o Ministério da Educação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
~ ' 
, ~~~~§~~~ Estado do Paraná 
Art. 6° Em caso de empate entre escolas em quantidade superior ao 
número estabelecido para a premiação, para critério de desempate será levado em 
consideração a escola com maior número de alunos. 
Art. 7° A Administração da Câmara Municipal após a divulgação pública 
dos resultados pelo IDEB que classificou as escolas com direito a premiação, levará os 
resultados a Mesa Diretora para conhecimento e autorização para comunicação às 
respectivas direções, elaboração do protocolo e demais encaminhamentos e providências 
para a sessão ordinária de entrega das homenagens. 
Art. 8° As escolas poderão ser homenageadas todas as vezes que 
obtiverem os melhores índices de desempenho ou de evolução do IDEB em nível 
municipal. 
Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 5 de setembro de 2016. 
Presidente 
Le~nfr~, em Exercício 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
B4
 Edição nº 6715
 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 8 de setembro de 2016
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
Contrato n° 124/2016 – Tomada de Preços nº 10/2016 – Contratante: Município de Coronel Vivida. 
Contratada: LC MARÇOL – SERVIÇOS PROFISSIONAIS EIRELI - ME, CNPJ nº 04.449.426/0001-
88. Objeto: reforma/recuperação da Unidade Básica de Saúde Madalozzo; conforme planilhas, 
projetos e memoriais em anexo. Valor total de R$ 126.109,19. Prazo execução: 120 dias da ordem. 
Prazo de vigência: 12 meses. Coronel Vivida, 29 de agosto de 2016. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 75/2016 
DATA: 04/08/16 ABERTURA: 31/08/16 
HORÁRIO: 09:00hs
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
MATERIAIS NATALINOS; conforme discriminado no objeto do presente edital. 
Analisados todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 75/2016, HOMOLOGO os itens a 
seguir aos licitantes vencedores: 
LOTE ITEM FORNECEDOR VALOR 
UNITÁRIO R$ 
VALOR 
TOTAL R$
1 1 ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 
EPP
1,00 300,00
1 2 ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 
EPP
2,15 215,00
1 3 ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 
EPP
5,70 57,00
1 4 ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 
EPP
7,50 37,50
1 5 FLC SUPRIMENTOS LTDA - ME 154,50 1.545,00
1 6 FLC SUPRIMENTOS LTDA - ME 179,00 1.790,00
1 7 CENTRO OESTE COMÉRCIO E 
INSTALAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS 
LTDA ME
179,00 1.790,00
1 8 ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 
EPP
159,00 1.590,00
1 9 CENTRO OESTE COMÉRCIO E 
INSTALAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS 
LTDA ME
153,00 1.530,00
1 10 FLC SUPRIMENTOS LTDA - ME 95,00 38.000,00
1 11 FLC SUPRIMENTOS LTDA - ME 94,90 18.980,00
1 12 AG CALDAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
- EPP
8,00 800,00
1 13 DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA￾ME
5,65 2.825,00
1 14 A.A. DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE 
ARTIGOS DE DECORACAO LTDA - EPP
15,99 4.797,00
1 15 AG CALDAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
- EPP
19,00 4.750,00
1 16 A.A. DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE 
ARTIGOS DE DECORACAO LTDA - EPP
28,50 7.125,00
Totalizando por fornecedor: 
FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR TOTAL 
ESTIMADO R$
A.A. DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE 
ARTIGOS DE DECORACAO LTDA - EPP
17.063.632/0001-05 11.922,00
AG CALDAS COMERCIO E SERVIÇOS 
LTDA - EPP
41.748.138/0001-50 5.550,00
ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS 
LTDA EPP
07.005.073/0001-15 2.199,50
CENTRO OESTE COMÉRCIO E 
INSTALAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS 
LTDA ME
10.583.036/0001-07 3.320,00
DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA￾ME
37.227.550/0001-58 2.825,00
FLC SUPRIMENTOS LTDA - ME 22.371.010/0001-76 60.315,00
Nas condições de sua proposta e do edital.
Valor total da licitação é de R$ 86.131,50 (oitenta e seis mil cento e trinta e um reais e cinquenta 
centavos).
