norma nº 3/2003

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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2003, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Aceita veto parcial ao projeto de
lei nº 81/2008.
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 81/2003,
que disciplina a escolha, mediante eleição direta de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, especificamente quanto
ao disposto no inciso II do artigo 2º.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em
14 de outubro de 2003.
“ENIO RUARO
Rá RESIDENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
E mail: legislativo whiteduck.com.br
DIÁRIO DO POVO
ANO XVI - EDIÇÃO 3135 - PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2003 -
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2003, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Aceita veto parcial ao projeto de
lein* 81/2003.
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 81/2003,
que disciplina a escolha, mediante eleição direta de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, especificamente quanto
ao disposto no inciso II do artigo 2º.
Ast. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em
14 de outubro de 2003. »
Sos
NIO RUARO
PRESIDENTE
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2003, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Aceita veto parcial ao projeto de
lei nº 81/2003.
Art, 1º Fica mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 81/2003,
que disciplina a “escolha, . mediante eleição. direta de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, especificamente quanto
ao disposto no inciso Il do artigo 2º.
Ast, 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em
14 de outubro de 2003. >
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(O RUARO
PRESIDENTE