norma nº 5/2011

~~~~~aW$taneb Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 
112/2011, que institui o Programa Municipal de 
Educação Fiscal PMEF e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 112/2011, que 
institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 dias do mês de ago o de 011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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REDE DIÁRIOS DO PARANA 
PATO BRANCO 1 QUARTA-;FflílA, 31 DE AGOSTO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5268 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 11212011, 
que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal -
PMEF e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: • 
Art. 1° Fica rejeitado o veto Integral ao Projeto de Lei nº 11212011, que Institui o 
Programa Mtmicipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislátivo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do 
Param\, aos 30 dias do mês de agosto de 2011. 
Claudemlr Zanco 
Presidente 1 
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