| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-03-01 |
| Ementa | Aceita o VETO INTEGRAL ao projeto de lei n° 69/2004, que estabelece incentivos a legalização de obras no Município de Pato Branco. |
| native_id | 7419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2005, DE 1° DE MARÇO DE 2005. Súmula: Rejeita o veto integral ao projeto de lei nº 128/2004. Art. l°. Fica rejeitado o veto integral ao projeto de lei nº 128/2004, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de março de 2005. Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. J J J 85505-030 Pato Branco Poro nó DIARIO DO POVO ANO XIX ' ' EDIÇÃ03479 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2005 DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2005, DE 1º DE MARÇO DE 2005. Súmula: Rejeita o veto integral ao projeto de lei nº 128/2004. Art. 1•. Fica rejeitado o veto integral ·ao projeto de lei nº 128/2004, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais. Art. 2°. Este decreto legislativo entra ein vigor na dat~ de sua publicação. · Gabinete da Presidência da Câmara .Municipal de Pato Branco, em 1 º de março de 2005. Aldir Vendruscolo Presidente