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norma nº 5438/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5438 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllITT DO PREFEITO 
LEI N• 5.438, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 130.000,00 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% -130.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 130.000,00 
Total 130.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima 
ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
3.3.50.43 -102 (2499) Auxilio - Transporte 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua p 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa o Branco • Paranâ 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-130.000,00 
-130.000,00 

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