norma nº 11/2016

~~~§~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Genésio de 
Oliveira. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Genésio de Oliveira. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidênci da Câmara Municipal e Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 6 de dezembro de 2016. ~-~-~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6777 | Pato Branco, 7 de dezembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS – PR.
 DECRETO nº 020/2016
GELSON LINDNER, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Es￾tado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o estabelecido no 
Art. 41, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis,
D E C R E T A
1º - Como bem inservível à Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, automó￾vel Wolks, modelo Fox - Plus, 1.6, Total Flex, Placa ANM – 9155, preto, Chassi 
9BWKB052264150564, ano 2006, avaliado em R$ 40.000,00.
2º - Promove a devolução do veículo supracitado ao Poder Executivo Municipal 
para que possa dar a destinação que lhe convier. 
Sala da Presidência, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezes￾seis, 55º ano de emancipação.
Gelson Lindner
Presidente
Registre-se e
Publique-se
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2016
Inexigibilidade de Licitação nº 6/2016 – Processo Administrativo nº 12/2016
Nº DO CONTRATO: Contrato Administrativo nº 07/2016. 
ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 6/2016 – Processo Administrativo nº 12/2016.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ nº 
77.774.669/0001-65.
CONTRATADA: GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, inscrita no 
CNPJ nº 00.165.960/0001-01.
OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para fornecimento de licenças 
de uso de softwares, por prazo determinado, incluindo serviços de atualização, implantação e 
atendimento técnico relacionados aos softwares contratados, para atendimento às exigências do eSocial 
da Receita Federal do Brasil.
VALORES DA CONTRATAÇÃO: A CONTRATADA, na qualidade de proprietária exclusiva dos direitos 
dos softwares, fornecerá à CONTRATANTE as licenças de uso dos softwares pelo período de 12 (doze) 
meses, com atualização, bem como se obriga a prestar os serviços de implantação e atendimento técnico 
relacionados aos softwares contratados, conforme as seguintes especificações e valores:
CESSÃO DE LICENÇAS DE USO DE 
SOFTWARES POR PRAZO DETERMINADO, 
COM ATUALIZAÇÃO
Valor Mensal 
(R$)
Quantidad
e (Mês)
Valor Total
(R$)
PRONIM® eSocial- Adequação 110,40 12 R$ 1.324,80
PRONIM® GP – Registros SMT 160,55 12 R$ 1.926,60
PRONIM® Portal do Servidor – Atualização 
Cadastral 110,40 12 R$ 1.324,80
PRONIM® eSocial – Comunicação Eletrônica 160,55 12 R$ 1.926,60
 Total mensal (R$) R$ 541,90
(1)*Total licenças de uso no 
período de 12 meses (R$) R$ 6.502,80
IMPLANTAÇÃO DOS SOFTWARES Valor Único 
(R$)
Quantidad
e
Valor Total 
(R$)
PRONIM® eSocial – Adequação 950,00 01 950,00
PRONIM® GP – Registros SMT 950,00 01 950,00
PRONIM® Portal do Servidor – Atualização 
Cadastral 950,00 01 950,00
PRONIM® eSocial – Comunicação Eletrônica 950,00 01 950,00
(2)*Total Implantação (R$) R$ 3.800,00
ATENDIMENTO TÉCNICO Valor por 
hora (R$)
Quantidade 
(Horas)
Valor Total 
(R$)
Serviço de atendimento técnico relacionado aos 
softwares contratados 97,50 80 R$ 7.800,00
(3)*Total atendimento 
técnico (R$) R$ 7.800,00
 TOTAL GERAL (R$) = 
(1)*+(2)*+(3)* R$ 18.102,80
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando-se em 23/11/2016 e com término em
23/11/2017, podendo ser prorrogado em conformidade ao disposto no art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 
8.666/93, mediante termos aditivos.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 18.102,80 (dezoito mil cento e dois reais e oitenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os pagamentos decorrentes do objeto do presente contrato correrão por 
conta dos recursos da seguinte dotação orçamentária: 01.031.0001.2.001.000 – Manutenção das 
Atividades Legislativas – 3.3.90.39.11.00.00 – Locação de Softwares – 3.3.90.39.08.00.00 – Manutenção 
de Softwares.
FORO: Comarca de Clevelândia, Estado do Paraná.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de novembro de 2016.
