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← Pato Branco (PR)

norma nº 5440/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5440 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.440, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou 
premiações decorrentes de competições esportivas 
ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios, 
patrocínios ou premiações concedidas a homens e mulheres participantes de 
categorias análogas em competições esportivas ou paraesportivas e concursos 
artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e 
mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos 
patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da igualdade 
previsto na Constituição Federal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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