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norma nº 5443/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5443 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.443, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio, a ser celebrada anualmente na 
semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a 
Mulher. 
Art. 2° Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder Executivo 
Municipal, através das secretarias e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá 
realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais 
atividades que tenham como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos 
das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da saúde, 
psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, entidades 
públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos 
da Mulher, suplementares se necessário. 
Dalchiavan. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos veread laudemir Zanco e Ronalce Moacir 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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