2 
 
 Mariópolis, 23 de novembro de 2016.
Pedro Vieira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Mariópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2016 
Processo Administrativo nº 13/2016 
Com base nos documentos e pareceres que instruem o Processo Administrativo nº 13/2016, 
RATIFICO pelo presente instrumento o processo de Dispensa de Licitação nº 7/2016 nos seguintes 
termos: 
OBJETO: Contratação da empresa EVANDROMAR MACHADO – ME para prestação de serviços de 
desenvolvimento, hospedagem e manutenção mensal de website institucional para a Câmara Municipal 
de Mariópolis.
FORNECEDOR: EVANDROMAR MACHADO – ME, inscrito no CNPJ nº 19.753.350/0001-57, com 
sede na Rua Maria Graciosa, nº 387, Bairro Parque do Som, na cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná.
VALOR TOTAL: R$ 4.088,00 (quatro mil e oitenta e oito reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, c/c o art. 23, inciso II, alínea "a", ambos da Lei Federal nº
8.666/93. 
JUSTIFICATIVA DO PREÇO: No que tange ao preço do objeto, o mesmo se apresenta como o mais 
vantajoso para a administração, segundo os orçamentos realizados junto a empresas do ramo, sendo que
o fornecedor supracitado foi o que apresentou o menor preço. 
 
 Mariópolis, em 05 de dezembro de 
2016.
Pedro Vieira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Mariópolis 
PORTARIA No 16.384 – REMOVER-Art. 1º- A servidora abaixo relacionada: Art. 2º – Ficam revogadas todas as 
disposições em contrário.
Funcionária Função Remover de Para
Gilvania Almeida Auxiliar de Serviços Gerais - 
PSS
Departamento de 
Educação
Escola Nossa Senhora de Fátima
PORTARIA Nº 16.385 – EXONERAR-Art. 1º- A pedido Sra. Marilene Aires Farias, portadora do RG n°41543582, 
inscrito sob CPF n° 798.081.409-63 admitida em16/02/2015, na função de Auxiliar de Serviços Gerais – PSS, sob 
regime .L.T, lotado no Departamento de Educação, a contar de 28 de dezembro de 2016.
 Hilário Andraschko
 Prefeito Municipal A Publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no mural de publicações da PMP, 
bem como, no seguinte endereço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Genésio de 
Oliveira. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Genésio de Oliveira. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 6 de dezembro de 2016. 
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente 
Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná CNPJ 77.778.645/0001-84
RESOLUÇÃO Nº 03/2016 
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO N° 07/2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, JÚLIO CESAR CHINI, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - O Paragrafo único do artigo 5° da Resolução n° 07 de 10 de 
dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Paragrafo único: O servidor que ocupará a função de Controlador Interno será 
nomeado mediante Decreto expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Vitorino para exercer a função por prazo determinado, permitida a 
recondução á função de Controlador Interno.
 Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 
em 07 de dezembro de 2016. 
JÚLIO CESAR CHINI
Presidente 
____________________________________________________________________________ Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
E-mail: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta
ATO DO GESTOR
EDITAL N.º 159/2016 
Convocação de candidatos aprovados na Seleção Pública do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Senhor Rogério Antonio 
Benin, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e pelo Contrato de 
Consórcio Público e:
CONSIDERANDO o edital de abertura da Seleção Pública do CONIMS N.º 001/2013 e a 
homologação do resultado final da Seleção Pública de conformidade com o Edital N.º 028/2014-
CP/CONIMS, de 28 de abril de 2014;
CONSIDERANDO o Plano de Empregos e Salários do CONIMS, conforme Resolução N.º 
74 de 29 de abril de 2016;
CONSIDERANDO a classificação dos aprovados na Seleção Pública;
CONSIDERANDO a existência das vagas abertas e a necessidade de preenchimento 
destas, a fim de não prejudicar o andamento dos serviços do Consórcio;
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar os(a) candidatos(a) relacionados(a) no Anexo I deste Edital, para aceite 
da vaga para as quais foram aprovados na Seleção Pública do CONIMS para provimento de cargos 
efetivos, entrega de documentação, bem como a realização de exames admissionais. 
