| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de emendas impositivas individuais e coletivas, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de emendas impositivas individuais e coletivas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8° e 9°, do art. 95, da Lei Orgânica do Município. § 1° Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. § 2° Findo o prazo de que trata o § 1°, a Comissão de Orçamento e Finanças anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. § 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública. § 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 1 O (dez) dias. § 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil." Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ (46) 32 72 - 1500 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.le g.br Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete da presidência, aos 18 d7: novembro de 2019. Vil ar Maccari Presidente ~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ (46) 3272 - 1500 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CF6D6B4C/03AOLTBLQAyN-vg0ErFtz8guSHlqBqm1dFCPx4ZXXyurRnCodpv0sxMdAVZVoQnySm4W… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RESOLUÇÃO N° 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de emendas impositivas individuais e coletivas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município. § 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. § 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. § 3° Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 4° Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 5° As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública. § 6° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias. § 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de novembro de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:CF6D6B4C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2019. Edição 1888 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B5 Edição nº 7518 DIÁRIO DO SUDOESTE 19 de novembro de 2019 Publicações legais MUNICÍPIO DE PATO BRANCO A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2019 - PROCESSO Nº 289/2019 UASG Nº 450996 O Município de Pato Branco, através da pregoeira Mariane Aparecida Martinello, designada pela Administração Municipal através da Portaria n.º 005/2019, torna público aos interessados, devidamente inscritos no seu cadastro de fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento e devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, destinado a participação de empresas de qualquer porte, objetivando a contratação de empresa para aquisição de 01 (um) coletor compactador de resíduos sólidos urbanos, novo, sem uso anterior, com fabricação/modelo mínimo do ano da contratação, com capacidade para 15 m³ de lixo compactado, a ser instalado em chassi de caminhão 4x2 “toco”, marca/modelo Volkswagen 17.250 Constellation, com PBT de 16.000 Kg, ano de fabricação 2010, nº de frota 410, Placa: ATZ-1493, pertencente ao Município de Pato Branco e contratação de empresa para aquisição de 01 (uma) motocicleta, tipo trail, nova, 0 (zero) km, com fabricação/modelo mínimo do ano da contratação, para o Parque do Alvorecer - Parque Estadual Vitório Piassa, ambos atendendo as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente, conforme especificações e exigências descritas no edital, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por item”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. O recebimento das propostas, documentos de habilitação, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.comprasgovernamentais.gov.br, horário oficial de Brasília - DF, conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto a Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br / www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações, fones: (46) 3220-1511/1534, e-mail: licita1@patobranco.pr.gov.br.Pato Branco, 18 de novembro de 2019. Mariane Aparecida Martinello – Pregoeira. Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ Aditivo nº 01 - Ata de Registro de Preços N° 116/2019 – Pregão Presencial nº 68/2019 – Contratante: Município de Coronel Vivida. Detentora: ADONAY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 24.051.041/0001- 75. Este termo aditivo tem por objeto a ALTERAÇÃO das quantidades dos materiais para a execução das proteções de fontes. Coronel Vivida, 05 de novembro de 2019. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. Aditivo n° 01 – Ata de Registro de Preços nº 42/2019 – Pregão Presencial nº 11/2019. Contratante: MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR - Detentora: A M MENDES – ACESSÓRIOS - EPP, CNPJ/MF sob o n.º 06.009.600/0001-05. Considerando a solicitação da detentora, bem como análise, fica de comum acordo entre as partes, concedido o reequilíbrio econômico financeiro para os itens: 12; 17; 25; 31 e 49. O valor total deste aditivo é de R$ 3.344,78. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 05 de novembro de 2019. Frank Ariel Schiavini. Prefeito Municipal. Termo de Rescisão ao Contrato nº 101/2019 - Concorrência Pública nº 01/2019, que tem por objeto a concessão para o uso do Módulo nº 04 do Incubatório Industrial empresarial “Crescer e Desenvolver”, onde firmam, de um lado, o MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, como CONCEDENTE e do outro, a empresa EDERSON DA SILVA DE LIMA, CNPJ sob nº 33.705.177/0001-42, como CONCESSIONÁRIA. Considerando o ofício nº 041/2019 expedido pela Sra. Jeane Rodighero, Assessora de Planejamento do Departamento de Indústria e Comércio, bem como o pedido da empresa, que se deparou com custos e programações que não mensurou, RESOLVEM: Rescindir amigavelmente o contrato nº 101/2019, a partir de 08.10.2019, dando-se o mesmo por encerrado e com as obrigações pactuadas devidamente cumpridas por ambas as partes. Coronel Vivida, 08 de outubro de 2019. