| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | Aceita veto integral ao projeto de lei nº 18/2002, que autoriza o Poder Executivo permutar imóveis municipais para fim de implantação de aterro sanitário. |
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Câmara AHounccinal de Suto Sranco Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2002. Súmula: Aceita veto integral ao projeto de lei nº 18/2002. Art. 1º - Fica mantido o veto integral ao projeto de lei nº 18/2002, que autoriza o Poder Executivo permutar imóveis municipais para fins de implantação de aterro sanitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, Pato Branco, aos 12 dias do mês de abril de 2002. Lar Silvio Hasse Presidente Rua Ararigbóia, 49] - Telefax: (46) 224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná E mail: leaislativoDwhitednek com hr DIÁRIO DO POVO PATO BRANCO, TERÇA- FEIRA, 1 16 à DE ABRIL DE 2002 e úroas ess ANO XVI - EDIÇÃO 2757 - CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2002. : Súmula: Aceita veto integral ao projeto da Lei nº 18/2002. Art. 1º - Fica mantido O veto integral ao projeto de Lei nº 18/2002 que autoriza o Poder Executivo permutar imóveis municipais para fins de implantação de aterro sanitário Art. 2º- Revogadas as disposições em contrario, este decreto. legislativo entra em vigor na data de sua publicação Pato Branco, aos 12 dias do mês de abril de 2002. SILVIO HASSE - Presidente