| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Rejeita o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 69/2002, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. |
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Câmara Aunccinal de Luto Toranco Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002. Súmula: Rejeita veto integral ao projeto de lei nº 69/2002. Art. 1º - Fica rejeitado o veto integral ao projeto de lei nº 69/2002, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, aos 3 dias do mês de setembro de 2002. Sivê bee. Presidente Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 - 85505-030 - Pato Branco E mail: legislativo whiteduck.com hr Paraná DIARIO DO POVO ANO XVI - EDIÇÃO 2858 - PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2002 - CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002. Súmula:Rejeita veto integral 20: projeto de lei nº 69/2002 Art.1º - Ficá rejeitado 'o veto integral ao projeto de lei nº 69/2002,que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais. Art, 2º- Revogadas as disposições em contrário, este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, aos 3 dias do mês de setembro de 2002. SILVIO HASSE PRESIDENTE