| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018. |
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tp~~~~$~ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018, que institui o programa da família acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 15 de abril de 2019. ( Vil mar ~ Maccari Presidente Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018, que institui o programa da família acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 2°Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 15 de abril de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:B4937DC5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição 1737 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B7 Edição nº 7367 DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de abril de 2019 Publicações legais RESOLUÇÃO Nº 001/2019 Data: 15.04.2018 Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Repasse Fundo a Fundo – FIA –Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes. Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR e aprovação da justificativa sobre o saldo superior a 30 %. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 1205/2010, Considerando a Deliberação da Plenária realizada em 11.04.2019, ata 003/2019, na qual o parecer do conselho foi FAVORAVEL, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas referente ao período de Julho de 2018 a Dezembro de 2018, do Repasse Fundo a Fundo, Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes. Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR. Art. 2º - Aprovar a Justificativa do Órgão Gestor da Assistência Social sobre os saldos financeiros superiores a 30% do repasse e o relatório de Providencia da Prestação de contas do recurso recebido pelo Município, Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes. Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR, no período de Julho a Dezembro de 2018. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Itapejara D’Oeste, 15 de abril de 2019. ____________________________________ Aran Klein Fernandes Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 2348/2018, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA MILTINHO CARDOSO DA SILVA – ME. O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Cidade de Itapejara D’Oeste, inscrita no CNPJ nº 76.995.430/0001-52 doravante denominada CONTRATANTE, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, em exercício de seu mandato e funções, Senhor Agilberto Lucindo Perin, residente e domiciliado na Rua Fernando Ferrari, Município de Itapejara D’Oeste - PR, portador da cédula de identidade nº 1.682.647 - 2 SSP/PR e do CPF nº 225.664.810 - 91 e a empresa Miltinho Cardoso da Silva – Me, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.737.472/0001 – 94, com sede à Rua Josafat Kmita, nº 298, no município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. Miltinho Cardoso da Silva, portador da Cédula de Identidade nº 4.425.304 – 6 SSP/PR e do CPF nº 620.186.989 – 15, residente e domiciliado no Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, denominada CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO, mediante as clausulas que segue: CLAUSULA PRIMEIRA - Conforme contrato firmado em 06 (seis) de julho de 2018, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na comercialização de refeições e marmitas, a serem servidas aos funcionários municipais, conforme especificados no Edital de Pregão Presencial Nº 029/2018, Fica alterado o valor contratual passando de R$ 15.900,00 (Quinze mil e novecentos reais), para R$ 19.875,00 (dezenove mil, oitocentos e setenta e cinco reais) ou seja, um acréscimo de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial, referente ao aditivo do contrato para refeições e marmitas, a serem servidas aos funcionários municipais conforme justificativa do Executivo Municipal em 10 (dez) de abril de 2019, tudo de acordo com o Art. 65, I, alínea “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA SEGUNDA – As partes signatárias deste Termo Aditivo ratificam, por inteiro todas as demais cláusulas, Sub cláusulas e disposições do Contrato nº 2348/2018, as quais permanecem válidas e exigíveis, ressalvadas as partes expressamente alteradas por este instrumento. E, por assim estarem ajustados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo. Itapejara D’Oeste, 11 (onze) de abril de 2019. Agilberto Lucindo Perin, Miltinho Cardoso da Silva Prefeito Municipal. Miltinho Cardoso da Silva – Me EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019 – PMP PALMAS – PR Chamada Pública n.º 03/2019, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art. 14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 26/2013 e n° 04/2015. O Município de Palmas, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Clevelândia, nº 521, centro, inscrita no CNPJ sob nº 76.161.181/0001- 08, representada neste ato pelo Prefeito Senhor KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 26/2013 E 04/2015, por meio da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamamento Público para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Palmas, durante o período de 12 (doze) meses. