| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5437 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.JljlA GABINETE 00 PREFEITO LEI N• 5.437, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 136.382,64 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Valor R$ 2.341 lm lantação e Manutenção do Par ue Ambiental Vitorio Piassa 136.382,64 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Atividade, criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códi~o Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa 4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 136.382,64 Total 136.382,64 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Convênio 121137909/2015 - SIT 27667 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 136.382,64 136.382,64