| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5430 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 7280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GAB•NETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.430 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados na área do Parque de Exposições do Município de Pato Branco, para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, entende-se por área, todos os pontos em que são realizados eventos no Parque de Exposições de Pato Branco. Art. 2º O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1° será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário. Art. 3° No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando o local onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram disponíveis aos usuários. Parágrafo único. As cadeiras de rodas motorizadas a serem disponibilizadas aos usuários devem: 1 - permanecer em local de fácil acesso aos usuários, conforme definido pelo Poder Executivo; li - estar sempre em amplo funcionamento e em bom estado de conservação. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br