norma nº 1/2010

r?~~,;/p~~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 
Rejeita Veto Total ao Projeto de Lei nº 106/2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 106/2009, que dispõe 
sobre a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Agua Viva", autoriza o Executivo 
Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais inseridos na Bacia 
do Rio Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 25 de fevereiro de 2010. 
V 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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SEXTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2010 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4815 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
· ESTAD°o DO PARANÁ 
. DECRETO LEGISLATIVO N°1 1DE25 DE FEVEREIRO DE20IO 
Rejé.ita Veto Total ao Projeto d~ Lei nº 106/2009! 
A Câmara Municipal de .Pato Brancg, Estado do Paraná,aprOvou e eu, Presidente, 
promulgo o $eguil)te Decreto Legislativo: . · . · 
Art. lº Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei n°l06/2009, que dispõe sobre 
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Art. 2° "Este Decreto Legislativo entr~ em vigór na data de sua publicação, 
Gabillete da Presidência da Câmara Municipal de Pato.Branco, Esta d O do-Paianâ; 
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Laiuindo Cesa - Pre~dente