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 011/2019 OBJETO: Alienação de imóveis desafetados do patrimônio público do município de renascença, autorizada pela lei n.º 1653/2019, avaliado por comissão especial designada pelo decreto n.º 1991/2019, do tipo maior oferta, condicionada a participação de pessoas jurídicas e físicas. ABERTURA: 20 de dezembro de 2019, às 09h00min, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Renascença. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitações, sito Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro – Fone/Fax (46) 3550-8300 – e-mail: licitacao@renascenca.pr.gov.br. A pasta técnica, com inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos e anexos, poderão ser examinados no endereço acima mencionado a partir do dia 19/11/2019 no horário comercial ou pelo site www.renascenca.pr.gov.br. Renascença, 18 de novembro de 2019. MARILIA JOICE MIGLIORINI Presidente da Comissão Permanente de Licitações CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2019 Com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo de Contratação nº 143/2019, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 30/2019, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de aperfeiçoamento para os Assessores Parlamentares Fernanda Chioquetta e Joares Cordeiro Brasil, referente à participação no curso “Fechamento das Atividades Parlamentares e Pendências Legislativas”, a ser realizado em Curitiba/PR nos dias 26, 27, 28 e 29 de Novembro de 2019, em favor de CEAP - Treinamento Profissional e Gerencial Ltda, CNPJ n° 13.891.611/0001-19, no valor total de R$ 1.180,00 ( mil e cento e oitenta reais ). Pato Branco, 18 de Novembro de 2019. VILMAR MACCARI - PRESIDENTE. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 645 O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: Lei Municipal nº 4.387 de agosto de 2014. RESOLVE: Art. 1.º AUTORIZAR a Contratação de pessoal aprovado em Processo Seletivo Simplificado, através do Edital nº 08/2019, para provimento no emprego público temporário de Professor - PSS. PROFESSOR ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOME Denize Regina Maggi Jocelia Bacher Lima Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para assumirem a vaga que é de direito. Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 18 de novembro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 010 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, CONVOCA aprovadas no Processo Seletivo Simplificado n.º 08/2019, visando ao preenchimento de vaga para o emprego público temporário de Professor - PSS, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, compareçam à Rua Caramuru n.º 271, para assumirem as vagas que é de direito: PROFESSOR ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOME DO CANDIDATO CLASS. Denize Regina Maggi 53º Jocelia Bacher Lima 54º Pato Branco, 18 de novembro de 2019. Adriano Giovani Pagnoncelli - Direção do Depto de Rec.Hum. Portaria 316/2018 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 047/2019 O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará realizar licitação na modalidade de Edital de Pregão Presencial, tipo menor preço por Item, no dia 03 (três) de Dezembro de 2019, às 10h:00min (dez) horas, tendo como objeto à seleção de propostas visando a contratação de empresa especializada na comercialização de equipamentos, materiais e serviços destinados ao atendimento do Plano de Aplicação dos Recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – VigiaSUS no Estado do Paraná. Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Pregão Presencial N° 047/2019, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste – PR e no endereço eletrônico http://www.itapejaradoeste.pr.gov.br/licitacoes. Maiores informações em contato pelo Telefone (046) 3526 – 8300. Itapejara D’Oeste-PR, 11 (onze) de Novembro de 2019. Vlademir Lucini Presidente da Comissão de Licitação Decreto N° 005/2019 MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2019 O Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, torna pública a Concorrência Pública nº 09/2019, tipo MELHOR OFERTA POR ITEM. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INCUBATÓRIO EMPRESARIAL “CRESCER E DESENVOLVER”. Abertura as 09:00 (nove horas) do dia 20 de dezembro de 2019, na sala de licitações do Município de Coronel Vivida, situada na Praça Ângelo Mezzomo, s/n, Centro, Coronel Vivida – Pr. Protocolo dos Envelopes: até às 09:00 (nove horas) do dia 20 de dezembro de 2019. O prazo desta concessão é de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O edital poderá ser obtido junto ao Município de Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas ou através do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações (046) 3232-8300. Coronel Vivida, 18 de novembro de 2019. Ademir Antônio Aziliero, Presidente da CPL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 011/2019 CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2019 O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, sediado no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, convoca os aprovados no Concurso Público, para que compareçam à Rua Assis Brasil nº 622, Bairro Vila Izabel, para tomar posse no cargo, conforme instruções da cláusula 36º do ato de provimento em caráter efetivo do Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná. Médico Intervencionista/ Regulador 12h – Pato Branco Nº. INSC. NOME CLASS. 