| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5434 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. |
| native_id | 7207 |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,31m2 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), constante da Matrícula sob nº 18.653 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 359.357,75 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias dentro dos seguintes limites e confrontações:NORTE: Partindo do marco 07 segue por uma distância de 149,90m e azimute de 44º30'52", confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 06; LESTE: Partindo do marco 06 segue por uma distância de 142,15m e azimute de 124º18'55" confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 05; SUL: Partindo do marco 05 segue por uma distância de 81 , 12m, e azimute de 236º54'54" confrontando com a Rua Andre Cavalli até o marco 04; OESTE: Partindo do marco 04 segue por uma distância de 23, 7 4m e azimute de 291 º01 '43" confrontando com o Lote 02 da quadra 1294 até o marco 03; deste segue por uma distância de 26, 7 4m, e azimute de 236º56'42" confrontando com o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934 do 2° of até o marco 02; deste segue por uma distância de 34,90m, e azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934 do 2° of até o marco 01 ; deste segue por uma distância de 50,0m, com azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2° of até o marco O=pp; deste segue por uma distância de 31,39m, e azimute de 77º39'13" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 07. fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 14.374,31m2 e parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte com área de 663,81m2 (seiscentos e sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), avaliado em R$ 16.595,25 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), dentro dos seguintes limites e confrontações:NORTE: Partindo do marco 08 segue por uma distância de 2,3 me azimute de 44º30'52", confrontando com rua Terezinha Duarte até o marco 07; Partindo do marco 07 segue por uma distância de 31 ,39 me azimute de 77º39'13", confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2° of até marco O=PP; LESTE: Partindo do marco O=PP segue por uma distância de 48,52 m e azimute de 200º53'11" confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 05; OESTE: Partindo do marco 09 segue por uma distância de 39,84m e azimute de 337º16'31" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 03. fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 663,81 m2 • Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se a edificação do CENSE - Centro de Sócio Educação, neste Município de Pato Branco, Paraná. § 1 º A edificação deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta lei. § 2º Caso esta obra não seja executada no período estipulado no § 1°, o imóvel, automaticamente, retornará ao poder do MunicíRio. Art. 3° Esta Lei entra em v. gor na data de sua publicação. ua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br