Coronel Vivida, 01 de setembro de 2016. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 80/2016 
DATA: 18/08/16 ABERTURA: 01/09/16 
HORÁRIO: 09:00hs
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS; conforme 
discriminado no objeto do presente edital. 
Analisados todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 80/2016, HOMOLOGO os itens a 
seguir ao licitante vencedor: 
LOTE ITEM FORNECEDOR VALOR 
UNITÁRIO R$ 
VALOR 
TOTAL R$
1 1 K.G. VACCARIN COMERCIO DE DIETAS 
ENTERAIS - ME
22,10 4.420,00
1 2 K.G. VACCARIN COMERCIO DE DIETAS 
ENTERAIS - ME
1,58 316,00
1 3 K.G. VACCARIN COMERCIO DE DIETAS 
ENTERAIS - ME
63,90 19.170,00
1 4 K.G. VACCARIN COMERCIO DE DIETAS 
ENTERAIS - ME
89,90 8.990,00
1 5 K.G. VACCARIN COMERCIO DE DIETAS 
ENTERAIS - ME
49,90 2.495,00
1 7 K.G. VACCARIN COMERCIO DE DIETAS 
ENTERAIS - ME
77,20 7.720,00
Totalizando por fornecedor: 
FORNECEDOR NÚMERO DO 
CNPJ
VALOR TOTAL 
ESTIMADO R$
K.G. VACCARIN COMERCIO DE DIETAS ENTERAIS 
- ME 
18.574.431/0001-
27
43.111,00 
Nas condições de sua proposta e do edital. 
Valor total da licitação é de R$ 43.111,00 (quarenta e três mil cento e onze reais).
Os itens nº 06 e 08 foram considerados FRACASSADOS. 
Coronel Vivida, 01 de setembro de 2016. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA-PR
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, es￾pecialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exa￾rado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial 
nº 036/2016 - PMM, as empresas proponentes vencedoras: A. DAMER DE 
OLIVEIRA MECÂNICA ME, foi vencedora dos lotes 04, com a percentu￾al de 36,5% (trinta e seis virgula cinco por cento), lote 08, com o percentual 
de 25 %( vinte e cinco por cento), lote 13, com o percentual de 25% (vinte e 
cinco por cento), lote 17, com o percentual de 25 % (vinte e cinco por cen￾to), lote 21, com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), lote 25, com 
o percentual de 25,5% ( vinte e cinco virgula cinco por cento), lote 27, com 
o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento), e lote 30, com 
o percentual de 26% (vinte e um seis por cento),lote 32, com o percentual de 
25% (vinte e cinco por cento), lote 34, com o percentual de 25,5% (vinte e 
cinco virgula cinco por cento),lote 37, com o percentual de 25% (vinte e cin￾co por cento), lote 40, com o percentual de 30% (trinta por cento), lote 43, 
com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento) e lote 45, 
com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento),J. MAR￾TINELLI E CIA LTDA EPP, foi vencedora dos lotes, 01, com o percentual de 
39,5% (trinta e nove virgula cinco por cento), o lote 06, com o percentual de 
40,5% (quarenta virgula cinco por cento), o lote 19 com o percentual de 40% 
(quarenta por cento), MECÂNICA BRAIDE LTDA, foi vencedora dos lotes, 
05 com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento), o lote 
09 com o percentual de 25,5% (Vinte e cinco virgula cinco por cento) o lote 
14 com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento), o lote 
18 com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento), e o lote 
22 com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento), o lote 
26, com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento), o lote 
31, com o percentual de 25,5% ( vinte e cinco virgula cinco por cento), o lote 
36, com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento), lote 
42, com o percentual de 25,5% (vinte e cinco virgula cinco por cento), lote 
46, com o percentual de 25,5% ( vinte e cinco virgula cinco por cento), lote 
48, com o percentual de 19% (dezenove por cento), JOÃO BOSCO BRAN￾DALIZE ME, foi vencedora dos lotes 07, com o percentual de 16% (dezes￾seis por cento), lote 12, com o percentual de 16% ( dezesseis por cento), lote 
