norma nº 2/2002

Câmara Municipal de Dito Siranco
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
Súmula: Tornam-se sem efeitos as disposições das
leis nº 882, de 7 de dezembro de 1989 e nº
1.006, de 24 de dezembro de 1990.
Art. 1º - Ficam tornadas sem efeitos as disposições
constantes das leis municipais nº 882, de 7 de dezembro de 1989 e nº
1.006, de 24 de dezembro de 1990, que versam sobre a Taxa de
Iluminação Pública, com base no Acórdão proferido pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Paraná — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
25.951-8, datado de 17 de agosto de 2001.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, aos 26 dias do mês de abril de 2002.
sto isso
Presidente
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ANO XVI
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
Súmula: Tornam-se sem efeitos as disposições das leis nº 882, de.7 de
dezembro de 1989 e.nº 1.006, de 24 de dezembro de 1990.
Art. 1º - Ficam tomadas sem efeitos as disposições constantes das leis
municipais nº 882 de 7 de dezembro de 1989 e nº 1.006, de 24 de dezembro de
1990, que versam sobre a Taxa de Iluminação Publica com base no Acórdão proferido
pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná-Ação Direta dé
inconstitucionalidade nº 25.951-8, datado de 17 de agosto de 2001.
| Art. 2º - Este decreto legilativo entra em vigor na data de sua publicação
Pato Branco aos 26 dias do mês de abril de 2002.
SILVIO HASSE - Presidente