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 16/04/2019 a 16/05/2019, até as 17h30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de Palmas, localizada á Avenida Clevelândia, n° 521, centro. EDITAL DE REGULAMENTO: Todas as informações sobre a inscrição, documentos, cadastramentos e requisitos para a realização do credenciamento estão disponíveis no endereço eletrônico: www.pmp.pr.gov.br, no link lateral direito, ícone LICITAÇÕES, Edital de Credenciamento n° 03/2019. Palmas, 12/04/2019. Kosmos Panayotis Nicolaou Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº 077/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2019 RETIFICAÇÃO ONDE SE LE: OBJETO: Contratação de empresa para realizar confecção e serviço de reforma de estofados, conforme solicitação das secretarias municipais, conforme segue: ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR TOTAL R$ 1 1 Peça Reforma de jogo de sofá com 3 peças em Suad marrom. Conselho tutelar 900,00 900,00 2 4 Peça Revestimento de colchões de espuma com medidas aproximadas de 2,20 x 88 cm em Carromo preto. Assistência Social. 300,00 1.200,00 3 1 Peça Reforma de jogo de sofá com 2 peças em Suad marrom. Assistência Social. 400,00 400,00 4 5 Peça Confecção de pufs com medidas aproximadas de 40 x 33 cm em espuma D33 e tecido em xinil verde. 85,00 425,00 5 2 Peça Confecção de sofá 180 x 88 cm em Carromo preto para utillização de pessoas doentes. Posto de saúde. 1.150,00 2.300,00 Total -------------------R$ 5.225,00 PRAZO DE ENTREGA: 15(quinze) dias. CONTRATADA: DINO FRANCISCO MAJOR 19845731953 CNPJ Nº 26.327.979/0001-09 VALOR TOTAL: R$ 5.225,00 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado a vista, após a entrega e recebimento do objeto, mediante apresentação de nota fiscal, vistada pelo Secretario responsável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0011.2.009 – Serviço de atenção básica em Saúde Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza Principal: 517 Despesa: 4409 Fonte de Recurso: 303 – saúde vinculada Valor da dotação: 2.300,00 ( item 5) Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.243.0019.2.017 – Atividades do conselho tutelar Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza Principal: 364 Despesa: 4410 Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres Valor da dotação: 900,00 ( item 1) Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 – fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0013.2.018 – serviço de proteção social básica Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza Principal: 637 Despesa: 4411 Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres Valor da dotação: 2.025,00 (item 2,3,4) J U S T I F I C A T I V A Enquadramento no art. 24 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os casos de dispensa de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a licitação para compras e outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do Inciso II do art. 23 da Lei de Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal LEIA-SE: OBJETO: Contratação de empresa para realizar confecção e serviço de reforma de estofados, conforme solicitação das secretarias municipais, conforme segue: ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR TOTAL R$ 1 3 Peça Reforma de jogo de sofá com 3 peças em Suad marrom. Conselho tutelar 900,00 2.700,00 2 4 Peça Revestimento de colchões de espuma com medidas aproximadas de 2,20 x 88 cm em Carromo preto. Assistência Social. 300,00 1.200,00 3 2 Peça Reforma de jogo de sofá com 2 peças em Suad marrom. Assistência Social. 400,00 800,00 4 5 Peça Confecção de pufs com medidas aproximadas de 40 x 33 cm em espuma D33 e tecido em xinil verde. 85,00 425,00 5 2 Peça Confecção de sofá 180 x 88 cm em Carromo preto para utillização de pessoas doentes. Posto de saúde. 1.150,00 2.300,00 Total -------------------R$ 7.425,00 PRAZO DE ENTREGA: 15(quinze) dias. CONTRATADA: DINO FRANCISCO MAJOR 19845731953 CNPJ Nº 26.327.979/0001-09 VALOR TOTAL: R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado a vista, após a entrega e recebimento do objeto, mediante apresentação de nota fiscal, vistada pelo Secretario responsável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0011.2.009 – Serviço de atenção básica em Saúde Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza Principal: 517 Despesa: 4409 Fonte de Recurso: 303 – saúde vinculada Valor da dotação: 2.300,00 ( item 5) Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.243.0019.2.017 – Atividades do conselho tutelar Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza Principal: 364 Despesa: 4410 Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres Valor da dotação: 2.700,00 ( item 1) Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 – fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0013.2.018 – serviço de proteção social básica Elemento da Despesa: 3.3.90.39.20 – manutenção e conservação de bens moveis de outras natureza Principal: 637 Despesa: 4411 Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres Valor da