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norma nº 5442/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5442 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.442, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos municipais às 
doadoras de leite materno. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3 (três) 
ocasiões nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do edital do certame. 
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na 
forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido 
pelo banco de leite humano em regular funcionamento em nosso município. 
Art.2° Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar 
informações falsas com o intuito de usufruir da isenção que trata esta Lei sofrerá as 
seguintes sanções: 
1 - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for 
constatada antes da homologação de seu resultado; 
li - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a 
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; 
Ili - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for 
constatada após a publicação do mesmo. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 26 de nove 
Rua Caíamuru, 271 • 85501-060 • Pato Bíanco • Parnné 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pí.gov.bí 

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