29, com o percentual de 16% (dezesseis por cento), lote 44, com o percentu￾al de 16% (dezesseis por cento), GL- LISMOTOR RETIFICA DE MOTORES 
EIRELI EPP, foi vencedora dos lotes 02 com o percentual de 41% (quaren￾ta e um por cento), lote 11, com o percentual de 43% (quarenta e três dois 
por cento), o lote 28 com o percentual de 43% (quarenta e três por cento), 
o lote 38 com o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), DLS VEN￾DAS E MANUTENÇÃO LTDA ME, foi vencedora dos lotes, 10 com o per￾centual de 40,5% (quarenta virgula cinco por cento), o lote 15 com o percen￾tual de 40,5% (quarenta virgula cinco por cento), o lote 23, com o percentual 
de 40,5% (quarenta virgula cinco por cento) DAIR JOSE BORDIN PEÇAS 
ME, foi vencedora dos lotes, 03 com o percentual de 19,5% (dezenove virgu￾la cinco por cento), o lote 16 com o percentual de 13,5% (treze virgula cin￾co por cento), o lote 24 com o percentual de 15,5% (quinze virgula cinco 
por cento), lote 39, com o percentual de 40% (quarenta por cento), lote 47, 
com o percentual de 15,5% (quinze virgula cinco por cento) CRUZ E CRUZ 
TERRAPLANAGEM LTDA, foi vencedora dos lotes, 35 com o percentual 
de 11% (onze por cento) o lote 41 com o percentual de 11% (onze por cen￾to por cento), D.CONTE ELETROMECANICA LTDA ME foi vencedora do 
lote 20, com o percentual de 15% (quinze por cento), lote 33 com o percentu￾al de 16% (dezesseis por cento), visando “REGISTRAR EM ATA DE REGIS￾TRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS PARA EVEN￾TUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PEÇAS NOVAS E MANUTENÇÕES 
PREVENTIVAS E CORRETIVAS, NO SISTEMA MECÂNICO EM GERAL, 
RETÍFICA DE MOTORES, TORNO E SOLDA, SISTEMA ELÉTRICO, SER￾VIÇOS DE CHAPEAÇÃO E PINTURA DE MÁQUINAS DAS MARCAS 
CATERPILLAR, NEW HOLLAND, JCB, KOMATSU, MICHIGAN, DYNA￾PAC E CAMINHÕES DAS MARCAS MERCEDES BENS, VOLKSWAGEN, 
FORD, VOLVO E BALSAS E REBOCADORES” da frota desta municipalida￾de, devendo a CONTRATADA fornecer mão de obra e peças novas, podendo 
as peças ser originais, genuínas ou paralelas, ficando a critério da CONTRA￾TANTE a escolha, no ato da manutenção, conforme detalhamento e especifi￾cações integrantes no anexo I, termo de referência deste Edital.
Mangueirinha, 06 de setembro de 2016.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
 Rua Elpidio dos Santos, s/n – Fone/Fax (46) 3245 1130 
 CEP – 85548-000 Honório Serpa - Pr
 Decreto nº 138/2016 
 
 SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento 
 Do Exercício Financeiro de 2016. 
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas, e, com base na Lei nº 676/2015 de 15/12/2015; 
D E C R E T A 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2016,um crédito 
Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reforço de dotação consignada
no orçamento vigente a saber: 
13.00 Departamento de Ação Social 
13.02 Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente 
1302.0824300132.049-Manutenção das Ações Estratégicas de Combate ao Trabalho Infantil 
3.3.90.30 – Material de Consumo(253) Fonte 1934 R$ 10.000,00 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(256) Fonte 1934 R$ 5.000,00 
 ------------------- 
 TOTAL: R$ 15.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados os
recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, no Exercício de 2016, da Fonte de Recursos 
1934 (Proteção Social Básica), no valor de .......................................................... R$ 15.000,00 
 ----------------- 
 TOTAL: R$ 15.000,00 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa-PR, em 06 de Setembro de 2016 . 