dotação: 2.425,00 (item 2,3,4) J U S T I F I C A T I V A Enquadramento no art. 24 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os casos de dispensa de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a licitação para compras e outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do Inciso II do art. 23 da Lei de Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 027/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, nº 730, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, senhor Mauro Cesar Cenci, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1, na qualidade de CONTRATANTE e do outro lado SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ Nº. 03.776.284/0012-53, situado a Rua Xingu, nº 833 - Amadori – Pato Branco – PR, Cep: 85.502-090, neste ato representada pela Sra. Marcia Denize Triches Painin, Gerente de Unidade Senai Pato Branco, brasileira, carteira de identidade nº 4.006.916-0 SSP/PR, CPF nº 545.855.979-72, denominado CONTRATADA, de acordo com a Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e demais alterações, conforme Dispensa de Licitação nº 006/2019, doravante designada CONTRATADA, rescinde o contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão do contrato 027/2019 para Contratação de instituição de ensino para cumprimento da LEI Nº 1142/2017 e Decreto Municipal DECRETO N° 203/2018, para custear curso profissionalizantes para beneficiário do Programa Municipal “Capacitando para o Trabalho”. Conforme Dispensa de Licitação nº 006/2019, contrato celebrado em 21/02/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO Fica rescindido amigavelmente, com fundamento no art. 79, II, devido a desistência do beneficiário do programa, no valor financeiro de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), o presente Contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Estadual de São João – Paraná. Saudade do Iguaçu, 15 de abril de 2019. CONTRATANTE MAURO CÉSAR CENCI Prefeito Municipal CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI PORTARIA Nº 061/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Concede Férias para servidores Municipais. PORTARIA Nº 062/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Nomeia comissão responsável pelo Femucan 2019. PORTARIA Nº 063/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Nomeia a comissão responsável pela Festa do Colono e do Motorista do ano de 2019. DECRETO Nº 028/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Nomeia o Conselho Municipal do Idoso. DECRETO Nº 029/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Institui Ponto Facultativo em data de 18/04/2019. DECRETO Nº 030/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Nomeia o Conselho Municipal de Saúde. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Contratação da empresa PAGNONCELLI & CAVALLI LTDA - ME, CNPJ: 09.137.176/0001-64 para realização do fechamento do saguão da Escola Municipal Arnaldo Busato EIEF, fornecendo o material e o serviço de mão de obra. EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Contratada: PAGNONCELLI & CAVALLI LTDA CNPJ: 09.137.176/0001-64 HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 7/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto às Empresas: DERIVADOS DE CIMENTO DUOVIZINHENSE – R$ 129.900,00; NIENDIECKER & CIA LTDA – R$ 74.427,50; EMPREMAC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – EPP – R$ 66.000,00. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 48/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Contratada: DERIVADOS DE CIMENTO DUOVIZINHENSE CNPJ: 78.724.937/0001-05 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Contratada: NIENDIECKER & CIA LTDA CNPJ: 05.267.432/0001-87 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Contratada: EMPREMAC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – EPP CNPJ: 14.540.178/0001-30 HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 8/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à Empresa: DANILO ANTONIO PIANTKOSKI – R$ 52.600,00. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Contratada: DANILO ANTONIO PIANTKOSKI CNPJ: 04.203.538/0001-54 RESOLUÇÃO Nº 004/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. - CMAS Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS-I – Deliberação CEAS nº 013, 065 e 090 de 2013 referente ao segundo semestre do ano de 2018 e aprovação de saldo superior a 50% em conta corrente. RESOLUÇÃO Nº 005/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - CMAS Dispõe Sobre a Apreciação e Aprovação da Prestação de Contas do Incentivo Paranaense IV – Deliberação nº 038/2017 –CEAS/PR referente ao período do 2º Semestre de 2018. __________________ A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 16 de ABRIL de 2019, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018, que institui o programa da família acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 15 de abril de 2019. Vilmar Maccari Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que altera dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 15 de abril de 2019. Vilmar Maccari Presidente