| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5435 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANA GABlllETE 00 PREFEITO LEI N° 5.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor deR$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0043 4.200.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: Ação Valor R$ 2.117 Manuten ão das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 4.200.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.200.000,00 3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 l Total 4.200.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 494 - Bloco de Custeio das Acões e Serviços Públicos em Saúde 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d ação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 3.200.000,00 1.000.000,00 4.200.000,00