norma nº 1/2006

r?~~g;~91~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006. 
Súmula: Aceita o veto integral ao projeto de lei nº 151/2005. 
Art. 1º. Fica mantido o veto integral ao projeto de lei nº 151/2005, 
que altera a redação dos artigos 68, 69, 70 e 71, da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais 
de insalubridade, penosidade, e periculosidade. 
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 
21 de fevereiro de 2006. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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PATO BRANCO, QUINTA·FEiRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2006 
CÂMARA MUNICIPAll DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006. 
Súmula: Aceita o veto integral ao projeto de lei nº 15112005. 
Art. 1°. Fica mantido O veto integral ao projeto de lei nº 151/2005, que altera a redação 
dos anigos 68, 69, 70 e 71, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, _estabelecendo os· 
percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade. penosidade, e periculosidade. 
2006. 
Art. 2°. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal _de Paio Branco. em 21 de fevereiro de 
Laurindo Cesa 
Presidente