112544 RAFAEL BORTOLI DEBARBA 9° Pato Branco, em 18 de novembro de 2019. RAUL CAMILO ISOTTON Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências Sudoeste do Paraná MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ. Edital nº. 018/2019 de 18/11/2019 – Processo de Seleção de Estagiários 2019- Súmula: Tornar público a relação nominal por ordem de classificação, dos estudantes que se candidataram a vaga de estagio, na referida área a qual inscreveu-se, conforme o 6º período de inscrição, cronograma de 04/11/2019 a 08/11/2019 e prorrogação até dia 14/11/2019. A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br - conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 2759/2017 e alterações constantes na Lei Municipal nº. 2.852/2018. UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PR AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2019 Objeto: Contratação de empresa especializada em execução de serviço de instalações elétricas, visando a ampliação da rede de energia elétrica em baixa tensão no Restaurante Universitário (RU) e no Bloco L, na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Câmpus Pato Branco. A sessão pública será realizada na UTFPR, Câmpus Pato Branco, na Via do Conhecimento, km 01 – Pato Branco – PR, no dia 03/12/2019 às 09h. Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail demap-pb@utfpr.edu.br. Tania Regina Sieminkoski Sirota Presidente da Comissão de Licitação 1 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 102/2019 – PMM OBJETO: A seleção de propostas visando a aquisição de bolsa térmica e caixas de bombom para distribuição gratuita no Natal para as crianças que fazem parte do público de assistência social, a pedido da Secretaria de Assistência Social desta municipalidade. PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. DATA DE ABERTURA: 05 de dezembro de 2019, às 09:00 horas, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br. Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122. Mangueirinha, 18 de novembro de 2019. Publique-se Dorli Netto Pregoeiro MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO 251/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2019 Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 144/2019, com abertura em 18 de novembro de 2019, verificando que não houve empresa participante para o certame, eu Clovis Zanella, Pregoeiro, designada pela Portaria nº 146/2019, declaro DESERTA a presente licitação. Saudade do Iguaçu, 18 de novembro de 2019. Clovis Zanella Pregoeiro LEI Nº 1018/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 55/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Suspende temporariamente o processo licitatório visando a readequação do objeto, garantindo a maior competitividade. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Apresentação artística da banda “DETROIT” a ser realizada na Praça Municipal de Sulina-PR, no dia 29 de novembro de 2019 com duração mínima de 04 (quatro) horas, e também, apresentação artística a ser realizada no Festival Municipal, no centro de eventos do Município de Sulina-PR, nos dias 19 e 20 de janeiro de 2020. EXTRATO DE CONTRATO Nº 184/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Contratada: I. N. DE ALMEIDA LTDA – ME CNPJ: 20.324.313/0001-02 EXTRATO DISTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Torna público o distrato do termo de permissão de uso de bem imóvel dando quitação para a empresa RENATA HOFFMANN-MEI. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o fechamento da estrada rural, conforme solicitado no protocolo nº 000.023-29. __________________ A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 19 de NOVEMBRO de 2019, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO N° 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de emendas impositivas individuais e coletivas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município. § 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. § 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. § 3° Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 4° Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 5° As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública. § 6° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias. § 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de novembro de 2019. Vilmar Maccari Presidente Nr.: 42/2019 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2016 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, inscrita no CNPJ nº 77.774.669/0001-65. CONTRATADA: GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 00.165.960/0001-01. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 1.1. Fica prorrogado, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, o prazo de execução e vigência do Contrato Administrativo nº 07/2016, tendo início em 26 de novembro de 2019 e término em 23 de novembro de 2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DE VALORES: 2.1. Reajusta-se o valor dos serviços, conforme previsão contida no item 5.1 da Cláusula Quinta do Contrato Administrativo nº 07/2016, aplicando-se para tanto o percentual de 3,15% (três vírgula quinze por cento), referente ao IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulado no período de novembro/2018 a outubro/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: 3.1. Em decorrência do reajuste de que trata a Cláusula Segunda deste instrumento, o valor total do contrato passará de R$ 15.845,92 (quinze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para o valor total atualizado de R$ 16.344,72 (dezesseis mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos). CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: 4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas no Contrato Administrativo nº 07/2016 e seus respectivos aditamentos. Mariópolis, 18 de novembro de 2019. Dejair de Paula Ferreira Presidente da Câmara Municipal de Mariópolis