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norma nº 4/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018.
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tp~~~~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 133/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
133/2018, que institui o programa da família acolhedora no município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 15 de abril de 2019. 
( Vil mar 
~ Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 133/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 133/2018, que institui o programa da família acolhedora no
município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2°Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 15 de abril de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:B4937DC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2019. Edição 1737
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B7
 Edição nº 7367
DIÁRIO DO SUDOESTE
16 de abril de 2019 Publicações legais
RESOLUÇÃO Nº 001/2019
Data: 15.04.2018
Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Repasse 
Fundo a Fundo – FIA –Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes.
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR e aprovação da 
justificativa sobre o saldo superior a 30 %.
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas 
atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 1205/2010,
Considerando a Deliberação da Plenária realizada em 11.04.2019, ata 003/2019, na 
qual o parecer do conselho foi FAVORAVEL, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas referente ao período de Julho de 2018 a 
Dezembro de 2018, do Repasse Fundo a Fundo, Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes. Deliberação nº 062/2016- 
CEDCA/PR. 
 
Art. 2º - Aprovar a Justificativa do Órgão Gestor da Assistência Social sobre os 
saldos financeiros superiores a 30% do repasse e o relatório de Providencia da 
Prestação de contas do recurso recebido pelo Município, Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes. Deliberação nº 062/2016- 
CEDCA/PR, no período de Julho a Dezembro de 2018.
 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Itapejara D’Oeste, 15 de abril de 2019. 
____________________________________
Aran Klein Fernandes 
Presidente do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
COMPRA E VENDA Nº 2348/2018, 
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA 
MILTINHO CARDOSO DA SILVA – ME. 
O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público 
Interno, com sede na Cidade de Itapejara D’Oeste, inscrita no CNPJ nº 76.995.430/0001-52 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato devidamente representada pelo Prefeito 
Municipal, em exercício de seu mandato e funções, Senhor Agilberto Lucindo Perin, 
residente e domiciliado na Rua Fernando Ferrari, Município de Itapejara D’Oeste - PR, 
portador da cédula de identidade nº 1.682.647 - 2 SSP/PR e do CPF nº 225.664.810 - 91 e a 
empresa Miltinho Cardoso da Silva – Me, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
01.737.472/0001 – 94, com sede à Rua Josafat Kmita, nº 298, no município de Itapejara 
D’Oeste, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. Miltinho Cardoso da Silva, portador 
da Cédula de Identidade nº 4.425.304 – 6 SSP/PR e do CPF nº 620.186.989 – 15, residente e 
domiciliado no Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, denominada 
CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO, mediante as clausulas que segue:
CLAUSULA PRIMEIRA - Conforme contrato firmado em 06 (seis) de julho de 2018, que tem 
como objeto a contratação de empresa especializada na comercialização de refeições e 
marmitas, a serem servidas aos funcionários municipais, conforme especificados no Edital de 
Pregão Presencial Nº 029/2018, Fica alterado o valor contratual passando de R$ 15.900,00 
(Quinze mil e novecentos reais), para R$ 19.875,00 (dezenove mil, oitocentos e setenta e 
cinco reais) ou seja, um acréscimo de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial, 
referente ao aditivo do contrato para refeições e marmitas, a serem servidas aos funcionários 
municipais conforme justificativa do Executivo Municipal em 10 (dez) de abril de 2019, tudo de 
acordo com o Art. 65, I, alínea “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA – As partes signatárias deste Termo Aditivo ratificam, por inteiro 
todas as demais cláusulas, Sub cláusulas e disposições do Contrato nº 2348/2018, as quais 
permanecem válidas e exigíveis, ressalvadas as partes expressamente alteradas por este 
instrumento. 
E, por assim estarem ajustados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma na presença das testemunhas abaixo. 
Itapejara D’Oeste, 11 (onze) de abril de 2019. 
Agilberto Lucindo Perin, Miltinho Cardoso da Silva 
Prefeito Municipal. Miltinho Cardoso da Silva – Me 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
03/2019 – PMP PALMAS – PR
Chamada Pública n.º 03/2019, para aquisição de 
gêneros alimentícios diretamente da Agricultura 
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural 
conforme §1º do art. 14 da Lei n.º 11.947/2009 e 
Resolução FNDE n.º 26/2013 e n° 04/2015. 
