norma nº 5018/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco a 
"Semana do Meio Ambiente", para conscientização e 
educação em defesa do Meio Ambiente, a realizar-se 
anualmente na primeira semana do mês de junho e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana do 
Meio Ambiente", para conscientização e educação em defesa do Meio Ambiente, a realizar-se 
anualmente na primeira semana do mês de junho. 
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo reduzir as ações humanas que 
impactam negativamente ao Meio Ambiente, Recursos Naturais e sustentabilidade, por meio de 
ações educativas, preventivas e de conscientização. 
Art. 2° Em celebração à "Semana do Meio Ambiente" serão desenvolvidos 
projetos e atividades voltadas à formação e desenvolvimento de ações sustentáveis 
conducentes à valorização do meio ambiente, observando-se as seguintes datas que fazem 
alusão ao Meio Ambiente: 
1 - Dia Nacional da Educação Ambiental: 3 de junho; 
li - Dia Mundial do Meio Ambiente e dia da Ecologia: 5 de junho; 
Ili - Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis: 7 de junho; 
IV- Dia de combate à Desertificação e Seca: 17 de junho. 
Art. 3° Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades 
da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações 
educativas e movimentos de conscientização para o cumprimento desta Lei. 
Art. 4° Dentre as ações e procedimentos que poderão ser realizados visando à 
consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar: 
1 - Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que 
julgar pertinente; 
li - Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município; 
Ili - Fóruns de debates entre Secretaria de Meio Ambiente, Sanepar, Copel, IAP, 
Escotismo e demais instituições e organizações públicas e privadas; 
IV - Mutirões para limpeza em perímetro urbano e rural em nascentes, bosques, 
rios, parques e Áreas de Preservação Permanentes Urbanás. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • ~lo~ranco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 <lY\Wi palo~ranco pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
V - Blitz educativa; 
VI - Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino 
fundamental e médio, bem como para a população em geral; 
VII - Desenvolvimento de ações publicitárias. 
Art. 5° Fica a "Semana do Meio Ambiente" incluída no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco-PR. 
Dalchiavan. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello e Ronalce Moacir 
Publicado em _(}Q_ I _!tL_ I ,JJt"f. 
Edição: 1 o/i~ 
DIÀRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I --º9.._ 1..=J:llt 
Edição: G919 Pág: ·s· ii_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br