| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5438 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). |
| native_id | 7286 |
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seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllITT DO PREFEITO
LEI N• 5.438, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 130.000,00
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% -130.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40%
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 130.000,00
Total 130.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima
ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40%
3.3.50.43 -102 (2499) Auxilio - Transporte
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua p
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa o Branco • Paranâ
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-130.000,00
-130.000,00