| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei n° 233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano – PSIU. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 3 DE AGOSTO DE 2010
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 233/2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao§ 6°, do artigo 5° do Projeto de Lei
nº 233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego
público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 3 de agosto de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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