| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5440 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco. |
| native_id | 7328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.440, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios, patrocínios ou premiações concedidas a homens e mulheres participantes de categorias análogas em competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco, Paraná. Art. 2° O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br