Art. 2º. Os(A) candidatos(a) convocados(a), relacionados(a) no Anexo I deste Edital, 
deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos do CONIMS, para aceite da vaga, dentro de 
um prazo máximo de 05 (cinco) dias, como também para apresentar a documentação relacionada 
neste edital dentro de um prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação deste 
Edital.
Art. 3º. Para fins de admissão, o(a) convocado(a), no ato do comparecimento deverá 
apresentar: 
I – Uma (01) foto 3x4 atual;
II – Cópia da cédula de Identidade;
III – Cópia do CPF;
IV – Cópia do Certificado Militar;
V – Cópia do Título de Eleitor e do último 
comprovante de votação;
VI – Cópia do Registro Civil (casamento ou 
nascimento); 
VII – Cópia do Registro Civil (filhos menores);
VIII – Cópia do Cartão de Vacina (filhos 
menores de 07 anos);
IX – Cópia da documentação de Frequência 
Escolar (filhos até 14 anos);
X – Cópia do Certificado de Conclusão de 
Curso; 
XI – Cópia do Registro Profissional no órgão 
de classe;
XII – Cópia do PIS/PASEP;
XIII – Declaração do Imposto de Renda ou 
Declaração de Bens atualizada;
XIV – Cópia de comprovante de endereço;
XV – Tipagem sanguínea;
XVI – Carteira de vacinação;
XVII – Declaração de que está no gozo dos 
direitos políticos;
XVIII – Atestado de boa saúde física e 
mental; 
XIX – Certidão Negativa de Antecedentes 
Criminais;
XX – Declaração de não ter sofrido no 
exercício da função pública, penalidade por 
prática desabonadora ou demissão por justa 
causa; 
XXI – CTPS; 
XXII – Número de Conta Corrente pessoal no 
Banco do Brasil;
XXIII – Declaração de acúmulo de cargo, de 
que não acumula cargo, emprego ou função 
pública, em quaisquer esferas do governo, 
excetuadas as hipóteses previstas no Art. 37, 
inciso XVI da Constituição Federal;
XXIV – No caso de acúmulo legal (conforme o 
que é contemplado no Art. 37, inciso XVI, da 
Constituição Federal), deverá ser entregue 
declaração, constando a carga horária 
semanal de trabalho, inclusive os horários de 
trabalho, emitida pelo respectivo órgão.
Art. 4º. Os documentos exigidos para a contratação deverão ser apresentados na forma de 
fotocópia autenticada ou mera fotocópia, desde que o candidato apresente o original para 
conferência no local da entrega. 
____________________________________________________________________________ Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
E-mail: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta
Art. 5º. Para os candidatos convocados neste Edital, os exames a serem realizados, para 
obtenção do Atestado de boa saúde física e mental, estão relacionados no Anexo II deste Edital. 
Art. 6º. A data da avaliação médica será informada ao candidato após o seu 
comparecimento no Setor de Recursos Humanos para aceite da vaga.
Art. 7º. Os candidatos convocados por este Edital que não comparecerem ao Setor de 
Recursos Humanos no prazo de 05 (cinco) dias, perderão automaticamente a vaga, caso em que 
será convocado o candidato com classificação imediatamente posterior.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva do CONIMS.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se. 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO ANTONIO BENIN
Presidente do CONIMS
Anexo I
Candidatos(a) Convocados(a)
Ensino Superior
Emprego de: CONTADOR 40 HORAS
NOME CLASSIFICAÇÃO
MARIANA GRAHL 6.º Lugar
Anexo II
Relação de Exames
A aptidão médica para o emprego será avaliada com base nos seguintes exames 
laboratoriais e pareceres médicos, a serem apresentados ao clínico geral indicado pelo CONIMS 
em data especificada: 
 Hemograma completo; 
 Glicemia; 
 Urina tipo 1 (EAS); 
 Creatinina; 
 Colesterol total e triglicérides 
(lipidograma); 
 AST (TGO); 
 ALT (TGP); 
 Citologia oncótica – papanicolau 
(mulheres); 
 Raios X de tórax PA e perfil; 
 Pesquisa de B.A.A.R;
 Anti HBS; 
 HBS Ag;
 Anti HBC;
 Anti HCV;
 Eletrocardiograma, com parecer 
cardiológico do especialista; 
 CEA;
 Avaliação Psicológica, com parecer 
emitido por profissional indicado pelo 
CONIMS;
 Consulta Médica para a avaliação dos 
exames acima realizados e a emissão 
do Atestado de Saúde Ocupacional.
