| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5442 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.442, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do edital do certame. Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido pelo banco de leite humano em regular funcionamento em nosso município. Art.2° Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informações falsas com o intuito de usufruir da isenção que trata esta Lei sofrerá as seguintes sanções: 1 - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; li - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; Ili - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do mesmo. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. Gabinete do Prefeito, 26 de nove Rua Caíamuru, 271 • 85501-060 • Pato Bíanco • Parnné Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pí.gov.bí