| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5432 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município Pato Branco. |
| native_id | 7284 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.432, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de pessoas com Fibromialgia no Município de Pato Branco. Art. 2° O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no mínimo as seguintes diretrizes: 1 - elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença; li - encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido por normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional; Ili - criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de direitos estabelecidos na legislação. Art. 3° O município utilizará recursos próprios da saúde na qualificação dos profissionais, para treinamento de equipe no desenvolvimento de atividades e campanhas decorrentes da execução desta Lei. Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Veread Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br