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norma nº 5437/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5437 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.JljlA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.437, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
136.382,64 (cento e trinta e seis mil e trezentos e 
oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 136.382,64 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.341 lm lantação e Manutenção do Par ue Ambiental Vitorio Piassa 136.382,64 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Atividade, criar nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil 
e trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 136.382,64 
Total 136.382,64 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Convênio 121137909/2015 -
SIT 27667 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
136.382,64 
136.382,64 

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