ROGÉRIO ANTONIO BENIN 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PALMAS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 208/2016
PROCESSO N° 77/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 32/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26/08/2016 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADA: V. S. COSTA & CIA LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para atender 
as necessidades da Unidade de Atenção Especializada - Pronto 
Atendimento com Recursos do Ministério da Saúde, conforme 
portaria nº 3.134/2013 - através de Emenda Parlamentar 
36500016. 
VALOR: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. 
A publicação na íntegra encontra-se em AMSOP.DIOEMS.COM.BR, conforme Lei 
Autorizativa nº 2.060 de 16/12/2011
EXTRATO DO CONTRATO N.º 206/2016
PROCESSO N° 77/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 32/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26/08/2016 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADA: PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para atender 
as necessidades da Unidade de Atenção Especializada - Pronto 
Atendimento com Recursos do Ministério da Saúde, conforme 
portaria nº 3.134/2013 - através de Emenda Parlamentar 
36500016. 
VALOR: R$ 85.978,00 (oitenta e cinco mil novecentos e setenta e oito reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. 
A publicação na íntegra encontra-se em AMSOP.DIOEMS.COM.BR, conforme Lei 
Autorizativa nº 2.060 de 16/12/2011
EXTRATO DO CONTRATO N.º 215/2016 
PROCESSO N° 125/2016 - Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços N° 17/2016 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05/09/2016 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADA: M. J. FELIPE E CIA LTDA
OBJETO: O Presente Contrato de Fornecimento de Materiais tem como Objeto à 
Contratação de Empresa Especializada para fornecer a Locação de 1 Aparelho GPS 
L1/L2 e 1 Aparelho de GPS L1 para atender as necessidades do Departamento de 
Urbanismo
RECURSOS: 
2.019.3390.39 - 1000 - 170/2016 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
VALOR: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais)
VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. 
A publicação na íntegra encontra-se em AMSOP.DIOEMS.COM.BR, conforme Lei 
Autorizativa nº 2.060 de 16/12/2011
EXTRATO DO CONTRATO N.º210/2016
PROCESSO N° 131/2015 - PREGÃO PRESENCIAL N° 52/2015 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 29/08/2016 
CONTRATANTE:Município de PALMAS, Estado do Paraná
CONTRATADA: RIBAS & IAGUSZESKI LTDA
OBJETO: Aquisição de adesivos polimérico com impressão digital para placas de 
advertência, regulamentação, indicação e identificação conforme o Código de 
Trânsito Brasileiro determina, de várias cores e tamanhos para uso externo, para 
atender a demanda do DEPALTRAN). 
RECURSOS: 
2.061.3390.30 - 1000 - 546/2015 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRÂNSIT 
VALOR: R$ 1875,00 (Mil oitocentos e setenta e cinco reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
FORO: Comarca de Palmas, Estado do Paraná.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A empresa JVG – Empreendimentos Imobiliários Ltda torna público que recebeu do 
Instituto Ambiental do Paraná, IAP, Licença de Instalação do empreendimento LOTE￾AMENTO BENEDETTI, à ser implantada em área de terreno urbano em Palmas-PR, 
Bairro Klubegi, localizado na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 935, correspondente 
ao lote 16 da quadra 09, Matrícula 15.073 do Registro de Imóveis – Comarca de Palmas 
– PR, - Município de Palmas – estado do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016
Institui o Prêmio “Escola Destaque Ideb em Educação” na rede 
pública de ensino fundamental do Município de Pato Branco e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o Prêmio “Escola Destaque IDEB 
em Educação” que será outorgado pela Câmara Municipal de Pato Branco a cada biênio como 
reconhecimento às 3 (três) escolas da rede pública de ensino fundamental que tenham obtido a melhor 
nota de desempenho e as 3 (três) escolas que obtiverem a melhor nota de evolução (crescimento) em
nível municipal nos indicadores avaliados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica –
IDEB, ordenadas do primeiro ao terceiro lugar.
Parágrafo único. Podem ser duplamente premiadas, as escolas que durante o biênio se 
classificarem tanto entre as 3 (três) com melhor desempenho quanto entre as 3 (três) com melhor 
evolução na avaliação do IDEB.
