norma nº 3/2011

Estado dü Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 
134/2010, de 16 de junho de 2010, que institui a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de 
Pato Branco, estabelece normas gerais e 
específicas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Ficam mantidos os vetos aos artigos 41, 91, 102, inciso 1 do art. 94, 
parágrafo único do art. 153 e inciso 1 do art. 163, do projeto de lei nº 134/2010, de 16 de 
junho de 201 O, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, estabelece normas gerais e específicas. 
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos aos artigos 113, 120, 134 e inciso 1 do 
art. 131, do projeto de lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e especificas. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 24 dias do mês de maio de 201\. 
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P1\TO ORAM(() I QU/\RTA-FEIRA, 25 DE M/\10 DE 2011 1 ANO XXVI 1 NUMERO 5185 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
CMl.ARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO NO 3, DE 24 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto d~ Leí n• 
13412010, de 16 de junho de 2010, que ínslituí a Lei 
Geral do Transporte Público do Municlpio de Pato 
Branco, estabelece nonnas gerais e especifTCaS. 
A Cãmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Presldente1 promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Ficam mantidos os vetos aos artigos 41, 91, 102, ínciso 1 do art. 94, 
parágrafo único do art. 153 e inciso 1 do art. 16.3, do projeto de lei nº 13412010, de 16 de junho de 
2010, que institui a Lei Geral ao Transporte Pt1bfico do Municlplo de Pato Branco, estabelece 
nonnas gerais e especificas. 
Art. Z' Ficam rejeitados os vetos aos artigos 113, 12.0, 134 e inciso 1 do art 131, 
do projeto de lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, que institui a Lei Geral do Transporte 
Público do Munic{plo de Pato Branco, estabelece normas gerais e especificas . 
Art. l° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de ·sua publicação, 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 24 dias do mês de maio de 2011. 
Claudemlr Zanco 
Presidehle 
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