| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 76/2006, que altera o anexo I – ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para o período 2006 a 2009, constante da lei n° 2480, de 19 de julho de 2005, Plano Plurianual alterado pela lei n° 2566 de 19 de dezembro de 2005. |
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~~~~~~$~ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. Súmula: Aceita o veto parcial ao projeto de lei nº 76/2006. Art. 1 º. Fica mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 76/2006, que altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções de Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pela Lei nº 2.566/2005. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 11 de setembro de 2006. Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br ANO XXI ·o.-oo . ' . ' . :" · .. ÉDIÇÃ03863 PÁTO BRANCO, TERÇA-FEIRA,· 12 DE SETEMBRO DE 2006 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO N~ 3, DE li DE SETEMBRO DE 2006. Súmula: Aceita o veto parcial ao projeto de lei nº 76/2006. Art. Iº. Fica mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 76/2006, que altera o Anexo t·- Ações Prioritárias, Funções de· Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o periodó c!e 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.48012005, Plano Plurianual - )'PA, alterado pela Lei nº 2.566/2005. Art. 2°. Este decreto Iegislativ9 entra ém vigor na data de s~a·publicação: Gabinete da Presidência da Câmara MuJiicipal de Pato Branco, em 11 de setembro de 2006. Laurindo C~sa - Presidente.