norma nº 4992/2017

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.992, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício 
de 2017 no valor de R$1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no orçamento da Câmara 
Municipal, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
01 Atividade Leqislativa 1.038.000,00 
01 Atividade Leqislativa -1.038.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação no orçamento da Câmara Municipal 
de Pato Branco relativo a Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter se Atividades legislativas, do presidente, vereadores e 
assessores 638.000,00 
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e 
patrimoniais 100.000,00 
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício 
Legislativo 300.000,00 
2.133 Manter se Atividades legislativas, do presidente, vereadores e 
assessores -598.000,00 
2.141 Criar e manter a TV Câmara -440.000,00 
Art.3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, no corrente exercício crédito suplementar por anulação, no valor de R$ 
1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco, na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
01 
01.01 
01 
01.031 
01.031.0001 
2.133 
3.3.90.33 - 000 
3.3.90.39 - 000 
4.4.90.52 - 000 
2.136 
3.1.90.1 3- 000 
Especificação 
GAMARA MUNICIPAL 
Câmara de Vereadores 
Legislativa 
Ação Lei:1islativa 
Atividade Lei:1islativa 
Manter Atividades legislativas, do presidente, 
vereadores e assessores 
Passagens e Despesas de Locomoção 
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Manter as atividades administrativas, fina 
e oatrimoniais 
Obrioacões Patronais 
Subtotal 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • ~to BFaRce-" Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
38.000,00 
240.000,00 
360.000,00 
638.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e 
externamente Edifício Legislativo 
4.4.90.51. - 000 Obras e Instalações 300.000,00 
Subtotal 300.000,00 
1 Total 1 1.038.000,00 1 
Art. 4° Para dar cobertura ao presente crédito suplementar serão utilizados recursos de 
anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2017, conforme discriminado a seguir: 
Códi!1o Especificação Valor R$ 
01 CAMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
01 Legislativa 
01.031 Acão LeQislativa 
01 .031.0001 Atividade Legislativa 
2.133 Manter Atividades legislativas, do presidente, 
vereadores e assessores 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -400.000,00 
3.1.91 .13- 000 Obrigações Patronais -198.000,00 
Subtotal -598.000,00 
2.141 Criar e manter a TV Câmara 
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente -440.000,00 
Subtotal -440.000,00 
1 Total 1 -1.038.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s 
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 20H. 
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DIÁRIO OFICIA L DOS MUNICIPIOS 
DO PA RANÁ 
Publicado em ~ I ~ I ~\} 
Edição: G9Sê. Pág: "B" __JQ__ 
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