Art. 2º O prêmio “Escola Destaque IDEB em Educação” de que trata o presente 
Decreto Legislativo será concedido em forma de Diploma a ser entregue em Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Pato Branco, preferencialmente no mês de novembro com convite especial a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Na sessão ordinária as escolas agraciadas receberão Diploma alusivo ao 
desempenho e evolução obtido no IDEB, cuja confecção é de responsabilidade da Câmara Municipal 
de Pato Branco.
Art. 4º Após a entrega dos diplomas será facultado o uso da palavra por 5 (cinco) 
minutos a cada diretor das escolas premiadas e por 10 (dez) minutos ao secretário municipal de 
Educação e Cultura.
Parágrafo único. Será facultado o uso da palavra a autoridades com cargos relevantes 
de nível municipal, estadual e federal se estiverem presentes. 
Art. 5º O nome das 6 (seis) escolas a serem homenageadas serão aquelas que 
obtiveram o melhor desempenho (nota) e melhor evolução (crescimento) após a divulgação bienal dos 
resultados do IDEB pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
(INEP) e o Ministério da Educação.
Art. 6º Em caso de empate entre escolas em quantidade superior ao número 
estabelecido para a premiação, para critério de desempate será levado em consideração a escola com 
maior número de alunos.
 
Art. 7º A Administração da Câmara Municipal após a divulgação pública dos resultados 
pelo IDEB que classificou as escolas com direito a premiação, levará os resultados a Mesa Diretora 
para conhecimento e autorização para comunicação às respectivas direções, elaboração do protocolo 
e demais encaminhamentos e providências para a sessão ordinária de entrega das homenagens.
 
Art. 8º As escolas poderão ser homenageadas todas as vezes que obtiverem os 
melhores índices de desempenho ou de evolução do IDEB em nível municipal.
Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
5 de setembro de 2016. 
Leunira Viganó Tesser
Presidente em Exercício
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 165/2016 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 048/2016 - PMM 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: WISE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.007.230/0001-57.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e confi￾guração em máquinas Linux nas escolas municipais, remoção de vírus e recuperação de 
dados no servidor da Secretaria de Saúde e Instalação do servidor URBEM no Centro de 
Processamento de Dados- CPD da Prefeitura Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros decorrentes da referida loca￾ção correrão por conta do município de Mangueirinha, alocados na dotação 06001.4.12
2.11.2.7.339039039570000 (4816), consignada no orçamento 2016.
VALOR: O valor global do referido processo de dispensa de licitação é de R$ 4.950,00 
(quatro mil novecentos e cinquenta reais).
PRAZO DA ENTREGA: O prazo de entrega da referida aquisição será imediato, após a 
homologação do processo licitatório.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.
Mangueirinha, 06 de setembro de 2016.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS-PR
PORTARIA Nº 188/2016
Data: 01/09/2016
Mario Eduardo Lopes Paulek, prefeito de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais
RESOLVE
Art. 1º - SUBSTITUIR MATEUS MAGRI, portador da RG nº 10.454.624-2 SSPPR, CPF 
sob nº 066.444.899-23 285.395.599-00, representante do Departamento de Viação e Servi￾ços Urbanos, nomeado pela Portaria nº 178/2016, pelo nomeado MARCELO RIBEIRO 
DOS SANTOS, portador da RG nº 7.320.418-6, sob nº CPF sob nº 02.131.939-64
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Portaria nº 178/2016 
Art. 3º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ga￾binete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 01 de setembro de 2016.
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
A empresa GABRA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA – EPP torna públi￾co que recebeu do IAP a Licença prévia, para a atividade de TRANSPORTE DE 
PRODUTOS PERIGOSOS, com validade de 30/08/2017 para A ATIVIDADE DE 
TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS na Rodovia PR 182, Km 15, Linha 
Vila Nova, Zona Rural de Realeza/PR.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa GABRA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA – EPP torna público 
que requereu ao IAP, a Licença de Operação, para a atividade de TRANSPORTE 
DE PRODUTOS PERIGOSOS a ser implantada na Rodovia PR 182, Km 15, Linha 
Vila Nova, Zona Rural de Realeza/PR.