| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5443 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.443, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. Art. 2° Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder Executivo Municipal, através das secretarias e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher. Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da saúde, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, suplementares se necessário. Dalchiavan. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos veread laudemir Zanco e Ronalce Moacir Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br