____________________________________________________________________________ Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
E-mail: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta
Art. 5º. Para os candidatos convocados neste Edital, os exames a serem realizados, para 
obtenção do Atestado de boa saúde física e mental, estão relacionados no Anexo II deste Edital. 
Art. 6º. A data da avaliação médica será informada ao candidato após o seu 
comparecimento no Setor de Recursos Humanos para aceite da vaga.
Art. 7º. Os candidatos convocados por este Edital que não comparecerem ao Setor de 
Recursos Humanos no prazo de 05 (cinco) dias, perderão automaticamente a vaga, caso em que 
será convocado o candidato com classificação imediatamente posterior.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva do CONIMS.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se. 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO ANTONIO BENIN
Presidente do CONIMS
Anexo I
Candidatos(a) Convocados(a)
Ensino Superior
Emprego de: CONTADOR 40 HORAS
NOME CLASSIFICAÇÃO
MARIANA GRAHL 6.º Lugar
Anexo II
Relação de Exames
A aptidão médica para o emprego será avaliada com base nos seguintes exames 
laboratoriais e pareceres médicos, a serem apresentados ao clínico geral indicado pelo CONIMS 
em data especificada: 
 Hemograma completo; 
 Glicemia; 
 Urina tipo 1 (EAS); 
 Creatinina; 
 Colesterol total e triglicérides 
(lipidograma); 
 AST (TGO); 
 ALT (TGP); 
 Citologia oncótica – papanicolau 
(mulheres); 
 Raios X de tórax PA e perfil; 
 Pesquisa de B.A.A.R;
 Anti HBS; 
 HBS Ag;
 Anti HBC;
 Anti HCV;
 Eletrocardiograma, com parecer 
cardiológico do especialista; 
 CEA;
 Avaliação Psicológica, com parecer 
emitido por profissional indicado pelo 
CONIMS;
 Consulta Médica para a avaliação dos 
exames acima realizados e a emissão 
do Atestado de Saúde Ocupacional.
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
CNPJ:
OSVALDO ARANHA, 377
C.E.P.:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
00.136.858/0001-88
85501-310 - Pato Branco - PR
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
PREGÃO PRESENCIAL
Nr.: 31/2016 - PR 116/2016
116/2016
22/11/2016
Folha: 1/1
 O(a) Presidente, Rogério Antonio Benin, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente sob Lei nº 10.520/02 e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores,
a vista do parecer conclusivo exarado pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos: a ) Processo Nr.: 
b ) Licitação Nr.:
c ) Modalidade:
d ) Data Homologação: 
e ) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
g ) Fornecedores e Itens Vencedores:
116/2016
31/2016-PR
PREGÃO PRESENCIAL
06/12/2016
Formação de Registro de Preços para aquisição parcelada de Medicamentos Manipulados.
Sequência: 0
Qtde de Itens
(em Reais R$)
Total dos Itens
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2.002.3.3.90.30.00.00.00.00 (21)
- 000185 - FARMACIA ALTERNATIVA LTDA 27 14.520,70
27 14.520,70
--------------------------------------------------------------------------
Rogério Antonio Benin
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
Portal do Sudoeste
DECRETO N°. 475/2016
ALVARO FELIPE VALÉRIO, prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Para￾ná, no uso das atribuições legais, considerando o requerimento protocolado, sob 
n°. 31.558 e o parecer exarado pelo Departamento Jurídico.
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida licença especial a Servidora SUZANA DE LOURDES 
CROCETTA SANTETTI.
Art. 2° - A licença de que trata o artigo antecedente, será de 03 (três) meses, ten￾do seu início em 07/11/2016 e fi ndando em 04/02/2016, referente ao período de 
2006 a 2011.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retro￾ativo a 07/11/2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2016. 
ALVARO FELIPE VALÉRIO
Prefeito Municipal
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
PAULO CESAR LAGO DE ALMEIDA torna público que irá requerer ao IAP 
a Licença PRÉVIA para 20 (vinte) unidades de Fornos de Carvão, instalado na 
Parte da Bleba nº 09, Fazenda Santa Barbara, no município de Coronel Domin￾gos Soares/PR.