O Município de Palmas, pessoa jurídica de direito 
público, com sede à Avenida Clevelândia, nº 521, 
centro, inscrita no CNPJ sob nº 76.161.181/0001-
08, representada neste ato pelo Prefeito Senhor 
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, no uso de 
suas prerrogativas legais e considerando o 
disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na 
Resolução FNDE nº 26/2013 E 04/2015, por meio 
da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar 
Chamamento Público para aquisição de gêneros 
alimentícios da agricultura familiar e do 
empreendedor familiar rural ou de suas 
organizações, visando atender as 
necessidades da alimentação escolar dos 
alunos matriculados na Rede Municipal de 
Ensino de Palmas, durante o período de 12
(doze) meses. Os interessados (Grupos Formais, 
Informais ou Fornecedores Individuais) deverão 
apresentar a documentação para habilitação e 
Projeto de Venda no período de 16/04/2019 a 
16/05/2019, até as 17h30min horas, na sede da 
Prefeitura Municipal de Palmas, localizada á 
Avenida Clevelândia, n° 521, centro.
EDITAL DE REGULAMENTO: Todas as 
informações sobre a inscrição, documentos, 
cadastramentos e requisitos para a realização do 
credenciamento estão disponíveis no endereço 
eletrônico: www.pmp.pr.gov.br, no link lateral 
direito, ícone LICITAÇÕES, Edital de 
Credenciamento n° 03/2019. 
Palmas, 12/04/2019. 
Kosmos Panayotis Nicolaou 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº 077/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2019 
RETIFICAÇÃO 
ONDE SE LE: 
OBJETO: Contratação de empresa para realizar confecção e serviço de reforma de estofados, 
conforme solicitação das secretarias municipais, conforme segue: 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR 
TOTAL R$
1 1 Peça Reforma de jogo de sofá com 3 peças em 
Suad marrom. Conselho tutelar 900,00 900,00
2 4 Peça
Revestimento de colchões de espuma com 
medidas aproximadas de 2,20 x 88 cm em 
Carromo preto. Assistência Social.
300,00 1.200,00
3 1 Peça Reforma de jogo de sofá com 2 peças em 
Suad marrom. Assistência Social. 400,00 400,00
4 5 Peça
Confecção de pufs com medidas 
aproximadas de 40 x 33 cm em espuma D33 
e tecido em xinil verde.
85,00 425,00
5 2 Peça
Confecção de sofá 180 x 88 cm em Carromo 
preto para utillização de pessoas doentes. 
Posto de saúde.
1.150,00 2.300,00
Total -------------------R$ 5.225,00
PRAZO DE ENTREGA: 15(quinze) dias. 
CONTRATADA: DINO FRANCISCO MAJOR 19845731953
CNPJ Nº 26.327.979/0001-09 
VALOR TOTAL: R$ 5.225,00 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais).
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado a vista, após a entrega e recebimento do 
objeto, mediante apresentação de nota fiscal, vistada pelo Secretario responsável. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0011.2.009 – Serviço de atenção básica em Saúde 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza 
Principal: 517 Despesa: 4409
Fonte de Recurso: 303 – saúde vinculada 
Valor da dotação: 2.300,00 ( item 5) 
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.243.0019.2.017 – Atividades do conselho tutelar 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza 
Principal: 364 Despesa: 4410 
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 900,00 ( item 1)
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 02 – fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.244.0013.2.018 – serviço de proteção social básica 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza 
Principal: 637 Despesa: 4411 
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 2.025,00 (item 2,3,4)
J U S T I F I C A T I V A 
Enquadramento no art. 24 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os casos de 
dispensa de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a licitação 
para compras e outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do Inciso II 
do art. 23 da Lei de Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00. 
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2019. 
 
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal 
LEIA-SE:
OBJETO: Contratação de empresa para realizar confecção e serviço de reforma de estofados, 
conforme solicitação das secretarias municipais, conforme segue: 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR 
TOTAL R$
1 3 Peça Reforma de jogo de sofá com 3 peças em 
Suad marrom. Conselho tutelar 900,00 2.700,00
2 4 Peça
Revestimento de colchões de espuma com 
medidas aproximadas de 2,20 x 88 cm em 
Carromo preto. Assistência Social.
300,00 1.200,00
3 2 Peça Reforma de jogo de sofá com 2 peças em 
Suad marrom. Assistência Social. 400,00 800,00
4 5 Peça
Confecção de pufs com medidas 
aproximadas de 40 x 33 cm em espuma D33 
e tecido em xinil verde.
85,00 425,00
5 2 Peça
Confecção de sofá 180 x 88 cm em Carromo 
preto para utillização de pessoas doentes. 
Posto de saúde.
1.150,00 2.300,00
Total -------------------R$ 7.425,00
PRAZO DE ENTREGA: 15(quinze) dias. 
CONTRATADA: DINO FRANCISCO MAJOR 19845731953
CNPJ Nº 26.327.979/0001-09 
VALOR TOTAL: R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais).
