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norma nº 5432/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5432 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaCria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.432, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 
Cria o Programa Municipal de Identificação e 
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no 
Município Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de pessoas com 
Fibromialgia no Município de Pato Branco. 
Art. 2° O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, 
através de regulamentação própria, que deverá observar no mínimo as seguintes diretrizes: 
1 - elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença; 
li - encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido por 
normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional; 
Ili - criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de 
direitos estabelecidos na legislação. 
Art. 3° O município utilizará recursos próprios da saúde na qualificação dos 
profissionais, para treinamento de equipe no desenvolvimento de atividades e campanhas 
decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Veread 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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