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado a vista, após a entrega e recebimento do 
objeto, mediante apresentação de nota fiscal, vistada pelo Secretario responsável. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0011.2.009 – Serviço de atenção básica em Saúde 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza 
Principal: 517 Despesa: 4409
Fonte de Recurso: 303 – saúde vinculada 
Valor da dotação: 2.300,00 ( item 5) 
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.243.0019.2.017 – Atividades do conselho tutelar
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza 
Principal: 364 Despesa: 4410 
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 2.700,00 ( item 1)
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 02 – fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.244.0013.2.018 – serviço de proteção social básica 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza 
Principal: 637 Despesa: 4411 
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 2.425,00 (item 2,3,4)
J U S T I F I C A T I V A 
Enquadramento no art. 24 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os casos de 
dispensa de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a licitação 
para compras e outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do Inciso II 
do art. 23 da Lei de Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00. 
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2019. 
 
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 027/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL – SENAI 
O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob 
nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, nº 730, nesta cidade, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor Mauro Cesar Cenci, portador do CPF nº 
924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1, na qualidade de CONTRATANTE e do outro lado 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ Nº. 03.776.284/0012-53, 
situado a Rua Xingu, nº 833 - Amadori – Pato Branco – PR, Cep: 85.502-090, neste ato 
representada pela Sra. Marcia Denize Triches Painin, Gerente de Unidade Senai Pato Branco, 
brasileira, carteira de identidade nº 4.006.916-0 SSP/PR, CPF nº 545.855.979-72, denominado 
CONTRATADA, de acordo com a Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e demais alterações, conforme 
Dispensa de Licitação nº 006/2019, doravante designada CONTRATADA, rescinde o contrato, 
mediante as Cláusulas e Condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a rescisão do contrato 027/2019 para Contratação de 
instituição de ensino para cumprimento da LEI Nº 1142/2017 e Decreto Municipal DECRETO N° 
203/2018, para custear curso profissionalizantes para beneficiário do Programa Municipal 
“Capacitando para o Trabalho”. Conforme Dispensa de Licitação nº 006/2019, contrato 
celebrado em 21/02/2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO 
Fica rescindido amigavelmente, com fundamento no art. 79, II, devido a desistência do 
beneficiário do programa, no valor financeiro de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), o 
presente Contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer 
época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO 
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Estadual de 
São João – Paraná. 
Saudade do Iguaçu, 15 de abril de 2019. 
CONTRATANTE
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal 
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI 
PORTARIA Nº 061/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Concede Férias para servidores Municipais.
PORTARIA Nº 062/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Nomeia comissão responsável pelo Femucan 2019.
PORTARIA Nº 063/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Nomeia a comissão responsável pela Festa do Colono e do Motorista do ano de 2019.
DECRETO Nº 028/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Nomeia o Conselho Municipal do Idoso.
DECRETO Nº 029/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Institui Ponto Facultativo em data de 18/04/2019.
DECRETO Nº 030/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Nomeia o Conselho Municipal de Saúde.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Contratação da empresa PAGNONCELLI & CAVALLI LTDA - ME, CNPJ: 09.137.176/0001-64 para realização do 
fechamento do saguão da Escola Municipal Arnaldo Busato EIEF, fornecendo o material e o serviço de mão de obra. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Contratada: PAGNONCELLI & CAVALLI LTDA CNPJ: 09.137.176/0001-64
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 7/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto às Empresas: 
DERIVADOS DE CIMENTO DUOVIZINHENSE – R$ 129.900,00; NIENDIECKER & CIA LTDA – R$ 74.427,50; EMPREMAC 
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – EPP – R$ 66.000,00.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 48/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Contratada: DERIVADOS DE CIMENTO DUOVIZINHENSE CNPJ: 78.724.937/0001-05
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Contratada: NIENDIECKER & CIA LTDA CNPJ: 05.267.432/0001-87
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Contratada: EMPREMAC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – EPP CNPJ: 14.540.178/0001-30
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 8/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à Empresa: DANILO 
ANTONIO PIANTKOSKI – R$ 52.600,00.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Contratada: DANILO ANTONIO PIANTKOSKI CNPJ: 04.203.538/0001-54
RESOLUÇÃO Nº 004/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. - CMAS
Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS-I – Deliberação 
CEAS nº 013, 065 e 090 de 2013 referente ao segundo semestre do ano de 2018 e aprovação de saldo superior a 50% 
em conta corrente. 
RESOLUÇÃO Nº 005/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - CMAS
Dispõe Sobre a Apreciação e Aprovação da Prestação de Contas do Incentivo Paranaense IV – Deliberação nº 038/2017 
–CEAS/PR referente ao período do 2º Semestre de 2018.
__________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 16 de ABRIL de 2019, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho 
de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 133/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
133/2018, que institui o programa da família acolhedora no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 15 de abril de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que altera
dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 15 de abril de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente

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